(DOC. VP 195.9240.2001.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Data do efetivo ingresso no serviço público não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou o ingresso dos Servidores no serviço público quando da entrada em vigor da Lei 8.880/1994, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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