(DOC. VP 822.5736.3393.7430)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Pretensão apresentada por servidores públicos estaduais, integrantes das carreiras da Polícia Civil, voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos, sem aplicação da média salarial da Lei 10.887/04, com manutenção dos vencimentos da última classe ocupada no exercício ativo. Segurança concedida na origem. Reforma parcial que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE 1.162.672/SP/STF, subme

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