(DOC. VP 210.7131.1831.0129)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. 2 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, de que a reestruturação remuneratória da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote