(DOC. VP 210.8200.9230.6524)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A remoção por motivo de saúde de servidor - ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que conste de seu assentamento funcional - não se sujeita ao interesse da Administração. Precedente do STJ. 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o parecer da junta médica oficial foi desfavorável ao pedido de remoção da agravante, uma vez que não há necessid

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