(DOC. VP 776.9322.7106.7430)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL -

Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida

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