(DOC. VP 190.9751.3000.9600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênio e sexta-parte. Cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia dos autos envolve a análise do disposto nos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo; 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Paulistana 10.261/1968; e 11, I da Lei Complementar Paulistana 712/1993. 2 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local. Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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