Jurisprudência sobre
domicilio da residencia dos acusados
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima de que o acusado recebia drogas pelos correios em sua residência. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e consequente invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Dos fatos apresentados, colhe-se que os agentes policiais foram abordados por populares, sem especificá-los, os quais esclareceram da ocorrência do crime de tráfico ilícito de drogas procedido por duas pessoas, num bar próximo e onde há quarto para aluguel para fins de programas sexuais. ... ()
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104 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desobediência - Quanto ao réu Uilkson, CP, art. 330; quanto ao réu Tiago art. 129, § 12, por duas vezes, e art. 329, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP; quanto ao réu Sebastião art. 129, § 12, e art. 329, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Inviável - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, os policiais militares confirmaram que o réu Uilkson desobedeceu a ordem legal de condução e que os réus Tiago e Sebastião resistiram à execução de ato legal, mediante violência e agrediram os milicianos, causando-lhes lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial - Não há indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados - Réus que apresentaram versão exculpatória, que restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos - Os ora acusados não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Não há que se falar que a ação policial foi ilegítima. Isso porque os policiais militares só entraram no quintal da residência após serem agredidos e enquanto tentavam localizar Tiago e Uilkson, que haviam fugido. Logo, não houve invasão de domicílio - Mantida a condenação - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo improvido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima nominal e pormenorizada. Acusados conhecidos como líderes do tráfico na região. Mandado de prisão em aberto (agravante visto da janela). Diligências prévias. Forte odor de maconha de fora da residência. Agravante confessou que usava tornozeleira eletrônica rompida. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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107 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ORDENS PRISIONAIS CUMPRIDAS MAIS DE 05 ANOS DEPOIS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E, AO FINAL, DE FORMA MUITO INCIPIENTE, VENTILA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REQUER, DE TODO MODO, O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DE AMBOS OS ACUSADOS, AINDA QUE O SEJA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
No que diz respeito à suposta violação de domicílio ventilada ainda que de forma perfunctória ao final da impetração, tem-se que a estreiteza da via eleita obsta um exame da quaestio, conquanto impossibilita de revolvimento e, por conseguinte, o cotejamento de provas. Tal matéria, por decerto, será analisada mais amiúde no curso da instrução, oportunidade em que melhor se decidirá após a colheita da prova judicializada. Por ora, com os parcos elementos de convicção aqui angariados, não se vislumbra latente ilegalidade neste cenário a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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108 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELO art. 33, CAPUT E ABSOLVIDO PELO 35, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33 e absolvido do art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. 2. Recurso do Ministério Público pleiteando prolação de decreto condenatório, em desfavor de IGOR MAGALDI DE SOUZA, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 3. Recurso da Defesa, no qual requer: a) a reforma da r. sentença, absolvendo-se o apelante, diante das nulidades arguidas: a.1) confissão informal, violação à garantia à não autoincriminação, violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia; a.2) a nulidade em razão de violação de domicílio; a.3) novo ¿standard probatório¿ ¿ ausência de imagens de gravação de áudio e vídeo operantes nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança no dia dos fatos em apuração; 4. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. 5. Subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação para o tipo penal descrito na Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição em razão da vedação à mutatio libelli em grau recursal. 6. Caso se entenda pela condenação, pugna-se pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, reduzindo-se a pena intermediária aquém do mínimo legal, diante da superação do enunciado da Súmula 231/STJ e, na terceira fase, pugna-se pela aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3. 7. Por fim, requer que seja deferida a gratuidade de justiça. ... ()
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109 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, apenas para promover alterações do cálculo da pena. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Reconhecimento da confissão informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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110 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Ausência de verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Ilicitude da prova.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora A CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 1306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 01/9/2015). ... ()
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111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de quebra da cadeia de custódia da prova assentada pelas instâncias ordinárias. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas. Teses que demandam aprofundado reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia de mero usuário de drogas. Busca domiciliar sem autorização dos moradores. Teoria dos frutos da árv ore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição dos réus quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 273, §1º E §1º-B, S I DO CÓDIGO PENAL E art. 8º, VII-B DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA ARRECADADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO MINISTERIAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE FOI INCLUSIVE AUTORIZADO POR ELE. NUILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE SUBSUMIU À REGRA DO art. 273, § 1º E § 1º-B DO CP. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA, NO ENTANTO, A ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MODIFICADA.
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114 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos por policiais civis, no interior de residência, armazenando 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg). Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar e, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência. Policiais civis receberam denúncia anônima detalhada e dirigiram-se ao local indicado, com a finalidade de ratificar a notícia da prática de tráfico de drogas, oportunidade na qual a aproximação dos policiais à residência ensejou tentativa de fuga dos apelantes. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de maconha. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas pretéritas detalhadas dando conta do conluio entre os recorrentes para o narcotráfico, com a utilização da casa do réu EDELVAN para o armazenamento e fracionamento de drogas, tendo os policiais civis se deslocado ao imóvel indicado para a confirmação da veracidade das informações. Recorrentes que empreenderam fuga ao avistar a aproximação dos agentes públicos, sendo detidos no imóvel vizinho. Apreensão de 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg), bem como 4.000 pinos vazios, balanças de precisão e faca com resquício de droga na residência do acusado EDELVAN, onde também estava o réu LEONARDO. Acusados que forneceram versões conflitantes na delegacia de polícia e em juízo. Depoimentos uníssonos e harmônicos prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que encontram respaldo na confissão judicial do réu EDELVAN. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução das reprimendas. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Exasperação à fração proporcional de 1/8 (e não 1/5), haja vista a existência de um dentre os oito elementos judiciais do tipo penal. Manutenção da agravante da reincidência (réu LEONARDO) e da atenuante da confissão espontânea (réu EDELVAN). Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado, seja pela reincidência específica (réu LEONARDO), seja pela comprovação de dedicação à atividade criminosa (réu EDELVAN). Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa (réu LEONARDO) e 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDELVAN). Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém (réu LEONARDO). Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do recorrente EDELVAN, que permite a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento
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115 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e resistência (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP). Sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente. Recursos recíprocos.
Insurgência do Ministério Público: Pretensão de condenação de ambos os acusados também pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pelo qual foram absolvidos. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do vínculo associativo, da estabilidade e da permanência para a traficância entre os réus. Prática do delito de tráfico em coautoria que não se confunde com a associação para a mercancia espúria. Precedentes. Com relação ao acusado Maycon, pleito de afastamento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de fixação do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda corporal e afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento parcial. Acusados flagrados enquanto mantinham em depósito, no interior de residência de Maycon, para fins de fornecimento a terceiros, relevante quantidade de cocaína e maconha, além de dinheiro em espécie, celulares, e dois rádios comunicadores. Imóvel que já vinha sendo monitorado pela polícia, diante de denúncias que apontavam referido endereço como ponto de tráfico de drogas. Campanas realizadas permitiram aos agentes constatar movimentação característica da referida atividade ilícita. Habitualidade criminosa veda o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto mostra-se adequado para o início do cumprimento da reprimenda corporal, diante da primariedade do acusado Maycon, e da quantidade de pena aplicada, afastando-se a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelos Defensivos. Maycon: Réu pessoalmente intimado da r. sentença, não manifestou interesse em interpor recurso, saindo orientado a respeito do prazo legal. Advogado constituído regularmente intimado pela imprensa da r. sentença penal condenatória. Prazo para a interposição do recurso escoado, in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Rafael: Arguição preliminar de nulidade da r. decisão judicial que determinou a busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Policiais civis dispunham de denúncias apontando os imóveis - da frente e fundos - como ponto de venda de drogas. Investigação prévia realizada e detalhada em relatório, submetido à Autoridade Policial, que ofereceu representação pela decretação de busca e apreensão domiciliar, que restou acolhida pelo Magistrado a quo, após manifestação favorável oferecida pelo representante do Ministério Público. Endereço declinado de forma precisa, com indicação do bairro, nome da rua e imagem imóvel, em observância ao comando normativo enunciado no CPP, art. 243, I. Existência de um único portão resguardando duas residências. Acusados detidos no endereço expressamente declinado na decisão, porquanto flagrados na posse de porções de drogas diversificadas. Apelante Maycon que afirmou, no contraditório judicial, ter autorizado expressamente o ingresso dos policiais em sua residência. Inexistência de invasão domiciliar. Crime de natureza permanente, cuja consumação se perpetua no tempo. Situação flagrancial caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória de Rafael, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus flagrados quando mantinham em depósito significativa quantidade de cocaína e maconha, quantia em espécie, celulares e dois rádios comunicadores. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência justificou o aumento da pena de Rafael na fração de 1/6, bem como o afastamento do redutor previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado mostrou-se adequado para início de cumprimento da pena corporal pelo crime punido com reclusão, e intermediário ao delito apenado com detenção - resistência. Acolhimento parcial do apelo interposto pelo Ministério Público, para afastamento do privilégio concedido ao corréu Maycon. Habitualidade criminosa demonstrada pelos fatos apurados pelos policiais civis durante a investigação que realizaram, pelas drogas diversificadas encontradas, rádios comunicadores, que demonstraram profissionalismo na referida atividade ilícita. Regime semiaberto mostra-se satisfatório para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu tecnicamente primário, quantidade de pena corporal aplicada e circunstâncias judiciais favoráveis. Apelo Ministerial parcialmente acolhido; recurso de Maycon não conhecido, por intempestivo; e desprovido o apelo interposto pela Defesa de Rafael(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal ausência de justa causa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos destinados à fabricação e distribuição de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Pleito afastado. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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120 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE O ACUSADO POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE A GUARDAVA EM CASA. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU POSSUÍA ARMA DE FOGO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS EM NENHUM MOMENTO FORA TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO A DEMONSTRAR QUE A ESPOSA DO RÉU AUTORIZOU, DE FORMA LIVRE E AUTÔNOMA A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE EM ESTADO FLAGRANCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE SE REFUGIA NO INTERIOR DO IMÓVEL AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. LICITUDE DAS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPENETES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A
garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - A fuga do acusado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da Polícia Militar configura fundada suspeita e legitima o ingresso dos policiais na residência, sobretudo quando a diligência foi motivada por DDU¿s de tráfico de drogas no endereço do apelante. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas na residência do apelante, além da apreensão de balança de precisão, justificam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. - Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, defendido por defensor constituído, indefere-se o pleito de gratuidade de justila.... ()
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123 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 16, caput e §1º, IV da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso do MP requerendo a condenação dos acusados também pelo delito de milícia privada. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria com a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminares rejeitadas. Não há que se falar em violação à domicílio eis que houve consentimento na entrada dos policiais militares à residência. Versões dos réus em juízo que vão de encontro ao acervo probatório. A notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança das informações. Nulidade por confissão informal inexistente. A confissão extrajudicial feita perante autoridade policial não se confunde com a chamada ¿confissão informal¿, já que esta última é uma suposta assunção verbal de culpa no momento da abordagem, feita oralmente, por provocação/intervenção de agentes policiais. Réus silentes em sede policial. Precedentes STF. Mérito. A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas nos autos e fundamentadas na sentença recorrida. Réus flagrados por policiais militares, logo após informações de que possíveis milicianos estariam em uma residência na posse de duas armas de fogo de uso restrito, munições e carregadores. Súmula 70 TJ/RJ. Restou comprovado que os acusados foram flagrados na posse compartilhada das armas apreendidas, municiadas e aptas para uso, conforme apontam laudos periciais. Fragilidade probatória afastada. Dosimetria. Decote das circunstâncias utilizadas pelo sentenciante para exasperar a pena-base, tendo em vista que não há elementos suficientes nos autos a evidenciar personalidade deturpada dos réus e as consequências do delito foram normais ao tipo. Pena do réu Carlos aquietada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa no v.m.l. e pena do réu Rafael aquietada em 3 anos, 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime aberto para ambos os réus, com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos realizada à sentença. Recurso do Ministério Público que não merece provimento. Não há prova nos autos a fim de conferir juízo de certeza para um decreto condenatório quanto ao delito de constituição de milícia privada. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III, POR 21 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DO PROCESSO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO art. 29, § 2º DA LEI 9.605/98. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D, COM A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.
A preliminar de nulidade requerida será analisada em conjunto com o mérito, e, neste passo, analisando o conteúdo dos autos, o pleito defensivo absolutório não merece prosperar. As provas produzidas ao longo da instrução processual comprovaram a prática do crime pelo qual condenado o apelante. A materialidade e autoria delitivas caracterizam-se pelo termo circunstanciado (e-doc. 05), auto de apreensão que especificou 16 coleiros, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, acondicionados em 23 gaiolas (e-doc. 11), auto de entrega (e-doc. 14), laudo de exame de material que atestou se tratar de 21 pássaros, sendo 16 coleirinhos, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, presos em 20 gaiolas, e três gaiolas vazias (e-doc. 18), pelo documento do IBAMA que atestou que os pássaros apreendidos são nativos do Brasil (e-doc. 81), e a prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Extrai-se dos autos que no dia 04/12/2018, por volta das 20h, na residência localizada na Rua F, 94, bairro Jardim Alegria, no município de Resende, policiais militares receberam informações de que no endereço mencionado havia vários pássaros silvestres em cativeiro, razão pela qual foram ao local averiguar a veracidade. Ao chegarem, foi possível visualizar a existência de várias gaiolas, e o portão que se encontrava entreaberto, permitiu que os agentes observassem a existência de vários pássaros silvestres em diferentes gaiolas, todos sem água, sem alimentação e com sinais de maus-tratos. A mãe do acusado, Carmencita Beatriz Motta, que estava perto da residência, foi em direção aos agentes e perguntou se estava acontecendo algo, e os policiais disseram que na residência dela havia muita ave silvestre, tendo ela respondido que pertencia a seu filho, ora apelante. Os agentes então perguntaram se o filho dela tinha registro no IBAMA, e mãe do recorrente disse que não, tendo ainda autorizado a entrada dos policiais em sua residência. Em juízo, os policiais narraram o ocorrido, ratificando suas declarações em sede inquisitorial, havendo pequena discordância em relação à denúncia anônima ser sobre tráfico de drogas ou sobre a existência de animais silvestres no local. O acusado em seu interrogatório disse que a acusação é verdadeira, e que manteve 21 passarinhos de forma irregular em sua casa e que no dia estava trabalhando, cortando grama e chegou em casa por volta das 17:30 h, foi à padaria e deixou o portão aberto e, ao voltar, encontrou quatro policiais em sua casa tirando as gaiolas para fora, que lhe disseram sobre ser uma denúncia de drogas. Narrou o acusado em sede judicial que os policiais lhe perguntaram se podiam soltar os passarinhos para sobreviverem, e o acusado disse que não, porque já tinha muito tempo e que conseguiu os pássaros por troca em vídeo game, que não tinham anilha do IBAMA, e que a família toda tinha o costume de criar passarinho, que sabia que não podia andar na rua com passarinho, mas achava que podia ter em casa passarinho, mas hoje sabe que não pode ter passarinho em casa. Posto isto, a questão dos autos referente à nulidade aventada pela Defesa nos remete ao exame quanto à validade do material obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015), o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. In casu, os policiais partiram de uma denúncia anônima informando sobre a existência de aves silvestres mantidas em cativeiro e, ao chegarem ao local, foi possível visualizar os pássaros em gaiolas, em condições precárias a corroborar a existência de motivos robustos para a entrada. Outrossim, ao chegar ao local, a mãe do apelante, após ser questionada pelos policiais e dizer que os pássaros eram do seu filho, autorizou a entrada dos agentes no local. Diante do contexto, o apelante, que chegou em seguida, confessou em sede extrajudicial os fatos e, é crível, que a entrada dos policiais foi franqueada pela mãe do recorrente em sua residência. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. No mais, não merece acolhimento o pleito absolutório, diante dos elementos mencionados acima. Desta forma, presentes os elementos necessários à configuração para o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes, na forma do CP, art. 70. Exame da dosimetria. Na primeira fase, a pena base foi mantida no patamar mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas e, na segunda fase, apesar da confissão do acusado, nos termos da Súmula 231/STJ esta não tem o poder de conduzir a pena aquém do mínimo legal, e, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase, a reprimenda se estabelece em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. Neste ponto, escorreitamente, o juízo de piso entendeu ser «(...) incabível o benefício contido no § 2º do art. 29 da Lei 9.60511998, tendo em vista a elevada reprovabilidade da conduta em virtude do considerável número de pássaros e do histórico criminal do réu". De fato, o acusado, em que pese seu depoimento em juízo, tinha plena ciência da conduta delituosa, eis que tinha sido detido antes, pelo mesmo crime nos autos do processo 0011731-62.2014.8.19.0045. Outrossim, correta a incidência do CP, art. 70, visto que, mediante uma só ação, o acusado praticou no crime previsto no Lei 9.6051/998, art. 29, §1º, III, por 21 vezes. Assim, aplicada a fração de 1/2, a resposta estatal repousa em 09 meses de detenção e 15 dias-multa, no valor mínimo legal. Portanto, diante do expressivo número de aves silvestres nativas apreendidas, inviável o reconhecimento de crime único, como requer a defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.
«1. Caso em que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, porque, após se valerem de meio cruel, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e objetivando garantir a ocultação do delito, teriam causado o óbito da genitora da primeira denunciada e sogra do segundo, mediante ação de agente contundente. Em seguida, não foram localizados e, após diversas tentativas sem êxito, foram citados por edital, tendo sido suspenso o processo, bem como o prazo prescricional, já que teriam se evadido do distrito da culpa, sem deixar endereço. ... ()
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127 - TJRJ. Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Inviolabilidade do domicílio. Prova. Art. 40, IV, da LD. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Regime. Substituição da pena. Apelação improcedente.
I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico; e, nas mesmas circunstâncias, se opuseram à execução de ato legal, mediante disparos de arma de fogo. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou, cada um dos Acusados, à pena final de 09 anos, 04 meses de reclusão e 1399 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação (arts. 33 e 35 c/c 40, IV da lei 11.343/06) , a ser cumprida em regime inicial fechado; e 02 meses de detenção, pela prática do crime de resistência (CP, art. 329), a ser cumprida em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado Rafael pugna pelo(a): (I) absolvição por insuficiência probatória; (II) afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da LD; (III) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com redução de sua pena aquém do mínimo legal; (IV) reconhecimento do tráfico privilegiado; (V) fixação do regime aberto para cumprimento da pena; (VI) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. A defesa técnica do Acusado Luís Armando, pugna pelo(a): (I) nulidade das provas obtidas mediante violação do domicílio; (II) absolvição por insuficiência probatória; (III) reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. ¿Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade «guardar, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF¿ (RE 1.456.106). - O Acusado Luís Armando encontrava-se em ponto conhecido pela venda de entorpecentes, efetuou disparos de arma de fogo contra a viatura policial e, na sequência, tentou fugir, mas foi acompanhado até a sua residência, oportunidade em que foi preso em flagrante delito. Portanto, diante das circunstâncias, autorizada estava a entrada dos policiais no local. - Não bastasse, os policiais tiveram a entrada franqueada pela irmã do Acusado e a diligência foi acompanhada por seu tio. 6. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto as demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade necessárias para fundamentar a condenação dos Acusados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35) e resistência (CP, art. 329). - O crime de resistência não exige que a oposição à execução de ato legal dos agentes da autoridade pública, em exercício de sua função, seja desempenhada de modo exclusivamente pessoal, sendo suficiente para caracterização do delito que tenha o coautor aderido à vontade de seu comparsa. Ainda que os tiros tenham sido disparados somente por um dos Acusados, encontravam-se no mesmo contexto fático, tinham previsibilidade da conduta praticada e o ato visava beneficiá-los com a fuga. 7. O fato de a arma ser encontrada na posse de Luís Armando não exclui a respectiva causa de aumento em relação a Rafael (art. 40, IV da LD), uma vez que se constata a posse compartilhada, diante da demonstração do liame subjetivo, a vontade de estarem os agentes armados e o fato de se beneficiarem deste compartilhamento, já que estava a pistola ao alcance e disponibilidade de ambos. 8. Devidamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa, na segunda fase da dosimetria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme prevê a Súmula 231/STJ. 9. Para o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/06, art. 33) é necessário que o réu preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) seja primário; (II) tenha bons antecedentes; (III) não se dedique a atividades criminosas; e (IV) não integre organização criminosa. A associação ao tráfico indica a dedicação à atividade criminosa, incompatível com a concessão do benefício. 10. Tendo em vista o quantum da pena, correta se mostra a fixação do regime inicial fechado (art. 33, §2º, `c¿, do CP), para cumprimento da pena de reclusão, não sendo possível sua substituição por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso Conhecido, preliminar afastada e, no mérito, negado provimento, nos termos do voto. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, 44, 65, I, 69, 329; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, §4º, 35, 40, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (I) RE 1456106, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 18/10/2023, Publicação: 20/10/2023; (II) Súmula 70/TJRJ; (III) AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021; (IV) 0176368-26.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA - Julgamento: 14/12/2021; (V) HC 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012; (VI) 0127967-32.2014.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 31/05/2016; (VII) AgRg no HC 646.913/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021; (VIII) AgRg no HC 629.719/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade no cumprimento da busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Ausência de desvio de finalidade. Investigação que apurava suposto crime de homicídio perpetrado no âmbito da disputa por ponto de venda entre facções criminosas. Possível existência de materiais ilícitos no interior da casa devidamente identificada. Paciente que se apresentou como morador da residência, na qual as drogas foram encontradas. Prisão em flagrante idônea. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta.... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, observada a regra do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Falta de prova para a condenação. Nulidades da busca pessoal e do ingresso em domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Autorização do réu para a entrada em domicílio. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel.ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.. No caso, relativamente à busca pessoal e à busca veicular, constatou-se que foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de elementos de corpo de delito. Essa suspeita concreta se fundou não somente nas denúncias especificadas de transeuntes, as quais indicaram, precisamente, as características, o nome do agravante e o carro em que ele se encontrava, mas nas diligências subsequentes de confirmação das notícias anônimas.. Ficou delimitado, nos títulos judiciais das instâncias ordinárias, que o ingresso dos policiais na residência do agravante foi franqueado pelo próprio acusado, que entregou as chaves de seu domicílio aos militares, seguro de que nada seria encontrado.. Em casos como o presente, não se verifica qualquer ilegalidade na diligência que resultou na apreensão da materialidade dos delitos, de maneira que não há que falar em trancamento da ação penal ou em absolvição do agente, por falta de provas. Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se revolver todo o acervo fático probatório na via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (hc 693.758/MT, rel. Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), quinta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 15/12/2021).. Agravo regimental desprovido.
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130 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões e autorização do proprietário para o ingresso dos policiais. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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131 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora.
1. Preliminares. 1.1. Da alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus. Indicação do objeto material dos delitos e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. 1.2. Da alegação de justificativa deficiente da decisão recorrida. A pronúncia é decisão interlocutória mista que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao analisar a admissibilidade da acusação, entendendo pela convergência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A fundamentação da autoridade judiciária deverá ser sucinta e sem profundidade exagerada, cabendo ao juiz formulá-la com moderação de linguagem, em termos sóbrios e comedidos, sob pena de representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. Decisão de pronúncia que enfrentou todos os pontos debatidos ao longo da primeira fase do procedimento e invocados pelas partes. Fundamentação suficiente e adequada que encontrou o justo equilíbrio entre a afirmação da admissibilidade da acusação e o campo reservado ao exercício da competência constitucional do Tribunal do Juri. Nulidade afastada. 2. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral e pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança. Acusados que confirmaram ter desferido disparos de arma de fogo. Negaram, contudo, ter mirado no ofendido, aduzindo que pretendiam apenas intimidá-lo. Versão contraposta pelas imagens das câmeras de segurança, de registraram os acusados efetuando disparos na direção da vítima. Genitor dos réus que os reconheceu naquelas filmagens como autores dos disparos. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que os acusados surpreenderam o ofendido, que caminhava pela via pública, ao saírem rapidamente da residência empunhando armas de fogo e efetuando disparos. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Ameaça à vítima e seus familiares. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pela acusada. Recurso improvido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo e ministerial - Preliminar de violação de domicílio - Rejeição - Fundadas razões indicando que dentro da residência do réu Marcelo ocorria situação de flagrante delito - Mérito - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Versões apresentadas pelos acusados que estão completamente dissociadas do conjunto probatório - Policiais ouvidos durante a instrução que prestaram depoimentos sólidos, coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Condenação por tráfico mantida - Pleito ministerial para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) - Descabimento - Ausência de comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes - Precedentes - Dosimetria - Réu Leonardo - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade e natureza da droga apreendida com o acusado (2 porções de maconha, com massa bruta de 10 g e massa líquida de 5,5 g) que não justifica aumento da pena basilar - Réu primário, que não possui maus antecedentes e sem notícia de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa - Acusado que faz jus ao redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e à fixação do regime aberto - Réus Marcelo e Bruno - Maus antecedentes e/ou natureza da droga (crack) que justificam a exasperação da pena-base - Necessidade readequação do cálculo realizado na primeira fase - Atenuante da confissão incabível - Reconhecimento da reincidência específica com relação ao réu Marcelo - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado para ambos os apelantes - Regime fechado adequado - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos.
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138 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus processo penal. Tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Ausência. Entrada sem mandado judicial. Insuficiência da fuga do suspeito. Nulidade das provas. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso concreto, o ingresso na residência baseou-se unicamente na... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Crimes que teriam sido praticados devido a disputas entre facções criminosas rivais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.
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145 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:
alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 180. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (RÉU JOSÉ THIAGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Das preliminares: As preliminares não merecem acolhimento. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... ()
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150 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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