(DOC. VP 230.7030.9952.1866)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia de mero usuário de drogas. Busca domiciliar sem autorização dos moradores. Teoria dos frutos da árv ore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição dos réus quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem man

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