Jurisprudência sobre
domicilio da residencia dos acusados

51 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus surpreendidos por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito 103 porções de maconha (152,9 g), 119 porções de cocaína (78,6 g), 80 porções de crack (17,3 g) e 94 frascos de lança-perfume (4,7 L). Condenação do réu ÍTALO e absolvição dos réus ROBSON, BRUNO e ARIANE. Insurgência ministerial. Pleito objetivando a condenação dos réus absolvidos. Impossibilidade. Réu ÍTALO que, na companhia do adolescente D. foi flagrado por milicianos, saindo de uma residência, na posse de duas pochetes contendo entorpecentes. Realizada revista domiciliar, os militares localizaram uma mala contendo outras drogas, imóvel onde estavam os acusados ROBSON, BRUNO e ARIANE, além da adolescente W. Insuficiência do acervo probatório no tocante à participação dos recorridos. Acusado ÍTALO e adolescente D. que confirmaram o envolvimento no tráfico. Muito embora a inequívoca presença dos apelados no interior da residência onde entorpecentes eram armazenados em uma mala, não houve comprovação inequívoca de que algum deles estava na posse da mala ou sequer tinha ciência sobre a existência de tais substâncias, tampouco de que as drogas lhes pertenciam. Dúvidas quanto ao envolvimento dos corréus ROBSON, BRUNO e ARIANE que devem beneficiar a defesa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Decreto absolutório mantido. Negado provimento

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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fuga ao avistar a guarnição. Busca pessoal justificada, porém nada de ilícito encontrado na posse do acusado. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, DA REVISTA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL, COM A INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ART. 33, §4º E 41 DA LEI 11.343/06, EM SEUS PATAMARES MÁXIMOS (2/3); E A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. POR FIM, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A denúncia narra que no dia 09/06/2022, por volta das 11:00 h, policiais militares em patrulhamento na Vila do Abraão avistaram Luciano Alexandro Ferigato em atitude suspeita, sem portar nenhum documento de identificação. Os agentes da lei, em seguida, acompanharam-no até a sua residência, tendo o denunciado, no trajeto, proferido a seguinte frase «vamos desenrolar isso, porque tenho uma quantidade de maconha em casa para eu fumar". Os agentes não aceitaram a oferta do acusado e procederam ao imóvel em que este residia, revistando-o e encontrando material entorpecente descrito na inicial acusatória. Conforme se extrai das peças em sede inquisitorial, durante o trajeto, o telefone celular do apelante tocou, e os policiais fizeram o recorrente atender e colocar no modo viva voz. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 166-00686/2020 e seu aditamento (e-docs. 08/11, 22/25), o laudo de exame prévio de substância entorpecente (e-docs. 12/13, 32/33), os termos de declaração (e-docs. 14, 18, 28), o laudo de exame definitivo de substância entorpecente (e-docs. 16/17, 36/37), o auto de apreensão (e-doc. 20), o auto de prisão em flagrante (e-docs. 44/45), e a prova produzida em juízo, onde foram ouvidas duas testemunhas e o réu. Um dos pedidos defensivos diz respeito à nulidade da busca e apreensão realizada pelos policiais por violação ao domicílio do apelante, o que reclama uma análise bem atenta da prova e de toda dinâmica que culminou na prisão do réu. O CF/88, art. 5º, XI firma que: «Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O art. 240, § 1º do CPP dispões que: «Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. E pautado nas normas acima transcritas, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio. A exceção é que o domicílio pode ser violado desde que com autorização judicial. As exceções à violação com autorização judicial estão enumeradas na lei e devem ser observadas de forma estrita, já que estamos diante de direito fundamental constitucionalmente garantido. A sistemática acerca da questão assim se desenha: a casa é asilo inviolável, mas será violado com autorização judicial, ou mesmo sem autorização judicial quando com o consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, de dia ou de noite. Estas últimas hipóteses podem ser lidas como hipóteses excepcionalíssimas. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca e apreensão, o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição autorizou o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial e elenca as hipóteses autorizadoras, repetindo, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador, de dia ou de noite, flagrante delito, de dia ou de noite. É importante trazer para discussão o fato de que nos crimes de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo. CPP, art. 303: «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". É importante registrar, ainda, que no dia a dia das diligências policiais, muitas vezes, os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a violação do domicílio. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a entrada em qualquer residência simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os levaram até ali, ou mesmo com base em denúncia vaga. Nos casos de violação de domicílio sem mandado judicial também são necessárias fundadas razões. São necessários ao menos indícios de que ali estava acontecendo algum crime. Todavia, a experiência diária, infelizmente revela que, muitas vezes, as balizas acima expostas são desrespeitadas e acabam por desembocar em situações de abusos e de violação de direitos fundamentais, ainda mais quando ocorrerem em comunidades carentes. E o que se verifica, na prática, é a atuação de um Estado violento, personificado na figura dos policiais que por vezes, simplesmente invade domicílios e por vezes pede autorização para os proprietários, para na casa deles ingressar, certos de que tal autorização nunca será negada, seja porque os moradores muitas vezes são desconhecedores de seus direitos ou porque sentem medo da represália que podem vir a sofrer por não colaborarem com a atuação policial. Analisando o caso concreto, não se verificam as fundadas razões para uma autorização judicial de ingresso na casa do réu, nem a urgência para o ingresso sem a referida autorização judicial e nem mesmo um consentimento livre e válido do morador. Vejamos. No caso dos autos, os policiais, Leonardo Bruno Alves da Silva e Alexsandro da Silva Almeida, foram uníssimos em dizer que tinham informações de que Luciano estaria traficando na Vila do Abraão, e, no dia 08/03/2020, avistaram o recorrente que, entrava e saía de uma loja, o que foi indicador, conforme os agentes, de atitude suspeita, a autorizar a revista pessoal. Contudo, após revista no apelante, nada foi encontrado de ilícito em seu poder. E, por estar sem sua documentação para ser realizado o Sarq, os agentes determinaram que o apelante fosse até a residência para mostrar seu documento de identidade. No trajeto, ambos os policiais disseram que Luciano lhes ofereceu maconha para «desenrolar a situação, o que não foi aceito pelos brigadianos. Ainda no meio do caminho, o aparelho celular do acusado tocou várias vezes, e os policiais obrigaram-no não só a atender, como a colocar em viva voz, suspeitando de que seria alguém ligando para resgatar o acusado. Ao entrarem na residência do acusado, os policiais encontraram o material entorpecente descrito na denúncia. Por sua vez, em seu interrogatório, o réu disse que «eles me abordaram quando eu estava indo para uma loja de presentes; eles me perguntaram se eu tinha drogas em casa e eu falei que sim, porque eu era usuário; o policial disse que era tranquilo e que seria desenrolado; no caminho, o segundo policial estava dentro da minha casa já, ele não estava no trajeto; o outro policial que me abordou; um dos policiais atendeu meu telefone quando o Cristiano me ligou; eu tinha um cigarro de maconha pronto em casa, em cima da sapateira, uma buchinha de maconha aberta e um desfazedor; que não sabe de onde surgiu a outra quantidade de maconha nem a cocaína; eles me algemaram em uma cadeira e ficaram dentro da minha casa; não sei o porquê dos policiais terem me imputado esse crime, porque sou apenas usuário; eu não conhecia os policiais anteriormente; um deles já tinha me olhado anteriormente, mas nunca brigamos". Diante deste contexto, deve ser questionado se houve autorização de Luciano para entrada em sua casa, e, em caso positivo, se essa foi realmente voluntária e livre de coação. Neste ponto, outro pedido pontuado pela defesa foi da inobservância do Aviso de Miranda, o que deve ser acolhido. Em nenhum momento foi dito ao recorrente sobre seu direito constitucional ao silêncio, além de ter sido aquele obrigado a atender a ligação de seu telefone celular. É importante sublinhar que não se trata de colocar em dúvida a credibilidade dos testemunhos dos policiais militares, mas sim de verificar o contexto dos autos, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Em tal contexto, a Sexta Turma do STJ, em emblemático julgamento (HC 598051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 02/03/2021), adotou criterioso posicionamento disciplinando que, na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se a existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, que devem ser devidamente justificadas indicando a ocorrência situação de flagrante delito dentro da casa. Firmou-se também a orientação de que a autorização do morador para o ingresso na residência precisa ser voluntária e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, exigindo-se prova de sua legalidade por registro em áudio-vídeo, que deve ser preservada enquanto durar o processo, bem como declaração assinada ou prova testemunhal do ato (precedentes). Tomando por base os entendimentos supramencionados no caso em apreço, o só fato de estarmos diante de um crime permanente e de supostamente ter havido autorização para ingresso no imóvel, não é suficiente para legitimar a prova. Observa-se que não se evidenciou situação de justa causa para ingresso na residência, e mesmo que alguém tenha consentido com a entrada na residência, não há certeza de que tal consentimento não restou viciado de qualquer maneira. Vale mencionar, ainda, que o encontro fortuito das drogas não gera uma espécie salvo conduto, posterior, para que se vasculhe tudo e se procure evidências de qualquer crime (precedente). Assim, em consonância com novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores, inexistiram fundadas razões para justificar o ingresso dos agentes policiais no domicílio do apelado, reconhecendo-se a nulidade da prova obtida por meio dessa diligência. Como argumento de reforço, mesmo que se considerasse o ingresso na residência de Lucas válido e imaculada a prova, não restou demonstrado que as drogas ali apreendidas realmente pertenciam ao réu ou que este as guardava e as tinha em depósito para fins de tráfico. O ônus da acusação é do Ministério Público e dele não se desincumbe. Se a acusação é de tráfico de drogas, cabe ao Órgão Acusador provar que Luciano tinha ciência da existência da droga apreendida e a tinha em depósito para fins de tráfico e isso não aconteceu. Nessas circunstâncias, a prática do crime de tráfico restou apenas especulativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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54 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e IV do CPb). Prisão preventiva em 18.02.09. Presença dos elementos autorizadores.Da custódia cautelar. Materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta. Paciente que, acompanhado de outros dois co-Acusados, invadiu a casa da vítima, dizendo-Se integrante das forças policiais, perseguindo-A pelo seu interior, desferindo-Lhe três disparos de arma de fogo. Suposto acerto decorrente de tráfico de entorpecentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... (Continua)

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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita da prática delitiva. Exercício regular da atividade policial. Consentimento do morador para entrada no domicílio. Mudança das premissas fáticas. Necessidade de revolviemnto do material fático probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões devidamente demonstradas. Entrada dos policiais franqueada. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

versão apresentada pelos agentes policiais, em juízo, é contraditória e não reflete totalmente a realidade narrada em sede policial. ... (Continua)

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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Atuação da defensoria pública. Não interposição de recursos às instâncias superiores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade das provas obtidas. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Restabelecimento da sentença absolutória que se mostra devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas obtidas durante o procedimento de busca domiciliar. Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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61 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, OS DENUNCIADOS, DE MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ATUANDO COM ANIMUS NECANDI, MATARAM A VÍTIMA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE ESTOJO, LAUDO DE EXAME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO, LAUDO DE EXAME DO LOCAL, LAUDO DE EXAME NECROPSIA, LAUDO COMPLEMENTAR DE NECROPSIA, TERMO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, RELATÓRIO DE INQUÉRITO, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELO PAI DO OFENDIDO. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL, CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, CERTO É QUE OS ACUSADOS JÁ ERAM CONHECIDOS DO PAI DA VÍTIMA, SENDO O POSTERIOR RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA MERA FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ILÍCITO SE DEU POR VINGANÇA, UMA VEZ QUE UM DOS DENUNCIADOS ACREDITAVA TER SIDO O OFENDIDO O AUTOR DO HOMICÍDIO DO SEU IRMÃO, O QUE FOI ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE O FALECIDO FOI SURPREENDIDO DESARMADO EM LOCAL PÚBLICO (PRAÇA) E PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA PELOS RECORRENTES, QUE ESTAVAM DE MOTO, SENDO ALVEJADO DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PELAS COSTAS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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62 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homícidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito por envolver dois acusados com defensores distintos. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Receio de represália das testemunhas presenciais. Segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fatos concretos. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I- O feito tramita regularmente, dentro do princípio da razoabilidade, não sendo o eventual atraso atribuído ao Juízo de primeiro grau ou ao Promotor de Justiça. De qualquer forma, o lapso temporal transcorrido entre a data da prisão do paciente (04/12/2012), e a data prevista para o término da instrução criminal (07/04/2014), não se revela desarrozado, em face das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, como a necessidade de remarcação de audiência e diligências no sentido de localizar as testemunhas a serem inquiridas. Considero, destarte, tratar-se de ação penal complexa, pela pluralidade de acusados, em número de dois, com defensores distintos. ... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS ¿ INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS QUE ENSEJARIAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Data vênia ao entendimento esposado pelo Ministério Público, razão assiste ao Juízo de 1º grau, quanto a nulidade arguida em relação a violação de domicílio. ... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Ademais, condenação amparada em outras provas. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

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65 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DE ENDEREÇO TELEFONE DE CONTATO, NÚMERO DE WHATSAPP E E-MAIL, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 30 DIAS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA E DE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR PREVIAMENTE AO JUÍZO E COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE ALMEJA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS.

Delineado o fumus commissi delicti, o que decorre dos depoimentos colhidos em sede policial, auto de apreensão e laudo pericial. Todavia, no que concerne ao periculum in libertatis, não há como se sustentar a segregação cautelar dos recorridos. Não se depreende da narrativa, a priori, elementos a demonstrar riscos que ensejem a custódia. Não se curva o julgador a meras presunções ou ilações. A despeito da reincidência específica de Wesley da Silva, não se observa qualquer conduta direcionada ao comprometimento da ordem pública, da aplicação da lei penal, estando a instrução criminal finda. No que se refere a Alerrandro Feu, a valoração do novo flagrante foi efetivada com cautela justamente ante as razões declinadas pelo magistrado para o deferimento da liberdade condicionada aos recorridos, consistente no questionamento acerca da legalidade da atuação policial, especialmente a legitimidade do ingresso dos agentes no domicílio de um dos acusados, onde teria ocorrido a apreensão das drogas. Observa-se que, no novel processo, uma vez mais se deferiu a imposição de medidas cautelares substitutivas a Alerrandro. Em ambas as hipóteses as decisões foram proferidas pelo mesmo julgador que, atentamente, tem apreciado os fatos de modo esmiuçado e contextualizado. Tem-se, ainda, que, ao menos um dos policiais militares, participou de ambas as diligências. Pertinência e suficiência, até o momento, da adoção das medidas cautelares impostas, destacando-se que se avizinha a prolação de sentença. ... (Continua)

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66 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA A UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU DE FORMA ATIVA E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33. PREFACIAL REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS. -

Rejeita-se preliminar de nulidade da busca domiciliar, pois se trata de matéria nitidamente atrelada ao mérito recursal e que deve, portanto, ser apreciada na etapa oportuna. - Descabida a alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando houver fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. - O conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que os apelantes concorreram de formas distintas para a prática do crime de roubo majorado imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a grave ameaça ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domicilia refetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Fuga de indivíduo para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Alteração das premissas que demandaria o revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e fuga do paciente para o quintal da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Inexistência. Situação de flagrância autorizadora do ingresso em domicílio. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e fragilidade probatória. Revolvimento fático-probatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Acusados foragidos. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Notícias anteriores que justificariam devido mandado de prisão. Tampouco a fuga do local dos fatos autoriza entrada no domicílio.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir da fuga do paciente ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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75 - TJRJ. Apelação Criminal. Inicial acusatória imputa aos denunciados o crime do art. 121, § 2º, I, do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisão de impronúncia. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos narrados na denúncia. O policial militar ouvido em juízo afirmou que esteve no local dos fatos e participou da prisão do apelado Luciano, mas não esteve na apresentação dele em sede policial e a informação anônima que o réu Luciano teria chamado o corréu Benedito para matarem a vítima Leandro, vulgo Bonequinho. A vítima foi morta com o disparo de uma arma de calibre .12. Mas não foi feito o confronto balístico entre o cartucho encontrado no local dos fatos e a arma, de mesmo calibre, do acusado Luciano. Os registros de chamadas, obtidos por meio da quebra do sigilo telefônico dos acusados, demonstra que eles se comunicaram várias vezes na noite do crime, como também o acusado Benedito realizou uma ligação de local próximo à residência da vítima. Prova insuficiente para demonstrar que os réus teriam planejado e executado o homicídio da vítima. Testemunho de «ouvir dizer ou «hearsay testimony não é bastante para fundamentar a pronúncia. A ré e a vítima não compareceram em juízo. Ausente prova mínima de autoria do crime, a impronúncia se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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77 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões a justificar a atuação policial. Acusado abordado em via pública, possuindo drogas e uma balança de precisão. Informações prévias acerca da traficância. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: [...] «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/TO, E. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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78 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Denúncias anônimas e fuga do acusado para o interior da residência. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Recurso provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio do Recorrente, que «estava na frente da residência, juntamente com outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos ficaram nervosos e entraram pra residência». Após adentrarem no imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade das provas. Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Violação de domicílio inexistente. Fundadas razões para a diligência. Dosimetria. Modulação da fração redutora com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF.... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.

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82 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". (AgRg no HC 819.903/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Apreensão de entorpecentes e objetos de anterior delito contra o patrimônio cometido pelo corréu. Nulidade. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Elementos probatórios que demonstram a dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Mera pretensão de reapreciação de questões analisadas e decididas na origem. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais e autorização. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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86 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, na razão unitária mínima legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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87 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso a conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Descoberta fortuita dos entorpecentes ocorrida no contexto de busca por arma de fogo utilizada em roubo ocorrido horas antes. Reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima do roubo. Fuga do paciente pela janela da residência, em direção a mata. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Denúncia anônima e ausência de qualquer diligência prévia. Não comprovação do válido consentimento da genitora do réu para a entrada dos policiais. Agravo ministerial improvido.

1 - Conforme a recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a simples afirmação feita pelos policiais de que a entrada em domicílio foi franqueada pelo agente, parentes ou moradores do local não é fundamento idôneo para relativizar o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo necessário que haja mínima certificação e documentação do ocorrido para que seja possível verificar a veracidade das informações. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WILSON PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO REINALDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 180, EM CONCURSO MATERIAL. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO WILSON PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL PARA AMBOS OS RÉUS, O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO ACUSADO WILSON, A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS A WILSON, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO WILSON.RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS WILSON E REINALDO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE REINALDO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS E A TODOS OS DELITOS, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 40, S III E IV, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISONAL EM FAVOR DO RÉU REINALDO.

Preliminares suscitadas pela Defesa de ilicitude da prova consistente em busca pessoal imotivada, violação ao domicílio e não observância ao Aviso de Miranda que se confundem com o mérito e como tais serão analisadas. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Invasão domiciliar efetuada por policiais com base na fuga imotivada do acusado para o interior de sua residência. Situação que não se confunde com a busca de abrigo domiciliar por receio ou medo de abordagem policial truculenta. Distinguishing. Fundadas suspeitas. Legalidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do acusado para o interior de sua residência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do acusado para o interior de sua residência. Ausência de jusa causa. Nulidade das provas obtidas. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público federal não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência do corréu. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de armas no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE NA CASA DO ACUSADO RESIDIA UMA PESSOA DE NOME PEDRO, O QUAL PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SE TEM VERSÃO CONFLITANTE SOBRE QUEM TERIA AUTORIZADO A ENTRADA NA CASA (UM POLICIAL DIZ QUE FOI A ESPOSA, OUTRO DIZ QUE FOI O ACUSADO). NÃO HÁ COMO SER CHANCELADA A ILICITUDE DA PROVA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de provas para a condenaçãorevolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, ameaças e vias de fato em contexto de violência doméstica. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado jud icial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

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100 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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