(DOC. VP 591.4367.4968.3798)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS ¿ INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS QUE ENSEJARIAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Data vênia ao entendimento esposado pelo Ministério Público, razão assiste ao Juízo de 1º grau, quanto a nulidade arguida em relação a violação de domicílio. 2. Observa-se pelos depoimentos dos policiais militares que, no presente caso, a operação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes foi realizada em decorrência de uma ¿denúncia anônima¿. Segundo os policiais, ao chegarem ao local se depararam com os acusados pulando o muro de uma residência e que feita a abo

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