(DOC. VP 230.6230.8481.6611)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Invasão domiciliar efetuada por policiais com base na fuga imotivada do acusado para o interior de sua residência. Situação que não se confunde com a busca de abrigo domiciliar por receio ou medo de abordagem policial truculenta. Distinguishing. Fundadas suspeitas. Legalidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201

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