Jurisprudência sobre
domicilio da residencia dos acusados

151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Confirmação de denúncia anônima especificada. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental e rhc. Crime previsto na Lei 11.343/20026, art. 34. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Supressão de instância. Fundamentação da prisão. Circunstâncias concretas. Contexto de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de problemas de saúde. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. A alegação de nulidade das provas por terem sido obtidas após

1 - invasão do domicílio sem autorização judicial, não foi examinada no acórdão recorrido, sendo inviável o exame direto por configurar indevida supressão de instância. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, E art. 304 C/C 297, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA SUSTENTANDO A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, DESTACOU QUE ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. POLICIAIS QUE DISSERAM QUE RECEBERAM VÁRIAS DENÚNCIAS DA ATIVIDADE DE TRÁFICO EXERCIDA POR UM CASAL DE FORAGIDOS. INFORME DANDO CONTA DO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1447939 - SP, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE ENTRADA EM DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE. COM FUNDAMENTAÇÃO NO TEMA 280 DO STF. EM SENDO O TRÁFICO UM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS, TANTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMO NO QUINTAL, PERTENCIAM AOS ACUSADOS E SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FORAM APREENDIDOS 311,10 G DE COCAÍNA E 704,50 G DE MACONHA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, BALANÇA DE ALTA PRECISÃO E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO DAS DROGAS. TODA PROVA LEVA A CRER QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM OS ACUSADOS SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. NÃO SE APLICA AO RÉU ADRIANO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO art. 33, §4º, CP. ISSO PORQUE, O RÉU POSSUI UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA SUA FAC, O QUE CARACTERIZA REINCIDÊNCIA. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 304, CP, OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM DIZER QUE AMBOS OS ACUSADOS APRESENTARAM A CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO E A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.343/2006, art. 42, ESSAS DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS É SIGNIFICATIVA. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP (DJE DE 01/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NO CASO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASES QUE DEVEM SER EXASPERADAS APENAS NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA TOTAL DO RÉU ADRIANO CORRIGIDA PARA 7 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PENA TOTAL DA RÉ SHIRLENE CORRIGIDA PARA 3 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU ADRIANO. HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, III, POR NÃO SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO PRATICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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154 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado de policiais no interior da residência do acusado. Permissão dada por morador. Inobservância das recomendações contidas no HC 598.091 e HC Acórdão/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É nula a prova produzida mediante violação de domicílio quando a entrada no imóvel não se ampara em nenhuma das hipóteses de exceção constitucionalmente previstas à garantia de inviolabilidade de domicílio, sendo, portanto, inviável reconhecer a validade da diligência policial se esta não foi precedida de mandado judicial de busca e apreensão regularmente expedido, tampouco realizada com o consentimento do morador e nem mesmo baseada na existência de fundada suspeita da prática de delito permanente na residência do réu. 2. A conduta dos policiais é legitimada quando há fundadas suspeitas demonstradas por elementos concretos de convicção e não somente por suspeita de que havia prática de crime no interior do imóvel, sendo, pois, necessária uma prévia operação investigativa ou levantamento de informações que revelassem o envolvimento do acusado na prática de crimes. 3. Se as provas dos autos indicam a existência de entrada forçada ou indevida na residência, há que se reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar, bem como das provas daí advindas, tal como preconiza o art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. 4. Uma vez reconhecida a ilicitude de todos os elementos probatórios obtidos na busca domiciliar, é forçoso concluir que não restam provas da materialidade dos delitos imputados ao apelado, já que ausentes outras provas aptas a demonstrá-la. 5. Absolvição mantida. 6. Recurso não provido.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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157 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inexistência.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. ... (Continua)

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159 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Autorização do acusado. Consentimento voluntário comprovado em vídeo. Alegada nulidade das provas. Ausência de violação à inviolabilidade domiciliar. Pena-Base. Aumento justificado pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncia anônima. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Veículo estacionado com dois ocupantes em seu interior. Nervosismo ao avistar a viatura da polícia. Exercício regular da atividade investigativa. Busca domiciliar. Confissão informal. Consentimento quanto à entrada. Genitora do paciente. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois o veículo ocupado pelos pacientes estava estacionado, com dois indivíduos em seu interior, os quais demonstraram nervosismo ao ver a viatura. 3. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. 4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 5. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, pois os acusados relataram que a existência de mais drogas em outros lugares, ocasião em que a viatura policial se deslocou até os locais. Além disso, consta que a entrada foi precedida de autorização. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 6. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao direito ao silêncio por ocasião da abordagem policial foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 8. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/03, art. 12. Nulidade. Alegada invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes.... (Continua)

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166 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 240, 241 e 245 do CPP. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em diligências prévias. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, o relato de testemunhas, na ocasião de flagrante por porte ilegal de arma, no sentido de que se dirigiam à casa do acusado para matá- lo a mando de outro traficante e que no local havia entorpecentes, é apto a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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170 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Trancamento da ação.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Direito à interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf não provido.

1 - Tem-se que o CF/88, art. 5º, XI - CF, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal. do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Na hipótese dos autos, tem-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina, em local conhecido pela grande incidência do tráfico, diante do nervosismo do ora agravado, que deixou cair uma pequena porção de maconha, o abordaram. A partir dessa parca apreensão de droga, deslocaram-se até sua residência, onde apreenderam mais nove porções de maconha, além de balança de precisão e uma faca com resquícios de droga. Não houve qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, nem informação de que havia indícios de traficância, havendo, apenas, a descrição, da suspeita policial em razão do suposto nervosismo do acusado. Assim, não há motivação que justificasse a entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial. Ademais, importante ressaltar que não há nos autos qualquer autorização do morador para os agentes policiais entrarem em sua residência sem mandado judicial, nem mesmo por escrito ou registrada em vídeo e áudio. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que não foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que não autoriza a atuação policial, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida.... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS DIAS MULTA) NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, SUBSTITUIÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ALEGA, ADEMAIS, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS. ALEGA QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

Assiste razão à defesa. A denúncia dá conta de que no dia 15 de junho de 2021, por volta das 17 horas, no interior da residência localizada na Rua Santa Efigênia, 637, bairro Pilões, cidade de Três Rios, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 133,10g (cento e trinta e três gramas e dez centigramas) de erva seca picada, apresentada na forma de 33 (trinta e três) pequenos tabletes envoltos por filme plástico, do entorpecente identificado como Cannabis sativa L. (maconha), e 37,70g (trinta e sete gramas e setenta centigramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), acondicionado em 23 (vinte e três) tubos plásticos fechados por tampa, com etiqueta exibindo as inscrições «PÓ 25 CV AGL, do entorpecente identificado como cloridrato de cocaína (cocaína), nos termos do contido nos laudos definitivos de exames acostados. A materialidade em relação ao crime de tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de apreensão da droga; pelo laudo toxicológico definitivo, 133,10g (cento e trinta e três gramas e dez centigramas) de erva seca picada, apresentada na forma de trinta e três pequenos tabletes envoltos por filme plástico, do entorpecente identificado como «Cannabis sativa L. (maconha), e 37,70g (trinta e sete gramas e setenta centigramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), acondicionado em vinte e três tubos plásticos fechados por tampa, do entorpecente identificado como cloridrato de cocaína e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Extrai-se dos autos que no dia 15/05/2021, policiais militares receberam informe no sentido de que o réu estaria com uma carga de drogas em sua residência, no endereço assinalado na denúncia. Os agentes, então, procederam até lá, onde foram recebidos pelo padrasto do réu, o qual, de acordo com os policiais, franqueou a entrada da equipe na residência, local onde foram encontrados os entorpecentes. Após a apreensão das drogas, os brigadianos fizeram uma ronda na proximidade e encontraram Fabricio, o qual, após a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele. Configurado o estado flagrancial, os policiais militares encaminharam o apelante à delegacia de polícia onde foram adotadas as providências de praxe. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto à licitude da prova apreendida pelos policiais. Não se procura aqui fazer qualquer juízo de valor sobre a veracidade de suas afirmações, mas tão-somente perquirir sobre a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, em emblemático julgamento (HC 598051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". É importante registrar que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Nessas situações de urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial em hipóteses específicas, destacando-se, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador ou flagrante delito, de dia ou de noite. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante teria recebido uma carga de drogas. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já no interior da casa encontram o material entorpecente. Em que pese em ambas as sedes os agentes terem afirmado que a entrada foi autorizada por seu padrasto, as regras de experiência e o senso comum aliadas às peculiaridades do caso concreto, tornam tais relatos inverossímeis. Outrossim, não consta qualquer registro da suposta autorização nos moldes delimitados pela jurisprudência do STJ. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência - a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição da apelante. Diante de todo esse cenário, é forçoso se declarar ilícita a prova obtida na referida operação estatal, situação que, por reflexo, compromete o próprio gravame condenatório, impondo-se a solução absolutória. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o STF, apreciando o Tema 280/STF da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Restituição de bem apreendido. Quantia em dinheiro. Ilegitimidade da parte. Tribunal local reputa não comprovada a procedência do numerário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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176 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Prova da materialidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso. Situação concreta de flagrante delito caracterizada anteriormente à entrada na residência. Agravo regimental desprovido.. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010).. Na hipótese, verifica-se não ter ocorrido qualquer ilegalidade na busca pessoal do agravante, a qual foi precedida de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Os policiais abordaram o agravante em averiguação de denúncia anônima especificada e em local conhecido como ponto de venda de drogas.. Não há ilegalidade flagrante no ingresso em domicílio, o qual foi precedido de justa causa, estando configurada situação que autorizava a suspeita concreta da ocorrência de flagrante delito em seu interior, pois o residente foi abordado portando droga em via pública. Ademais, do quadro fático probatório delimitado na origem, extrai-se que o acusado autorizou a entrada dos policiais em seu domicílio.. A denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Assim, não há ilegalidade flagrante na apreensão da materialidade delitiva, sob nenhum aspecto.. Agravo regimental desprovido.

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178 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito informado pela defesa. Princípio da economia processual. Exame de mérito da impetração. Possibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso forçado de policiais na residência do agravante. Situação flagrancial constatada antes da entrada em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

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180 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Busca e apreensão. Presença de justa causa. Apreensão de vultosa quantidade de drogas (70 kg de maconha). Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão da corte de origem. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, II. Fundamentação suficiente. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do CPP, art. 381, II, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da não ocorrência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. 1. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. 2. Inversão na ordem da oitiva do acusado. CPP, art. 400. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O ACUSADO, JÁ CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, ESTANDO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA E NA POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA, ESTANDO NA COMPANHIA DO NACIONAL FELIX, OCASIÃO EM QUE ELE CORREU PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA LOGO APÓS VER A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA. O NACIONAL FÉLIX CONFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS COM O ACUSADO. OS AGENTES POLICIAIS VISUALIZARAM O ACUSADO ARRMESSAR A SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS PARA O TERRENO DOS FUNDOS DE SUA CASA, CAINDO EM CIMA DE UM CAMINHÃO ESTACIONADO, SENDO A MESMA ARRECADADA E CONSTATADO SE TRATAR DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS, OS AGENTES POLICIAIS NEGOCIARAM A SUA PRISÃO, QUE FOI ACOMPANHADA MINUTOS DEPOIS PELO SEU ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NA AÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE O MATERIAL EM SUA RESIDÊNCIA SE DESTINAVA PARA O SEU USO, O QUE, NESSA ÓTICA, NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. TEMA JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0024710-45.2024.8.19.0000, EM DATA DE 9 DE MAIO DE 2024. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, § 4º. DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de contrabando e telecomunicação clandestina. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Denúncia prévia sobre a ocorrência de delito de receptação. Crime permanente. Fundadas razões para entrada dos policiais no imóvel. Acesso franqueado pelo caseiro da residência, que sequer era propriedade do acusado. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.

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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Primariedade. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal.

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). ... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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190 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegada nulidade da prova. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Absolvição. Lei 11.343/06, art. 35. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Diligência de confirmação de denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". (AgRg no HC 819.903/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)... (Continua)

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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réus foragidos. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia (CPP, art. 413, § 3º). Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Temor das vítimas. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido. Mantida, todavia, a liberdade dos recorrentes, em razão da decisão liminar proferida nos autos do HC 153.465/RJ, até ulterior deliberação da suprema corte de justiça nacional.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime de tráfico de drogas. O apelante SÁVIO SILVA SOARES, e a apelada, ANA NILZA MIRANDA BENTO, foram condenados às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. As sanções privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reforma da sentença, com a exasperação das penas-base e afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06, para ambos os denunciados. O acusado SAVIO SILVA SOARES, postula a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. A sentenciada ANA NILZA MIRANDA BENTO não recorreu. Parecer ministerial no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso defensivo. 1. Aduz a inicial que os sentenciados, no dia 05/02/2016, na rua Novo Horizonte, 01, em Rio das Ostras, guardavam e tinham em depósito, vendiam e expunham à venda, com o fim de tráfico, 63,0 g (sessenta e três gramas) de maconha e 337,6 g (trezentos e trinta e sete gramas e seis decigramas) de cloridrato de cocaína. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A materialidade restou positivada através do registro de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de substâncias ilícitas, e a autoria restou firmada pelo robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, confirmou a narrativa da denúncia, estando apta a servir de base ao decreto condenatório. Já as alegações da defesa restaram desvinculadas do painel probatório. 5. De acordo com as provas angariadas, três pessoas, entre elas os denunciados, expulsaram ELIANA DE SOUZA de sua própria residência, com o intuito de retaliar a suposta perda de uma carga de droga próximo ao local em que ela residia. Diante disso, os acusados agrediram verbal a fisicamente a testemunha ELIANA, constrangendo-a se retirar de seu domicílio. 7. Diante de tal cenário, ELIANA procurou ajuda policial e, após diligências, os acusados SAVIO e NILZA foram flagrados pelos brigadianos na localidade mencionada por ELIANA e as drogas foram encontradas no terreno ao lado, sendo que, de acordo com as declarações dos militares, o próprio acusado SAVIO indicou o esconderijo dos materiais. 8. Diante das provas dos autos, vislumbro que não há qualquer dúvida quanto à conduta do apelante, diante das circunstâncias narradas e em razão de ter sido apreendida razoável quantidade de droga sob sua guarda, conforme narra a inicial acusatória, em congruência com as provas testemunhais. Tudo isso leva-nos a crer que tais substâncias ilícitas se destinavam à mercancia, restando isolada a tese absolutória. 9. Saliento que o simples fato de o depoimento ser prestado por policial, por si só, não descredencializa a prova testemunhal, mormente quando não se percebe qualquer intenção do militar em agravar deliberadamente a situação do acusado, limitando-se a descrever ordenadamente o que ocorreu. 10. Destarte, mantenho o juízo de censura. 11. Outrossim, no tocante ao pleito ministerial, não assiste razão ao Parquet. 12. O delito perpetrado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal, além disso os sentenciados ostentam condições judiciais favoráveis, motivo pelo qual as penas devem ser mantidas no patamar mínimo legal. 13. Outrossim, ambos os acusados fazem jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das condições favoráveis supramencionadas, além disso eles atendem, integralmente, os requisitos descritos no referido dispositivo. 14. Quanto ao restante da dosimetria, depreende-se que as sanções ficaram acomodadas no menor patamar, porque dimensionadas com justeza, portanto prescinde de modificações. 15. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 16. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMEAÇA (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (YURI - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, A art. 331, ESTES DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO // AYECHA - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 331, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 07 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 19 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO OS INSCRITOS «PÓ RESPEITA O CRIME-CV-5 E «PPR C.V-BEM VINDO AO INFERNO-PÓ 20". ALÉM DAS DROGAS ANTERIORMENTE CITADAS, POR OCASIÃO DOS FATOS FORAM APREENDIDOS TELEFONES CELULARES COM OS RÉUS E A QUANTIA DE R$ 20,00 EM DINHEIRO. EM DATA E HORA QUE NÃO SE SABE PRECISAR, MAS ATÉ 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (INCLUSIVE), DIA ESSE EM QUE O ATO ILÍCITO FOI CONSTATADO, OS RECORRENTES, LIVRES E CONSCIENTEMENTE, SE ASSOCIARAM ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, SENDO TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAIS ESPECIFICAMENTE NA COMUNIDADE MORRO DOS PINHEIROS. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO YURI, DOLOSAMENTE, DESACATOU OS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM NA DELEGACIA E TENTAVAM TOMAR SEU DEPOIMENTO, SENDO ELES ALESSANDRA, MARCUS E O DEOLINDO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO AS SEGUINTES FRASES: «FILHOS DA PUTA, «POLICIAIS DE MERDA, «CUZÃO E «VAI SE FODER". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O APELANTE YURI, VOLUNTARIAMENTE, AMEAÇOU O POLICIAL CIVIL MARCUS, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: «SEU POLICIAL DE MERDA, QUERO VER ME PEGAR SEM FARDA E «QUERO VER ME PEGAR NA MÃO LÁ FORA". O RÉU YURI, AINDA, COM DOLO, AMEAÇOU AS POLICIAIS ALESSANDRA E CRISTIANE, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHES O SEGUINTE: «NÃO CHEGA PERTO DELA, VOU ACABAR COM VOCÊS! VOU ENTUPIR VOCÊS NA BALA, VOU ACABAR COM TODOS DO ESTADO". POR FIM, A RÉ AYECHA, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DESACATOU AS POLICIAIS CIVIS ALESSANDRA E CRISTIANE, AMBAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS: «VAI TOMAR NO CÚ, NÃO VOU ENTRAR NESSA MERDA NÃO". PRETENSÕES DA DEFESA DE YURI NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, (2) A INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS E (3) A VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (4) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, (5) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, (6) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES E (7) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. PRETENSÕES DA DEFESA DE AYECHA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, (3) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, (4) A ABSOLVIÇÃO DO ATUAR DESVALORADO DE DESACATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (5) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. NÃO SE CONSTATA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELOS ACUSADOS PARA FINS DE TRÁFICO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE OS POLICIAIS VIRAM OS APELANTES ESCONDENDO ALGO DENTRO DO QUARTO ANTES DE FRANQUEAR A ENTRADA DOS MILITARES NA RESDIÊNCIA. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS (A FORMA COMO A DROGA FOI ENCONTRADA E AS AMEAÇAS E OFENSAS PROFERIDAS CONTRA OS POLICIAIS NA DELEGACIA), A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS RÉUS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. DEFESA DE YURI QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU YURI QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DA DROGA RELACIONADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PRECEDENTES. TELEFONES CELULARES ARRECADADOS VINCULADOS AOS ACUSADOS, HAJA VISTA QUE FORAM APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DELES, CONFORME RELATADO PELOS AGENTES DO ESTADO. A RÉ AYECHA, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE OS POLICIAIS APREENDERAM O CELULAR QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE OS APARELHOS ARRECADADOS PERTENCIAM AOS ACUSADOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA DOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 36823092), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 36823093), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 36831401 E 36831403), AUTO DE APREENSÃO (ID. 36831409), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EM EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL (ID. 113642059), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RELATOS DOS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE O RÉU YURI, QUE JÁ ERA CONHECIDO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, E SUA NAMORADA AYECHA ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES. AO CHEGAREM AO LOCAL APONTADO PELOS INFORMANTES, BATERAM NA PORTA DA RESIDÊNCIA, MAS OS ACUSADOS DEMORARAM A ATENDER. NESSE INTERVALO DE TEMPO PUDERAM VISUALIZAR OS RÉUS, POR UMA FRESTA NA JANELA, ESCONDENDO ALGO EM UM QUARTO. FRANQUEADA A ENTRADA NA CASA, OS BRIGADIANOS LOGRARAM ENCONTRAR O ENTORPECENTE NO QUARTO, DEVIDAMENTE EMBALADO E ETIQUETADO PARA VENDA, BEM COMO COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO". NO MESMO CONTEXTO FORAM APREENDIDOS TAMBÉM TRÊS APARELHOS CELULARES E R$ 20,00 EM ESPÉCIE. VERSÕES NEGATIVAS DE AUTORIA APRESENTADAS ISOLADAS NOS AUTOS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". DADOS EXTRAÍDOS DE UM DOS APARELHOS APREENDIDOS COM OS RÉUS (ID. 113642059), DE PROPRIEDADE DA RÉ AYECHA, MAS UTILIZADO POR AMBOS OS RECORRENTES, QUE COMPROVAM A MERCANCIA DO ENTORPECENTE, INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE DROGAS, ALÉM DA COMBINAÇÃO DE ENTREGA E QUANTIDADE DO MATERIAL ILÍCITO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALÉM DA APREENSÃO DA DROGA COM ANOTAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, O CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR ANALISADO REVELA QUE OS APELANTES NEGOCIAVAM «CARGAS DE ENTORPECENTE E FAZIAM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO COM OUTROS INTEGRANTES DA MALTA CRIMINOSA, HAVENDO ATÉ A FIXAÇÃO DE METAS ENTRE OS RÉUS E DEMAIS COMPARSAS PARA O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CIDADE DE TERESÓPOLIS. IMPOSSÍVEL QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM COMERCALIZANDO DROGAS, EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONFISSÃO DOS RÉUS QUANTO À PRÁTICA DAS OFENSAS AOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE HOUVE A NÍTIDA INTENÇÃO DE DIMINUIR E HUMILHAR OS AGENTES DO ESTADO, FICANDO COMPROVADO QUE YURI EFETIVAMENTE AMEAÇOU DESFERIR TIROS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL COLHIDA. CONDUTA DE AMEAÇA NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO E, PORTANTO, QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER A DEFESA DE YURI. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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197 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste.

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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Consentimento do morador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE 41,2G DE MACONHA (TABLETE), 02G DE MACONHA (SACOLÉS), E 49 PLANTAS DE MACONHA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CORRÉUS, AO SEREM ABORDADOS PELOS AGENTES DA LEI, QUE AO FINAL, ACABARAM POR LEVÁ-LOS ATÉ O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SENDO QUE, ANTES MESMO DE CHAMAREM PELO RÉU, FOI POSSÍVEL A VISUALIZAÇÃO PELOS POLICIAIS, DA PLANTAÇÃO DE PÉS DE MACONHA NO QUINTAL, VERIFICANDO-SE, ASSIM, A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FULCRO NO Lei 11.343/2006, art. 42, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E DEVE PREPONDERAR SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELOS QUAIS RESTOU ASSENTADO, DE FORMA VEEMENTE, A LIBERALIDADE DA DOSAGEM DA PENA, PELO JUIZ, DESDE QUE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA AOS FATOS DO PROCESSO CRIME. NO ENTANTO, TEM-SE QUE, DE OFÍCIO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVA SER ADOTADA A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO), E DA QUALIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. VERIFICA-SE QUE O SENTENCIANTE UTILIZOU-SE DO CONTEXTO EM QUE SE DEU A APREENSÃO DOS 49 PÉS DE MACONHA, E NÃO APENAS DO SEU QUANTITATIVO, DESTACANDO, AINDA, QUE OS MESMOS NÃO FORAM CULTIVADOS DE UMA HORA PARA OUTRA, E NA SENDA DE VENDEDOR, NÃO É, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, UM TRAFICANTE OCASIONAL, DE MODO A FAZER JUS, À REFERIDA BENESSE. DESSA FORMA, RESTA VERIFICADO QUE AS PROVAS DENOTAM CLARAMENTE QUE O ACUSADO SE ENVOLVEU COM A ATIVIDADE CRIMINAL, NÃO FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIDFICADA DE OFÍCIO. PENA FINAL ASSENTADA EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 625 DM NO VUM.

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