(DOC. VP 221.1291.1985.4256)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 - Neste caso, policiais civis, após terem recebido denúncias anônimas informando o comércio ilícito de entorpecentes, di

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