(DOC. VP 210.5140.7912.1129)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Busca e apreensão. Presença de justa causa. Apreensão de vultosa quantidade de drogas (70 kg de maconha). Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder

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