(DOC. VP 210.8100.2142.4983)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. 1. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. 2. Inversão na ordem da oitiva do acusado. CPP, art. 400. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote