Jurisprudência sobre
domicilio da residencia dos acusados

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Sentença que condenou o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa. Extrai-se dos autos que policiais civis se dirigiram até a residência do réu, em área dominada pela facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado, em outro processo, e localizaram a substância entorpecente, consistente em 47,3g de cocaína (pasta-base), além de material para endolação. ... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Apreensão de grande quantidade de droga (21 kg de maconha). Ônus da prova. Estado acusador. Provas obtidas eivadas de vício. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Fundadas razões para realização da busca. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inocorrência. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Precedentes. Prisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grupo empresarial que, há décadas, atua por meio de fraudes e condutas ilícitas, que envolvem a prática de outros delitos, de modo a burlar a fiscalização tributária. Reiteração delitiva. Fuga. Perda de objeto em relação ao recorrente mauro sponchiado. Recurso desprovido quanto aos demais.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Quinta Turma deste STJ, não fica prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar, se a sentença condenatória não agrega qualquer novo fundamento para a manutenção da custódia, como no caso concreto (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Suposto consentimento do morador após a invasão domiciliar. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a busca domiciliar, porque os policiais não dispunham de mandado judicial para a entrada no imóvel, mas, ainda assim, lá ingressaram, amparados apenas: (i) em denúncias anônimas indicando que o Réu estaria vendendo e armazenando drogas no local; (ii) na fuga do Acusado para a sua residência, permanecendo no quintal, onde haveria tentado se esconder; e (iii) na suposta autorização dada pelo Acusado, quando alcançado pelos policiais. ... (Continua)

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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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357 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência, a despeito de beneficiada com prisão domiciliar anterior. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Risco de reiteração. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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361 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Anotação de ato infracional e condenação não transitada em julgado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de drogas e reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Pedido de extensão do benefício concedido ao corréu. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de comprovação de autorização para o ingresso. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima especificada.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. (AgRg no HC 838.483/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (2 kg de entorpecentes entre maconha, crack e cocaína). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 12, à resposta social de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Foi decretada a sua revelia. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade do feito em razão de ofensa à norma constitucional da inviolabilidade do domicílio, bem como diante da ilicitude de sua confissão informal. No mérito, postula a reforma da sentença para absolver o acusado, alegando fragilidade probatória ou o reconhecimento do princípio da insignificância, com fulcro no CPP, art. 386, III, diante da atipicidade material da conduta descrita na denúncia. Subsidiariamente requereu fosse-lhe deferida a gratuidade de justiça. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que, no dia 02/11/2020, o denunciado, com vontade livre e consciente, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, seis munições da marca CBC intactas, calibre .38, sendo certo que todas as aludidas munições estavam em condições de uso, conforme laudo de exame de peça 000079. 2. Após compulsar os autos, vislumbro que a diligência policial, que culminou na prisão do recorrente, reveste-se de obscuridades. 3. Inicialmente, verifica-se das declarações dos policiais que foi apreendido um papelote de cocaína portado pelo acusado, no entanto, não foram acostados aos autos o Auto de Apreensão e o Laudo da suposta droga arrecadada. 4. O auto de apreensão das munições encontra-se acostado na peça 000023, tratando-se de 6 munições CBC, calibre .38, e o laudo de exame em munições, anexo na peça 000079, atestando que os cartuchos apresentados a exame estão em condições de uso. 5. Em síntese, toda a ação policial teria sido originada, após os policiais terem abordado o acusado na rua, transitando de moto. Hipoteticamente somente um papelote cocaína foi apreendido em seu poder. A seguir, os agentes foram até o endereço da residência do apelante e no local foram encontradas as seis munições. Os militares afirmaram, em juízo, que a entrada no domicílio foi autorizada; em sede policial, nada mencionaram. 6. Segundo os seus depoimentos, os policiais foram à residência do apelante e encontraram as munições. Não havia qualquer suspeita de que no local existissem materiais ilícitos, tampouco urgência para realizar a busca domiciliar sem um mandado judicial, eis que o apelante estava detido pelos policiais, embora estivesse, supostamente, com um papelote de cocaína no momento da abordagem (papelote este que desapareceu). A versão de que houve autorização apta a permitir a realização de buscas, no mínimo, nos causa estranheza. O parecer ministerial foi no mesmo sentido. 7. A hipotética autorização para os policiais adentrarem em sua residência e realizar a busca domiciliar não foi plenamente esclarecida, indicando que a operação foi realizada à míngua das hipóteses legais autorizadoras. 8. Entendo que a prova não seja idônea a servir de alicerce à condenação, subsistindo dúvidas quanto à sua legalidade, que beneficiam a defesa. Pensar diferente desse posicionamento significa legitimar toda e qualquer invasão ao domicílio, mesmo sem se saber se ali ocorre algum crime ou fato que justifique esta incursão e isto contraria, de forma veemente, a letra da Lei Maior. 9. Rejeito o prequestionamento. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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367 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por alegada invasão de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - Existência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, a redução das penas-base, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuante da menoridade, embora reconhecida, agora não reflete nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos

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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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369 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Caracterização. Período noturno. Ingresso na residência da vítima contra sua vontade. Detenção do meliante, após acionamento da polícia, sobrevindo confissão da prática do delito. Validade, mesmo porque corroborada pelo depoimento dos policiais. Descabimento da alegação de inimputabilidade em razão de embriaguez já que nada há que demonstre estivesse o acusado privado da capacidade de entendimento. Dolo demonstrado, consumado o crime no momento em que o agente entrou no imóvel sem o consentimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de justa causa ou de permissão de ocupante do imóvel. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. T ráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Ausência de fundadas razões. Franqueamento da entrada na residência. Ônus que recai sobre o estado. Precedentes do STJ.

1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do agravado, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, de modo que a mera avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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374 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 12, e 16, do Estatuto do Desarmamento.

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375 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051/SP. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização. Necessidade de comprovação da voluntariedade pelo estado acusador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador « (HC 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei). ... (Continua)

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377 - TJRJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO.

Acusação de: 1- violação de domicílio, uma vez que os acusados entraram e permaneceram na residência das vítimas, contra a vontade destas, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo e agressões contra a vítima BRUNA; 2- constrangimento ilegal à vítima BRUNA para dizer onde estaria o seu companheiro MAXWELL, o que teria se dado mediante violência e grave ameaça de causar-lhe mal injusto e grave, com o emprego de armas de fogo, ao dizerem que caso MAXWELL não aparecesse na residência eles iriam matá-la, além de agredi-la fisicamente; 3- ameaça contra a vítima MAXWELL, o que fizeram ao dizer a BRUNA, esposa de MAXWELL, que iriam matá-lo por supostamente estar levando policiais para o morro e para o bairro Santa Cruz, passando informações à polícia sobre a movimentação do tráfico de drogas no local; 4- privação de liberdade da vítima BRUNA, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo, bem como agressões físicas; 5- associação para a prática de tráfico de drogas. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Passagem criminal pelo mesmo delito, dentre outros. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Flagrante preparado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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381 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial não provido.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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382 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A NOTÍCIA DE QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA GUARDANDO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AO QUESTIONAREM, ELE TERIA AFIRMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ILÍCITO, AUTORIZANDO POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando autorizada pelo morador ou verificada a ocorrência de flagrante delito. ... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da revista veicular e da violação de domicílio. Abordagem realizada após campana dos agentes policiais e entrada na residência permitida pela companheira do acusado. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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384 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PACIENTE PRIMÁRIO APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -

Não é possível, neste momento, atestar a ilegalidade da prisão em flagrante sob a alegação de que os policiais militares invadiram a residência do paciente, se não há documentos aptos a demonstrar de plano o constrangimento ilegal, cuja verificação depende de dilação probatória. - Se o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do CPP, art. 312, cabível a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, em se tratando de acusado primário, bem como em razão da ausência de periculosidade concreta que justifique a medida extrema e excepcional. - A Lei 12.403/2011 ressaltou ainda mais o já apregoado caráter excepcional da prisão preventiva, mormente ao estabelecer diversas outras medidas cautelares no CPP, art. 319, que devem ser utilizadas para se atingir os fins que antes eram buscados apenas por meio da segregação dos investigados e acusados.... (Continua)

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385 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Ausência de prova de consentimento de ingresso do morador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA AO CPP, art. 212 - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE - CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE À RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NECESSIDADE - REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO A SER VERIFICADA OPORTUNAMENTE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e havendo fundadas razões para que os policiais militares acreditassem na ocorrência flagrancial do delito, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal ou em violação ao domicílio, diante do permissivo Constitucional. 2. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com os acusados ou interesse escuso nas suas vazias condenações. 4. Necessária a absolvição do crime de associação para o tráfico, quando não se encontra comprovada a obrigatória estabilidade na societas sceleris. 5. Possível a concessão do tráfico privilegiado, quando preenchidos os requisitos legais do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. Em atenção ao apelo Ministerial, declara-se a reincidência específica do réu, todavia, a questão é de somenos importância face ao Tema 1208, do c. STJ, que permite que na execução penal se verifique os impactos desse instituto jurídico pessoal do acusado. 7. Dado parcial provimento aos recursos Defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial. ... (Continua)

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia anônima acerca do cometimento do crime e o nervosismo do acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, em determinada residência, está sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. ... (Continua)

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389 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051/SP. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida. Confirmada a liminar.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)

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390 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que, em razão do recebimento de denúncias anônimas dando conta de que o réu estaria armazenando drogas em sua residência, rumam ao local e têm a entrada franqueada pelo acusado. Diligências no imóvel que resultam na apreensão de 132,60g de crack, 4.127,60g de maconha e 131,80g de cocaína. Condenação bem decretada. Réu que admite seu vínculo com as drogas apreendidas no interior da casa, bem como a destinação delas ao comércio nefasto. Confissão em sintonia com o remanescente da prova oral colhida. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Diligência lícita, não havendo violação a domicílio. Penas que não comportam modificação. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala e há bastante tempo, a evidenciar periculosidade e habitualidade no crime, o que foi confirmado pelos policiais, a impedir a aplicação do redutor. O agente que há muito tempo abastece os usuários de determinada localidade, contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, só por essa razão, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Substituição, em face do volume das penas, inviável. Pleito ministerial de recrudescimento do regime inicial para cumprimento de pena. Regime semiaberto notoriamente insuficiente, em razão da diversidade de drogas e ainda das notícias indicando o envolvimento presumivelmente habitual com o comércio nefasto. Regime fechado, pelas circunstâncias do caso, que denotam evidente periculosidade do acusado, necessário. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar de nulidade, e apelo ministerial provido

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391 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crimes de posse e porte de armas. Violação de domicílio. Repercussão geral. Elementos idôneos para configurar a justa causa. Análise casuística. Fuga para o interior da residência. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Determinação de sobrestamento. Ausência. Posterior apreensão de drogas. Não convalidação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de Resp. onsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. ... (Continua)

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394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, colhe-se do aresto impugnado que, após o monitoramento policial realizado em razão dos informes prestados por outro investigado, preso no dia anterior, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, de modo que a situação flagrancial ficou devidamente caracterizada. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos milicianos no interior do seu imóvel. ... (Continua)

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395 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Dosimetria da pena. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inadequada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A questão relativa à nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas a partir do ingresso forçado de policiais na residência do agravante não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, de maneira que não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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398 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Ausência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . ... (Continua)

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399 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de vícios no acórdão. Rediscussão de temas já decididos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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400 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Aparente renitência. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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