(DOC. VP 387.7576.8744.7243)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. I. CASO EM EXAME

Sentença que condenou o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa. Extrai-se dos autos que policiais civis se dirigiram até a residência do réu, em área dominada pela facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado, em outro processo, e localizaram a substância entorpecente, consistente em 47,3g de coca�

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