(DOC. VP 210.6280.9333.8421)

STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Ausência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . 2 - Na hipótese, verifica-se que o ingresso no domicílio do paciente foi amparado apenas em denúncia anônima, sem referência a prévia investiga

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