(DOC. VP 230.9130.6929.0997)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia anônima acerca do cometimento do crime e o nervosismo do acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, em determinada residência, está sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. 2 - Em casos análogos, o entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. 3 - Além disso, não h

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