(DOC. VP 244.0699.9118.0820)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É nula a prova produzida mediante violação de domicílio quando a entrada no imóvel não se ampara em nenhuma das hipóteses de exceção constitucionalmente previstas à garantia de inviolabilidade de domicílio, sendo, portanto, inviável reconhecer a validade da diligência policial se esta não foi precedida de mandado judicial de busca e apreensão regularmente expedido, tampouco realizada com o consentimento do morador e nem mesmo baseada na existência de fundada suspeita da práti

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