(DOC. VP 220.4120.1133.7788)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inexistência.

1 - Embora a CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O STF, apreciando o Tema 280/STF

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