(DOC. VP 231.1010.8450.2977)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança te

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