(DOC. VP 231.1010.8965.9822)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de quebra da cadeia de custódia da prova assentada pelas instâncias ordinárias. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas. Teses que demandam aprofundado reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - As instâncias ordinárias destacaram que, a

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