Jurisprudência sobre
deficiente fisico
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101 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Finalidade de sua criação. Idoso e deficiente físico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«... De fato, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. Tendo o e. Tribunal «a quo entendido que a recorrida reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício da prestação continuada, quais sejam: ser portadora de deficiência que a incapacita para o trabalho, e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento e nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal, não há qualquer reparo a ser feito neste entendimento. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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102 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.
«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... ()
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103 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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104 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além da sua natureza compensatória, um caráter punitivo para reprimir a prática abusiva. Majoração da verba indenizatória.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, de 1973. Afronta. Inexistência. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Deficiente físico. Vaga especial. Reserva. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.... ()
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107 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Estabelecimento comercial. Shopping center. Deficiente visual. Acompanhamento por cão-guia. Praça de alimentação. Entrada. Impedimento. Impossibilidade. Constrangimento. Lei 11739 de 2002. Proteção ao deficiente físico. Funcionário do estabelecimento. Bom senso. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Shopping center. Deficiente visual. Cao guia. Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center. Abordagem realizada pelos seguranças. Dano moral configurado. Quantum mantido.
«1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... ()
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108 - STJ. Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.
«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... ()
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109 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. ... ()
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110 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.
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111 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Portador de necessidades especiais (deficiente físico). Correta a concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e sua reinserção no mercado de trabalho, sopesando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. Atualização e juros moratórios nos termos da Lei 11960/09, uma vez que a data inicial da aposentadoria é a partir da juntada do laudo. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.
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112 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico. Lei 8.213/1991, art. 93. Exigência da contratação de trabalhadores reabilitados ou de portadores de deficiência habilitados. Com efeito, não basta que a empresa coloque a vaga a disposição e espere que os referidos trabalhadores batam a sua porta. A lei exige do empregador uma postura ativa na busca desses profissionais. Cabe à empresa demonstrar de maneira inequívoca que se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição.
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113 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Tutela antecipatória. Possibilidade. Existência da NBR 14022, da ABNT. Inexistência de impecilho de ordem técnica. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 203, IV, 2ª parte, CF/88, art. 227, II, § 2º e CF/88, art. 244.
«Diante da existência da NBR 14022, da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, que cuida da acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus para atendimento urbano e intermunicipal, não há qualquer empecilho de ordem técnica à concretização da referida acessibilidade.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de isenção de pagamento de IPVA em razão de ser portadora de deficiência. Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Realização de três laudos. O primeiro e o último concluíram que a deficiência da autora é de grau leve e o segundo de grau moderado/grave. Ausência, por ora, de elementos que afastem a conclusão do IMESC. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Em cognição sumária, ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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115 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.
«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.
«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado.... ()
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117 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Pilhas alcalinas, tesoura e pente. Bens avaliados em R$ 15,00. Vítima de poucas posses. Características pessoais do agente. Deficiente físico. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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118 - TRT3. Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.
«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSPORTE PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO - ACESSIBILIDADE PRECÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
A prestadora de serviço público responde objetivamente pelo dano ocorrido. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, consoante art. 37, § 6º da CF/88. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Inteligência do art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.... ()
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120 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.
«O Lei 8.213/1991, art. 93 objetiva a valorização do deficiente físico, por meio da inserção no mercado de trabalho, bem como busca repelir a exclusão social dos deficientes e reabilitados. Trata-se de cumprimento da função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no CF/88, art. 170, III.... ()
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121 - STJ. Tributário. Princípio da isônomia. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Fundamento constitucional.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Portador de deficiência. Alegação não confirmada em perícia médica. Nomeação pela lista geral de classificação. Possibilidade. Ausência de má-fé. CF/88, art. 37, II. Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Decreto 3.298/1999 (Regulamentação da Lei 7.853/89) .
«1. O candidato cuja deficiência alegada quando da inscrição do concurso público não se confirma por ocasião da posse, por meio de laudo pericial, pode, à míngua de disposição no edital em sentido contrário, ser nomeado, observando-se a ordem de classificação geral do certame, desde que não demonstrada a existência de má-fé. 2. Recurso ordinário provido.... ()
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123 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.
«Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de deter o candidato portador de visão monocular deficiência visual a ensejar o direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes públicos, hipótese dos autos, sob pena de vulneração ao art. 3º c/c 4º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ilegalidade do ato administrativo que dispôs não preencher o impetrante os critérios de pessoa portadora de deficiência. Ordem concedida..... ()
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124 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. A norma legal que trata da isenção do pagamento de IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, deve ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal (princípio da igualdade) e com as demais normas que asseguram proteção especial às pessoas com necessidades especiais, razão pela qual vedada instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, forçosa isenção àquele que necessita do concurso de terceiro para a condução do automotor. Reexame necessário parcialmente provido.
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125 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Deficiente físico. Portador de passe específico que é impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais. Dano moral caracterizado na hipótese. Verba arbitrada em R$ 12.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que se justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, configurado pelo desnecessário constrangimento imposto ao usuário do transporte. (...) Com efeito, o desconforto experimentado pelo apelante chegou às raias da humilhação, não apenas por ter sido impedido de acessar a plataforma pela via preferencial, mas principalmente pela abordagem truculenta dos prepostos da concessionária, que deixaram o autor exposto a uma absurda discussão em público sobre o grau de sua deficiência física.... ()
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126 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.
«O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o esforço conjunto perpetrado por todos os atores sociais na busca de tais trabalhadores, com veiculação da oferta de vagas disponíveis por meio da mídia, notificação direta de possíveis interessados, inclusive com a intermediação da respectiva associação, como determinou o MM. Juiz sentenciante, donde se conclui pela inexistência momentânea de trabalhadores que atendam aos requisitos, razão pela qual não há de se falar em lesão coletiva.... ()
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127 - TST. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Demissão imotivada. Nulidade. CF/88, art. 37, VIII. Ausência da prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, CF/88, art. 93, § 1º. Aplicação, art. 37, II.
«A disposição contida no inc. VIII, do CF/88, art. 37 não é auto-aplicável, porque dependia de regulamentação por legislação ordinária. Tal regulamentação se deu com o advento da Lei 8.213/1991 que, seguindo a regra contida no CF/88, art. 37, II, impôs a exigência de concurso público para portador de deficiência física. Tendo o Reclamante sido contratado por processo seletivo, mediante convênio, após a CF/88 vigente, e anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, ao mesmo não é aplicável a regra contida no § 1º, do art. 93, desta Lei, que impede a dispensa imotivada sem que haja a prévia contratação de deficiente semelhante, posto que regido, à época da contratação, pela norma genérica contida no CF/88, art. 37, II, que previa a exigência do concurso público, sem qualquer exceção.... ()
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa feita a deficiente físico. Gravidade maior, diante da clara opção do direito positivo pátrio, a começar pela Constituição da República, pela proteção de pessoas dotadas de deficiência. Indenização fixada na sentença, por tal razão, elevada. Honorários de advogado majorados, diante do bom trabalho advocatício revelado nos autos e da longa duração do processo. Multa e indenização por litigância de má-fé impostas ao réu apelante, por recorrer contra a coisa julgada. Recursos, improvido o do réu e provido o adesivo do autor.
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129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Deficiente físico que foi impedido por um agente de trânsito de estacionar seu veículo em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência, sob alegação de que as vagas eram destinadas apenas a moradores do Município. Constrangimento configurado. Indenização devida, a teor da prova que se coligiu. Demanda julgada procedente para condenar a Municipalidade a pagar a indenização. Montante fixado que se mostra insuficiente, diante dos fatos apurados. Majoração do valor. Necessidade. Recurso da Fazenda Pública improvido e recurso do autor parcialmente provido.
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130 - STJ. Administrativo. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. CF/88, art. 37, VIII. Regulamentação. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.
«Sendo o CF/88, art. 37, VIII, norma de eficácia contida, surgiu o Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, a toda evidência, para regulamentar o citado dispositivo constitucional, a fim de lhe proporcionar a plenitude eficacial. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... ()
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132 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
-No julgamento da Adin 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc. ... ()
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133 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II.
«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o banco fornecê-lo). ... ()
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134 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - PRAZO DE REVENDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DECRETO 65.259/2020 -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito de alienar livremente seu veículo depois de decorrido o prazo de 2 anos, afastando-se a retroatividade perpetrada pelo Decreto 65.259/2020 - Admissibilidade - PRAZO PARA REVENDA - O novo regramento do CONFAZ 50/2018, que aumentou de 02 para 04 anos o período mínimo necessário de permanência de titularidade do veículo para fins de isenção do ICMS, somente foi internalizado pelo Estado de São Paulo com a edição do Decreto 65.259/2020 - Tratando-se de isenção de ICMS com termo ad quem predefinido (prazo certo), há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/1920 - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Considerando que o veículo fora originalmente adquirido com isenção em 27.01.2020, possível ao seu titular aliená-lo livremente a terceiros sem prévia autorização do FISCO - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Detran/PE. Deficiente físico. Alteração da Lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência física reconhecida, pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.
1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... ()
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137 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.
«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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138 - STJ. Tributário. IPI. Deficiente físico. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. CF/88, art. 150, § 6º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º. Lei 8.989/1995. Lei 9.069/1995.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 150, § 6º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. ... ()
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.
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140 - TST. Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.
«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... ()
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141 - STJ. Processo civil. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Arts. E princípios constitucionais. Competência do STF. Isenção tributária. Deficiente físico. Ipva. Tributo estadual. Óbice na Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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142 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico. Mandado de segurança. Impetração para livrar do pagamento de ICMS e IPVA. Compra de veículo para transporte de pessoa com síndrome de Down. Completa incapacidade física da impetrante para conduzir, tornando impossível a adaptação do veículo. Automóvel a ser dirigido por terceiro, irmã da impetrante. Circunstância que não afasta o benefício. Indeferimento do requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Maior abrangência da Lei 8989/95, com a nova redação dada pela Lei 10754/2003- Viabilidade da isenção. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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143 - TJRS. Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()
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144 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC/1973 e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.
«Ainda que a legislação garanta a gratuidade apenas em serviço convencional, cabe à empresa o ônus de comprovar que mantém o referido serviço adequadamente prestado. O transportador não pode isentar-se da obrigação se deixa de comprovar que o evento se deu em veículo especial. Deficiente que é impedido de viajar sofrendo grave constrangimento em rodoviária. Danos morais e materiais configurados e comprovados.... ()
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145 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. ... ()
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146 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.
«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança tributário. Ipva. Legislação estadual que concede isenção, em relação ao veículo cujo proprietário e condutor é deficiente físico. Tribunal de origem que estendeu o benefício para o veículo de propriedade do deficiente que necessita ser transportado, levando em consideração os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana. Enfoque constitucional da matéria.
1 - É certo que, nos termos do CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem, não obstante reconheça que a legislação estadual conceda isenção do IPVA em relação ao veículo adquirido por deficiente com incapacidade parcial para conduzi-lo, «em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, entendeu que tal benefício deve ser também concedido àquele com «incapacidade total para dirigir veículo, para que possa ser transportado por seus familiares.... ()
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148 - TJRJ. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Administrativo. Portador de deficiência física. Amputação dos 2º, 3º E 4º quirodáctilos (CID S. 68.2). Transporte gratuito. Vale social. Sentença de improcedência do pedido, uma vez não demonstrada a necessidade de tratamento. Lei 8.899/1994. Decreto 6.949/2009.
«A lei deve ser lida à luz da Constituição Federal, e não ao contrário, entender que a concessão do beneficio em apreço, para portadores de deficiência que necessitam de cuidados especiais, deve ficar condicionada a tratamento contínuo faz com que o estado colida com as diretrizes do Estado Social. Interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significativos Constituição do estado do Rio de Janeiro encontra-se em conformidade com esse entendimento, tendo em vista que o art. 14, II, não exige que o portador de deficiência precise de tratamento contínuo ou esteja em risco de morte. A Lei 4.510, de 2005, deve ser lida e interpretada em harmonia com o dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro e normas da Constituição Federal no sentido de que para a concessão do vale social a pessoas portadoras de deficiência física torna-se desnecessário analisar quanto ao preenchimento dos requisitos de tratamento continuado e risco de morte. Recurso provido.... ()
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149 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.
«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... ()
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150 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa exclusiva não demonstrada. Deficiente físico. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Lei 1060/1950, art. 11, § 1º. Revogação. CPC/1973. Apelo improvido.
«1 - Responsabilidade pelo evento danoso: as provas carreadas aos autos apontam para aplicação do art. 37, § 6º, da CF, incidindo a responsabilidade objetiva da permissionária. Não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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