Jurisprudência sobre
controle de constitucionalidade
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101 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.
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102 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Decisão trabalhista. Cumprimento de carta de ordem pela presidência. Julgamento de embargos à execução. Correção monetária. Afastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F sem observância da cláusula de reserva de plenário. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Ato exarado no exercício de competência singular exclusiva. Aplicação de precedentes. Não caracterização de controle de constitucionalidade incidental.
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103 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (CF/88, art. 30, I). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada procedente.
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104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Controle de constitucionalidade. Decreto regulamentar. Não sujeição. Ilegalidade do ato. Desnecessidade de observância da CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Precedentes. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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105 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.
«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... ()
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106 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Lei Complementar 233/2008. Disponibilização de sacolas retornáveis, oxibiodegradáveis e ou biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Vício de iniciativa. Possibilidade, ademais, de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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107 - STF. Direito constitucional e administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 4.527/2005. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Leis de efeitos concretos. Possibilidade de controle de constitucionalidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1658.026RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade justificadores para contratação de temporários sem concurso público e definiu os conteúdos jurídicos dispostos no CF/88, art. 37, II e IX da, ressaltando que as regras de contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente. ... ()
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108 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. 8107/92. Disposições sobre atividade dos despachantes perante órgãos da administração pública do Estado. Alegação de vício de iniciativa por parte do sindicato da classe, ante violação do art. 24, 2º, I, da Constituição Estadual que prevê o Governador do Estado como apto a promover a criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como fixação de remuneração. Inadmissibilidade. Legislação impugnada que não trata da hipóteses referidas, mas disciplina as atividades do profissionais estranhos aos quadros dos servidores da Administração. Observância. Controle de constitucionalidade inaplicável. Ação improcedente.
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109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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110 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
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111 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).
«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/88, art. 1º, caput, parágrafo único, CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 5º, caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. ... ()
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112 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).
«1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (CF/88, art. 1º, caput, parágrafo único, CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 5º, caput, e LIV), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. ... ()
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113 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Instituição de programa de saúde pública. Iniciativa privativa do poder executivo. Acórdão do tribunal de origem que se alinha à jurisprudência do STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual julgada procedente, em face, da CF/88 estadual. Norma correspondente na Constituição Federal. 3. Preferência na tramitação de feitos que tenham por objeto a adoção de menores. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedentes. 4. Competência da Turma para o julgamento do recurso extraordinário. Não aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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115 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... ()
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116 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Descabimento. Decreto 3.788/01. Certificado de regularidade previdenciária. Fornecimento. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade. Questão resolvida sob enfoque constitucional.
«1. Recurso especial decorrente de ação promovida por município, que visa à expedição do CRP e à regularização de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, baseando-se na inconstitucionalidade dos Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º e dos Decreto 3.788/2001, art. 1º e Decreto 3.788/2001, art. 2º. ... ()
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118 - STF. Constitucional. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário. Decreto legislativo editado por assembleia legislativa sustando ação penal contra réu deputado estadual. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.
«1. O princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97 (e a que se refere a Súmula Vinculante 10) diz respeito à declaração de «inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ... ()
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119 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei gaúcha 10.385/1995. Paralisação dos servidores do poder judiciário estadual. Dias parados contados como de efetivo exercício. Emenda parlamentar. Alterações do dispositivo apontado como parâmetro de controle de constitucionalidade da norma impugnada. Prejudicialidade da ação não configurada. Desrespeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário.
«1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do CF/88, art. 96, II, al. b. ... ()
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120 - TJMG. Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.
«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... ()
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121 - STF. Direito urbanístico. Controle de constitucionalidade estadual. Criação de microrregiões. Debate de âmbito infraconstitucional local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 280 da corte. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2013.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LASTREADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97. IRRESIGNAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO OU REGRA DO FULL BENCH. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONNTRA SOB A APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 313, IV do CPC/2015.
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123 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). O conhecimento científico, a conceituação jurídica de células-tronco embrionárias e seus reflexos no controle de constitucionalidade da Lei de biossegurança.
«As «células-tronco embrionárias são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastocisto, ocorrente em torno de 5 dias depois da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino). Embriões a que se chega por efeito de manipulação humana em ambiente extracorpóreo, porquanto produzidos laboratorialmente ou «in vitro, e não espontaneamente ou «in vida. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre qual das duas formas de pesquisa básica é a mais promissora: a pesquisa com células-tronco adultas e aquela incidente sobre células-tronco embrionárias. A certeza científico-tecnológica está em que um tipo de pesquisa não invalida o outro, pois ambos são mutuamente complementares.... ()
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124 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.
«... No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando afastar a exigibilidade da taxa pública, instituída por lei municipal. A demanda, aqui, está baseada em dois fundamentos: 1º) o da ilegitimidade da exigência da taxa de iluminação, que não atenderia às exigências do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal; 2º) o da abusividade de sua forma de cobrança, embutida na conta de consumo de energia elétrica, o que violaria o Código do Consumidor. ... ()
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125 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Tributário. Direito individual homogêneo do contribuinte em não recolher tributo instituído pela Municipalidade. Hipótese que não faz coisa julgada. Admissibilidade da ação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 469. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a.
««In casu, o pedido formulado pelo «Parquet diz respeito ao direito individual homogêneo do contribuinte de não recolher tributo, que, segundo seu entendimento, é ilegítimo. A inconstitucionalidade da lei criadora do «complemento de taxa de serviços públicos, instituído pela Municipalidade de Campos do Jordão, nada mais é do que o fundamento dessa ilegitimidade e sequer faz coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469. Admitida a declaração «incidenter tantum da inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública, devem os autos retornar à Corte «a quo para que examine as demais preliminares argüidas, incluído o exame da legitimidade do «Parquet para a defesa dos contribuintes, e, se for o caso, prossiga no exame do mérito da demanda.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.
«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.
1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). ... ()
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129 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.
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130 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Parâmetro. Constituição estadual. Reprodução de regra prevista na Lei maior. Possibilidade. Proteção do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Dispensa pelo município. Impossibilidade.ADI 1.086/SC. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. ... ()
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131 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Controle de constitucionalidade. Lei 10.389/20012 do município de belo horizonte. Exigência de manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta exclusivamente por bombeiros civis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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132 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.
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133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, foi observada a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido .... ()
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134 - STF. Direito administrativo e constitucional. Controle de constitucionalidade estadual. Lei que cria cargos em comissão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2013
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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135 - STJ. Agravo internos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 horas. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade.
1 - A desconstituição de decisão transitada em julgado fundada em violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a interpretação adotada seja descabida, contrariando o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu, no presente feito. ... ()
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136 - STF. Tutela Provisória na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.
«Tutela provisória deferida por unanimidade, para suspender a eficácia da Lei MG 11.087, art. 1º, Lei MG 11.087, art. 2º e Lei MG 11.087, art. 3º de 05/03/2020, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.... ()
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137 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (CPM, art. 299 - Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.
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138 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 538, § 8º. BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS PREVISTOS NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUE SE FUNDA A DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA SUB JUDICE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MATRIZ 1 . Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Lagoa da Prata, com fulcro no CPC, art. 538, § 8º, postulando a rescisão do acórdão que não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora autor, mantendo, assim, a decisão que reconhecera devido o pagamento de biênios e quinquênios às então reclamantes, com base no art. 164, III e IV, da Lei Orgânica Municipal, posteriormente declarado inconstitucional. 2 . Esta Subseção, levando em conta que as condições da ação são aferíveis no momento de sua propositura, segue no sentido de afirmar o não cabimento da ação rescisória, calcada no CPC, art. 535, § 8º, quando ainda pendente a decisão de mérito acerca da constitucionalidade ou não da norma impugnada que fundamentou a decisão rescindenda. 3 . É o caso dos autos, pois, conquanto delineada a hipótese de superveniente decisão em controle de constitucionalidade, tipificada no § 8º, do CPC, art. 535, esse fato ainda não havia ocorrido - de forma definitiva - quando da propositura da ação matriz, de forma a viabilizar a subsunção da norma processual ao caso concreto. A controvérsia relacionada à constitucionalidade ou não do art. 164 da LOM ainda se encontrava, pois, sub judice. 4 . Dessume-se daí a impossibilidade de incursão ao mérito da demanda, calcada no CPC, art. 538, § 8º, à míngua de interesse processual e de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito . AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, § 1º, II, «A E «C, E 66, III, «B E «C, DA CR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST 1 . Ressalvado entendimento pessoal, no sentido de que não se aplica a exigência do pronunciamento explícito, reclamado pela Súmula 298/TST, quando a pretensão rescisória envolve controle de constitucionalidade da lei que fundamentou o julgado rescindendo, por entender que, ao aplicar a norma, o juiz afirma a sua constitucionalidade, esposando, naturalmente, tese que vai de encontro a inconstitucionalidade declarada pelo STF, sigo o entendimento sedimentado nesta e. Subseção, reconhecendo, na espécie, que não houve, no acórdão rescindendo, pronunciamento explícito sobre os dispositivos apontados à violação (arts. 61. § 1º, II, « e «c e 66, III, «b e «c da CF/88), incidindo o óbice previsto na Súmula 298/TST, I. 2. Pedido de rescisão julgado improcedente .
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139 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade das leis locais de Mogi das Cruzes, Lei Municipal 5912/2006, por vício de iniciativa e ofensa ao artigo 47, II e XIV, da Constituição Estadual e Lei Complementar Municipal 43/2006, por ofensa ao CF/88, art. 24, VI, ao artigo 193, XI, XX e XXI, da Constituição Estadual combinada com a Lei 12305/2010 e Lei Estadual 12300/2006. Inconstitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. CF/88, art. 97. Reserva de Plenário. Recursos não providos.
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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141 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Executivo fundado em débito de Taxa pela utilização de terminal rodoviário. Exceção de pré-executividade. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. Ao controle de constitucionalidade efetuado pelos Tribunais aplica-se a regra prevista no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. Tendo em conta a regra da reserva de plenário, a questão deverá ser submetida ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, a fim de que aprecie a matéria concernente à inconstitucionalidade. Como a mesma questão ora enfrentada já foi suscitada na apelação cível 0011778-16.2016.8.19.0029, desnecessária nova remessa. Suspensão da tramitação do presente feito, com fulcro no CPC, art. 313, IV, até que seja decidida, pelo Colendo Órgão Especial, a Arguição de Inconstitucionalidade Suscitada na Apelação Cível 0011778-16.2016.8.19.0029.
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142 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas de afastar Lei estadual declarada em processo de sua competência. Possibilidade da corte de contas analisar a inconstitucionalidade ato ou Lei exarada pelo poder público em controle difuso. Súmula 347/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a CF/88 alberga à Corte de Contas do Estado, em simetria ao poder conferido ao Tribunal de Contas da União, a prerrogativa de exercer o controle de constitucionalidade incidental de atos ou leis exaradas pelo Poder Público, nos termos da Súmula 347/STF. Precedentes ... ()
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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça. Pedido de assistência apresentado por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação. Alegação de direito subjetivo. Controle concentrado. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo na hipótese de amicus curiae, de que não se trata o presente caso, é incabível a intervenção de sujeitos estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, consoante dispõe o Lei 9.868/1999, art. 7º. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. ... ()
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145 - STF. Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.
«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.... ()
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146 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que se dá provimento aos Embargos de Declaração, para sanar erro material, e suprir a omissão nas Súmula 343/STF e Súmula 83/TST, afastando-se tais diretrizes jurisprudenciais, notadamente pelo fato de a matéria de fundo envolver controle de constitucionalidade. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Ação Rescisória TST-EDCiv-AR - 1000266-76.2022.5.00.0000, em que é EMBARGANTE PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES e são EMBARGADOS ANTONIO CARLOS DUARTE EPAMINONDAS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA. e BRF S/A.
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147 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETa Lei 3.365/1941 RECONHECIDA APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR O CAPÍTULO DA DECISÃO PRIMITIVA RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADI 2332.
-Na disciplina da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe o §5 do CPC, art. 535 que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional e Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido.
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149 - TJMG. Agravo interno em ação rescisória - Tutela provisória - Ausência dos requisitos legais - Processamento - Improcedência do pedido e extinção do feito com resolução do mérito.
1.Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inexistindo o controle de constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710, de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a ação rescisória. 3. Improcedência do pedido inicial. Extinção do feito com resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STF. Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do CF/88, art. 97 (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Reclamação julgada procedente.
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