(DOC. VP 210.7131.1131.5589)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). 2 - «Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (CPC/2015, art. 183), a revelar a intempestividade do recurso

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