Jurisprudência sobre
controle de constitucionalidade
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51 - TRT2. Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.
«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... ()
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52 - STF. I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.
«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g e da Lei Complementar 24/1975. ... ()
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53 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Inconstitucionalidade do verbete 500 da Súmula deste STJ. Ausência de caráter normativo. Ofensa reflexa à CF/88. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Enunciado sumular que se encontra de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Natureza formal do delito de corrupção de menores. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à Constituição Federal se dá de forma reflexa. Precedentes. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Interposição de recurso por amicus curiae. Ilegitimidade. Manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. Manutenção de multa. Desprovimento do agravo. CPC/2015, art. 138.
«1 - De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. ... ()
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55 - STF. Hermenêutica. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Exegese.
«O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC/1973 pela Lei 9.756/1998 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de 2º grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.... ()
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56 - STF. Inconstitucionalidade de ato normativo. Controles difuso e concentrado de constitucionalidade. Comunicação à casa legislativa. Distinção.
«A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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57 - STF. Segundo agravo interno. Direito processual civil. Controle de constitucionalidade. Ausência da assinatura do prefeito. Inadmissibilidade. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A petição de recurso extraordinário foi subscrita apenas por consultores jurídicos da Câmara Municipal, o que impede o conhecimento do recurso interposto em controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de constitucionalidade. Lei municipal 3.386/2004. 3. Reserva de iniciativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. 4. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. RE 578.017 e RE 505.476. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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59 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento: não está, de regra, sujeito ao controle em abstrato.
«O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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60 - TJMG. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal. Servidor público. Vencimentos. Progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Identidade de fundamentos. Configuração. Violação ao CF/88, art. 37, XIV. Incidente acolhido
«- Afiguram-se inconstitucionais os arts. 21 a 24 da Lei Complementar 02/1991 do Município de São Gonçalo do Sapucaí, uma vez que a vantagem da progressão horizontal neles prevista coincide com o adicional por tempo de serviço, diante da identidade de fundamentos fático-jurídicos, ofendendo, assim, o CF/88, art. 37, XIV. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Cível. Processual Civil.
Ação popular - Lei Estadual 17.853/2023 - Desestatização da SABESP - Violação ao art. 216, §2º, da CF/88, inobservância do quorum mínimo necessário, e votação em dois turnos, à sua aprovação - Pretensão à imediata suspensão, e superveniente invalidação mediante declaração incidental de inconstitucionalidade - Não cabimento - Remédio constitucional que não é meio adequado ao controle de constitucionalidade de lei - Norma, ademais, que já foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial - Falta de interesse processual - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito - Mantença. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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63 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
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64 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.
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65 - TJMG. Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado
«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. ... ()
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66 - TJSP. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Requisitos. Lei municipal. É possível o controle de constitucionalidade de Leis ou atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. ... ()
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68 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Controle de constitucionalidade estadual. Recurso interposto por procurador jurídico municipal. Ilegitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Controle de constitucionalidade estadual. Recurso subscrito unicamente por procurador legislativo. Ilegitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de instauração de procedimento de controle de constitucionalidade difuso.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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71 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Controle local de constitucionalidade. Interposição de recursos. Legitimidade recursal. Mesa da câmara municipal. Representação processual. Presidente. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Em sede de controle de constitucionalidade, a legitimidade recursal é exclusiva daqueles que integram o rol da CF/88, art. 103, III dos que, por simetria, equivalem-se a estes. ... ()
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72 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Lei municipal que institui obrigatoriedade de sistema de prevenção contra incêndios em imóveis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo interno desprovido.
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73 - STJ. Habeas corpus. Controle de constitucionalidade das leis. Cláusula de reserva de plenário. Declaração de constitucionalidade. Não aplicação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Controle de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de origem em face da constituição estadual. Lei Municipal 3.524/2003. Lei que dispõe sobre atribuição de órgãos da administração pública. Vício formal. Iniciativa do poder executivo. Agravo improvido.
«I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação a usurpação de competência do STF. Correção monetária. Controle de constitucionalidade.
«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões eu contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. ... ()
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76 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.
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77 - STJ. Ação civil pública. Eficácia. «Erga omnes. Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum. Possibilidade. Entendimento do STF a respeito. Impossibilidade de uso da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g e II, «a. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedente do STF.
«O STF admite a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, ao fundamento de que, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim controle difuso de constitucionalidade, passível de correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso extraordinário. Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de controle concentrado se tratasse.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183 INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
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79 - STF. Ação rescisória. 2. Violação literal de dispositivo lei. CPC, CPC, art. 485, V. Cabimento. 3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 101. Autoridade das decisões proferidas pelo Plenário em controle de constitucionalidade. Decisão da Segunda Turma desta Corte em sentido contrário à preexistente do Plenário. RE 145.018. Inconstitucionalidade da Lei 1.016/1987 do município do Rio de Janeiro. 4. Ação rescisória julgada procedente.
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80 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário (CF/88, art. 97): inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no CPC/1973, art. 481, parágrafo único(red. da Lei 9.756/98) . CPC/1973, art. 541.
«O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC/1973 pela Lei 9.756/1998 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.... ()
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81 - STF. Constitucional. Administrativo. Tributário. Instrução normativa: natureza. CTN, art. 100. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas fiscais tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação discrepa da lei ou do regulamento, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Esse ato normativo não esta sujeito ao controle de constitucionalidade em abstrato. II. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
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82 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal em abstrato. Inadequação da via eleita. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública na espécie, mesmo que por via obliqua. Violação ao sistema de controle de constitucionalidade, inclusive com usurpação da competência originária do STF ou do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da municipalidade provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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83 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 70/1991. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade.
«Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. - Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo, e não quando apenas abrange, ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias (assim, a título exemplificativo, nas ADINs Acórdão/STF e Acórdão/STF, com referência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN Acórdão/STF, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial de um produtor de veículos automotores). Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... ()
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84 - TJSP. Sentença. Eficácia. Trânsito em julgado. Embasamento da decisão em artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não se pode admitir a relativização da coisa julgada, diante da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a regra do artigo em questão refere-se apenas ao controle de constitucionalidade exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de norma excepcional. Recurso parcialmente provido.
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85 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Impugnação de acórdão que concedeu medida liminar. Suspensão dos Efeitos das normas atacadas. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo objetivo de controle de constitucionalidade. Legitimidade recursal. Ausência. Precedentes. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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87 - STF. Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 15.003/06. Renúncia de receita. Tese de violação ao art. 163, I, da CF e ao art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Inépcia da inicial. Litígio de natureza infraconstitucional. Inadequação do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Causa de pedir aberta não dispensa ônus de fundamentação suficiente. Impossibilidade de acréscimo em sede recursal. Agravo regimental desprovido.
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88 - STF. Constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 15.003/06. Renúncia de receita. Tese de violação da CF/88, art. 163, I, e da Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei de responsabilidade fiscal. Lrf. Inépcia da inicial. Litígio de natureza infraconstitucional. Inadequação do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Causa de pedir aberta não dispensa ônus de fundamentação suficiente. Impossibilidade de acréscimo em sede recursal. Agravo regimental desprovido.
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89 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. ... ()
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91 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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92 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário interposto pelo ente municipal em referido processo de controle abstrato. Ilegitimidade ativa (e recursal) do próprio município em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 14.376/2013 (Lei kiss). Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISSQN sobre os serviços de registro público. Relativização da coisa julgada. Paradigma baseado em decisão de controle de constitucionalidade posterior ao trânsito em julgado. Fundamento constitucional da matéria. Agravo não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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94 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi-Guaçu. Lei 2083/1987 e Decreto Municipal 2975/87. Legislação municipal anterior à vigência da atual Carta Magna. Controle de constitucionalidade que não se afigura viável na espécie. Decisão do órgão fracionário que deve, tão somente, decidir sobre a recepção, ou não, daqueles diplomas perante a nova ordem constitucional. Arguição não conhecida, determinado o retorno retornar os autos à Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para o prosseguimento do julgamento da apelação que lhe foi distribuída.
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95 - STJ. Ação civil pública. Fundamento em inconstitucionalidade de lei. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, arts. 5º e 16.
«O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto é premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Pretensão do «Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo localizadas na 709 Norte.... ()
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96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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97 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). ... ()
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98 - STF. Família. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência complementar. Filiação obrigatória. Impossibilidade. Precedentes. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido publicado em 24/01/2013.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser facultativo o ingresso e a participação em regime de previdência complementar. ... ()
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99 - TJSP. Juizado Especial. Ação rescisória proposta contra respeitável sentença prolatada pela MMª Juíza da Egrégia 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos. Lei 9.099/1995, art. 59, que não admite ação rescisória nos procedimentos do Juizado Especial. Pretensão da autora de que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade de lei infraconstitucional. Hipótese dos autos em que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade não se aplicaria apenas ao caso concreto. Controle concentrado que compete exclusivamente ao Colendo STF.
«Inadequação da via eleita. Ação rescisória que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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100 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Atribuições de órgãos da administração pública. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. ... ()
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