(DOC. VP 211.1040.8111.8302)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de instauração de procedimento de controle de constitucionalidade difuso.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Quanto à mácula ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, ela não ocorreu. O acórdão recorrido foi enfático em demonstrar que o STF já tinha apreciado a questão da inconstituc

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