(DOC. VP 184.8865.6000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Controle de constitucionalidade estadual. Recurso subscrito unicamente por procurador legislativo. Ilegitimidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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