(DOC. VP 363.0915.5705.9532)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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