Jurisprudência sobre
cirurgia de urgencia

101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de urgência. Infarto agudo do m I o c á r d I o. P e r í o d o d e c a r ê n c I a. R e c u s a indevida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator casos de emergência ou urgência Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de ). 06/11/2019 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda sofrida pela autora em escada sem corrimão, localizada em logradouro público. Realização de cirurgia de urgência em razão de trauma crânio-encefálico, evoluindo com perda auditiva à esquerda. Falha do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar queda de pessoas que por ela se deslocam. Não demonstrado que a queda da escada foi determinada por algum evento acometido à autora no instante do infortúnio. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dano presumido, emergindo «in re ipsa. Indenização devida e fixada em dez salários mínimos. Razoabilidade. Dano estético para ser indenizável há de ser visível e capaz de causar vexame ao seu portador. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso da autora provido parcialmente, prejudicado o exame do adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Cirurgia de urgência. Kit de monitoração. Negativa de cobertura. Necessidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Configuração de dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor indenizatório. Súmula 284/STF. 4. Entidade sem fins lucrativos. Relação de consumo. Caracterização. CDC. 5. Agravo improvido.

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar para realização de cirurgia (ureterolitotripsia com passagem de duplo j). Alegação de recusa de internação hospitalar por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a internação hospitalar para /liberação da cirurgia de urgência do autor, recomendado na declaração médica, arcando com os custos de todo o tratamento que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0822402-38.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0198775-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário - Autora requereu o cancelamento de plano de saúde coletivo. Antes do término do prazo de 60 dias (para cancelamento), necessitou de cirurgia e tratamento médico, postulando pela manutenção da cobertura - Beneficiária acometida por doença diverticular de cólon sigmoide perfurada com peritonite fecal, ocasião em que passou por uma cirurgia de urgência, submetida a reto-sigmoidectomia Laparoscópica com colostomia terminal temporária e oclusão do reto alto (Hartmann), sendo que após e conforme sua evolução ela deverá ser submetida a reconstrução de trânsito em 12 (doze) semanas, com ressecção de divertículos remanescentes e anastomose colo retal por videolaparoscopia - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Beneficiário em tratamento médico de doença grave, necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Tutela concedida nos autos de agravo de instrumento 2206141-80.2024.8.26.0000 e, confirmada por ocasião do julgamento do recurso de apelação - Necessário restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, com o objetivo de obter o fornecimento de insumos e a autorização para realização de cirurgia neurológica de urgência. A parte autora alegou negativa indevida de cobertura, apesar de laudos médicos atestarem a necessidade do procedimento e da existência de reiterado descumprimento de ordens judiciais pela operadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO, MAS COM MÉDICOS DE FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ESCOLHA DA AUTORA DE PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Autora com câncer no ovário e necessita de cirurgia de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

Despesas de internação hospitalar em decorrência de necessidade de cirurgia de urgência decorrente de fratura de osso nasal. Negativa de custeio sob o argumento de que a autora estava em período de carência contratual. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Aplicação da Súmulas 103 do E. TJSP e art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Cobertura que era mesmo devida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA ARTICULAR NO OMBRO - ALEGAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO CONSERVADOR - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Agravante que contesta dever de custeio de cirurgias nas articulações do ombro por discordância de Junta Médica e ausência de previsão no rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de lesões musculares e articulares no ombro e bíceps direito, com indicação cirúrgica - Divergência de Junta Médica quanto ao tratamento cirúrgico proposto, apontando a adequação do tratamento conservador com fisioterapia - Aparente descabimento de a operadora de saúde impor abordagem conservadora ou invasiva em face da prescrição do médico assistente, quando ambas são comprovadamente eficazes - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois parece estar provada a eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente do desconforto e dores físicas sentidas pelo paciente, apesar de se tratar de procedimento eletivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Carência. Urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de cirurgia de urgência, independentemente do cumprimento de período de carência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Carência. Cirurgia de urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Conforme prevê o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, mesmo que o contrato estabeleça períodos de carência, deve-se respeitar o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura em casos de urgência e emergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Cirurgia de urgência prescrita em razão de fratura do fêmur esquerdo após queda da paciente - Contrato não adaptado que se submete à legislação consumerista - Entendimento das Cortes Superiores - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar o custeio do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Legitimidade passiva do Município para responder por omissão de hospital privado conveniado ao SUS - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno improvido.

«1. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência em período de carência ou feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Ré que não autorizou a cirurgia de urgência solicitada pelo médico assistente. Autor diagnosticado com hiperplasia da próstata, hérnia umbilical e inguinal. Solicitação do médico assistente para que o autor fosse submetido aos procedimentos de prostatectomia e hernioplastia. Ré que alega inexistência de negativa, contudo, não trouxe aos autos sua devida autorização, ônus que lhe competia, na esteira do art. 373, II CPC. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Súmula 339/STJJ. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, bem como estando de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de negativa do IAMSPE na realização da cirurgia de urgência - Decisão saneadora com determinação de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC - Inconformismo do réu - Cabimento - Plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Ausência de dificuldade da parte autora para produzir provas - Inaplicabilidade do art. 373, §1º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada para determinar a distribuição no ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de cirurgia de urgência. Apendicite. Período de carência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação da Súmula 326/STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da requerida contra a decisão que ampliou a tutela de urgência, para compeli-la a manter e custear o tratamento do autor no Hospital Oswaldo Cruz até sua alta. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Descredenciamento do hospital onde há 15 anos era realizado o tratamento do autor, diagnosticado com diversas comorbidades relacionadas ao mau funcionamento de seus rins, necessitando de sessões diárias de hemodiálise e de cirurgia de urgência. Comprovado risco de morte. Ausência de demonstração de substituição por outro nosocômio de qualidade equivalente. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, devido à negativa de cobertura de cirurgia de urgência de transplante cardíaco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DESLOCAMENTO DE RETINA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

Irresignação acerca dos danos materiais que não se sustenta, visto que não houve condenação em tal sentido na sentença. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Apelo da denunciada, operadora de plano de saúde. Quadro de aneurisma de aorta abdominal. Internação de emergência em UTI. Alegação de que o pagamento pela operadora é indevido por se tratar de contrato antigo, não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 (Súmula 93 do E. TJSP). Aplicabilidade do CDC e do Código Civil. Responsabilidade da denunciada em custear a cirurgia de urgência. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Recusa injustificada. Configuração do dano moral indenizável. Quantum. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal potiguar quanto a ilegalidade da recusa de atendimento médico de urgência demandaria, necessariamente, reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. RECURSO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pedido do autor visando ao custeio e autorização de cirurgia de coluna, além de indenização por danos morais - Recurso do autor visa, exclusivamente, à condenação da ré em danos morais - Ainda que o autor não tenha comprovado qualquer recusa por parte da ré e que o procedimento cirúrgico tenha sido autorizado antes mesmo da citação, o fato é que houve efetiva delonga na apreciação de seu pedido administrativo - O autor padeceu aguardando pela autorização de 28 de março a 29 de maio de 2023, inexistindo justificativa plausível por parte da ré para tal demora - Mesmo que não se trate de cirurgia de urgência ou emergência, a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando danos morais indenizáveis - Quantum que ora arbitro a razão de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se acolher o pleito de danos morais no patamar acima indicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Deslocamento de retina - Autor que passou em consulta e atendimento em pronto socorro, sem que os profissionais da ré realizassem o diagnóstico correto - Requerente que acabou tendo que se submeter a cirurgia de urgência em clínica particular, quando detectado o problema - Hipótese que equivale a recusa do tratamento - Possibilidade de atendimento fora da rede credenciada - Cobertura integral - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação fora da rede credenciada, em vista da urgência - Cumprimento do objeto do contrato - Reembolso integral determinado - Irrelevância quanto a ser o contrato anterior à edição da Lei 9656/1998 - Obrigação de trato sucessivo - Cobertura determinada - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJPE. Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Descumprimento da liminar não caracterizado. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum arbitrado que inobservou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de redução da indenização. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por eles interposto, por entender que não houve descumprimento da liminar e deu provimento ao apelo da Seguradora , afastando a condenação por danos morais da 2ª agravante e reduziu o valor da indenização arbitrado em favor do Sr. Jamil Fares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.

Improcedência do pedido inicial. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada. Perito judicial que deve responder aos quesitos do juiz e das partes. Laudo bem fundamentado e conclusivo, que não ultrapassou os limites da designação do expert. Licitude da negativa do custeio dos procedimentos e dos materiais pleiteados pela autora. Perito judicial que concluiu que as cirurgias possuem cunho meramente odontológico. Procedimentos para colocação de prótese dentária. Ausência de correspondência entre as cirurgias indicadas pelo cirurgião da autora e aquelas efetivamente realizadas após o deferimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência/emergência. Atendimento fora da rede credenciada. Negativa indevida reconhecida na origem, reembolso integral. Súmula 7/STJ. Danos morais. Abalo moral indenizável reconhecido na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é devido o reembolso integral das despesas contraídas pela parte recorrida para a realização de internação, cirurgia e tratamento de caráter emergencial em hospital não integrante da rede credenciada da operadora de plano de saúde.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, EM AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO/PARTE RÉ.

Inconformismo com a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e determinou o levantamento de valores penhorados da agravante, sem prestação de contracautela, para procedimento de cirurgia de urgência. Aduz que decisão se mostra teratológica, porquanto a cautela de caução é imprescindível para levantamento de valor, que diz, injustamente bloqueada; e necessidade de prova pericial médica. Inocorrência. Verificada probabilidade de provimento do recurso - dada a desnecessidade de prestação de caução na hipótese (CPC, art. 521, II) - e a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto a cirurgia foi indicada em caráter de urgência e há iminente perigo de dano diante do comprometimento severo funcional e de qualidade de vida, refratários ao tratamento convencional. Decisão atacada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença Procedente determinando que a ré custeie os procedimentos de urgência comprovado nos autos e indenize a requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré alegando legitimidade da clausula contratual que prevê carência para utilização dos procedimentos médicos utilizados pela autora. Inocorrência. Aplicação do CDC em conjunto com a Lei 9656/98. Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Autora que precisou realizar cirurgia de urgência, não se confundindo com procedimento ambulatorial. Videolaparoscopia para tratamento de hemorragia, causada por cisto roto. Prazo de carência para procedimentos urgentes é de 24h. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Abusividade da negativa por parte do plano de saúde. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Dano Moral. Ocorrência. Embora o mero descumprimento contratual não seja o suficiente, por si só, para causar abalo moral indenizável, o caso versa sobre direito a saúde e a vida que não foi observado pela ré, sendo grave o abalo causado à consumidora ao passo de gerar indenização por prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico.. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Fratura no tornozelo em virtude de acidente. Realização de cirurgia de urgência. Negativa de atendimento pós cirúrgico. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a parte ré promova a autorização e o custeio do todos os procedimentos, exames, curativos e atendimentos necessários sobre o acidente/cirurgia indicados na exordial. A recorrente pretende a revogação da decisão aduzindo que o contrato se encontra em período de carência para rede credencial procurada pela parte autora. Agravado que, nesta fase de cognição sumária, demonstrou seu vínculo com o plano de saúde e a necessidade emergencial da internação para a manutenção de sua saúde. O Lei 9.596/1998, art. 12, V, «c, dispõe que, mesmo nos casos em que o contrato estipule período de carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência, a partir de 24 horas depois da assinatura. Igualmente, o art. 35-C, II, da referida norma, afasta o óbice da carência nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais, sendo obrigatória a cobertura contratual. Incidência da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão atacada. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Canoas e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando procedimento cirúrgico de neuro modelação sacral. Em decisão, o Juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Canoas declinou da competência, remetendo os autos ao Juízo da 2º Vara Federal de Porto Alegre, que suscitou conflito negativo de competência. Neste Superior Tribunal, o Ministro relator declarou a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA DETEMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES NECESSÁRIOS PARA A PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória e indenizatória, determinando que a requerida custeie cirurgia para tratamento de aneurismas cerebrais da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, frente à negativa de cobertura pelo plano de saúde com base no rol da ANS. 3.- A agravada demonstrou a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos, evidenciando a probabilidade do direito. 4.- A negativa de cobertura pela técnica cirúrgica prescrita pelo médico com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva. 5.- Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Obesidade Mórbida Grau II (CID 10 E66) - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprobatório da necessidade da urgência cirurgia pleiteada - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum in mora) para justificar a burla da fila de inscrições para a realização de cirurgias do mesmo tipo, no sistema público de saúde - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado e privado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da autora improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Recusa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde complementar da empresa.

«De acordo com o CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto adquirido. Portanto, em se tratando de plano de saúde complementar custeado pelo empregado e pelo empregador, compete a este informar àquele as condições de cobertura pactuadas. Omissa a ré e, em consequência, vendo-se desamparado o obreiro em momento de necessidade premente, tendo que se submeter a cirurgia de urgência pelo SUS em decorrência da negativa de cobertura pelo referido Fundo Integrativo, a reparação dos danos morais sofridos é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, determinando o custeio de cirurgia bariátrica e fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. A autora, portadora de obesidade mórbida (IMC de 49,64) e comorbidades, alegou necessidade urgente da cirurgia, cuja cobertura foi negada pelo plano sob alegação de carência contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura contratual. Cirurgia de urgência. Reembolso de despesas médico-Hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Ausência de comprovação de profissionais habilitados no plano de saúde. Reembolso integral. Restrição a situações excepcionais. Danos morais. Ausência de prequestionamento.

1 - Modificar o entendimento da origem, afastando a conclusão de que teria havido inovação recursal, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de cobertura para cirurgia de urgência, ora «Endoscópica da Coluna (Descompressão por Vídeo, em L4-L5 (L4/L5 à Direita)". Negativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. NEGATIVA. Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. DANOS MORAIS. Impossibilidade. Não se trata de dano in re ipsa, sendo necessário demonstrar que, da recusa, adveio dano à personalidade. Precedentes STJ. Com a concessão do pedido de antecipação de tutela, conferiu-se agilidade ao início do tratamento, evitando-se, com isso, maiores dissabores. Tem-se como tolerável o aborrecimento vivenciado pelo requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote