(DOC. VP 814.3455.1982.7848)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Legitimidade passiva do Município para responder por omissão de hospital privado conveniado ao SUS - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - Autora diagnosticada com descolamento de retina - Necessidade de cirurgia de urgência - Demora superior a 04 meses para agendamento e disponibilização do procedimento cirúrgico - Caracterização da perda de uma chance - Presenç

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