Jurisprudência sobre
cirurgia de urgencia
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151 - TJSP. TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M 751) e ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que os réus realizassem a pleiteada cirurgia - Ausente indicação médica de urgência na realização do procedimento cirúrgico - Não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde - Indenização por danos morais - Negativa de autorização para internação e cirurgia de urgência em razão de prazo de carência - Paciente que veio a óbito dias depois - Prova pericial que constata a ausência de erro médico - Pedido improcedente - Irresignação dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, minuciosa e tecnicamente fundamentada - Laudo pericial suficiente para a formação da convicção do magistrado sentenciante - Desnecessidade de nova perícia ou de complementação - Mérito - Afastamento do prazo de carência em situação de urgência ou emergência - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. STJ - Recusa abusiva em caso de comprovada urgência - Dano moral in re ipsa - Abalo psicológico dos familiares da paciente - Danos morais devidos, ainda que ausente nexo causal entre a conduta da operadora e o óbito da paciente - Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Recusa em arcar com os custos dos materiais para cirurgia de urgência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença coberta pelo contrato. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa da operadora. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que pretende a cobertura de cirurgia de osteotomia crânio maxilares complexas, osteotomia para correção de prognatismo e osteotomia Le Fort I, com todos os materiais solicitados pelo cirurgião particular - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Relatório médico que parece não indicar a urgência dos procedimentos, havendo queixa da paciente acerca da questão estética - E-mail solicitando informações sobre realização de cirurgia eletiva, a ressaltar a dúvida sobre a urgência dos procedimentos - Relatório que também parece não indicar três marcas de produtos de fabricantes diferentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TORÇÃO DE TESTÍCULO - CIRURGIA DE URGÊNCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RETIRADA PARCIAL DO ÓRGÃO - PERDA DE UMA CHANCE - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TORÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS GENITORA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO MENOR - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À GENITORA.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.
Decisão que determinou que a agravante custeasse integralmente as cirurgias pretendidas pela agravada, no prazo de 10 dias. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Laudo apresentado que não foi submetido a manifestação das partes. Conclusão do laudo que não reconhece que todas as cirurgias pretendidas são reparadoras. Necessidade de acurada análise do juízo a quo para definição das cirurgias efetivamente reparadoras, sem cabimento para análise em sede recursal. Urgência não caracterizada para os procedimentos. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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160 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que pretende a cobertura de cirurgia de osteotomia crânio maxilares completas, reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo e osteoplastia de mandíbula, bem como de materiais - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Dentista cirurgião que não indicou as marcas (fabricantes) dos materiais solicitados, mas apenas de fornecedores - Por outro lado, a marca indicada pela operadora de plano de saúde foi recusada pelo agravante, que afirma que o dentista cirurgião não trabalha com mencionados materiais - Controvérsia que impede, por ora, o deferimento da tutela provisória de urgência, diante da impossibilidade de realização dos procedimentos cirúrgicos sem a prévia definição de quais materiais serão utilizados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que pretende a cobertura de cirurgia de osteotomia Le Fort I, osteotomia para correção de prognatismo e osteotomia segmentar da maxila, bem como de materiais - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Dentista cirurgião que não indicou as marcas (fabricantes) dos materiais solicitados, mas apenas de fornecedores - Por outro lado, a marca indicada pela operadora de plano de saúde foi recusada pela agravante, que afirma que o dentista cirurgião não trabalha com mencionados materiais - Controvérsia que impede, por ora, o deferimento da tutela provisória de urgência, diante da impossibilidade de realização dos procedimentos cirúrgicos sem a prévia definição de quais materiais serão utilizados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 302 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência (apendicectomia por videolaparoscopia), negado sob alegação de carência contratual, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame ... ()
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164 - STJ. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Demora na autorização do fornecimento dos materiais solicitados pelo médico cirurgião. Urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte da genitora da demandante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Em meados de agosto de 2010, a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico por meio do qual implantou em seus seios próteses mamárias fornecida pela ré. Alegação da autora de que, em meados de novembro de 2023, foi diagnosticada com contratura grau III na região dos seios, a qual teria sido provocada pelas próteses mamárias fornecida pela ré, de modo a exigir a realização de cirurgia de urgência para a sua retirada. Documentos acostados aos autos, especialmente os laudos médicos que instruem a petição inicial, à primeira vista, não apontam precisamente a existência de nexo de causalidade entre as próteses mamárias fornecidas pela ré e a contratura diagnosticada na autora. Eventual cirurgia para retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré, em tese, produziria efeitos irreversíveis. Parte autora, em princípio, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré e a aludida retirada, a priori, mostra-se irreversível, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -
Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado, contudo, que não revela urgência na realização das cirurgias almejadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia Bariátrica 2. Deferido pedido de tutela de urgência. Cirurgia eletiva. 3. Recurso provido para revogar a tutela.
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.
Pretensão da autora, portadora de «coxoartrose, de ser submetida a tratamento cirúrgico para a sua moléstia. Impossibilidade. Laudo pericial do IMESC atesta que o procedimento não se enquadra como urgência cirúrgica, mas sim como uma prioridade ortopédica para a restauração de um quadro de fisiologismo articular e que, por se tratar de procedimento de caráter eletivo, poderia aguardar o agendamento pelas vias normais. A prioridade pretendida pela autora é descabida, ante a ausência de situação de extrema urgência. Observa-se a fila organizada pela Administração Pública. Critério da isonomia. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
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172 - TJSP. CIRURGIA
Pretensão da agravante de que a agravada seja condenada a providenciar o procedimento cirúrgico para extração de cálculo renal no rim esquerdo - Urgência comprovada, maxime, por ter a agravante apenas um rim - Observância CPC, art. 300 - Preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. ... ()
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173 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia ortognática. Recusa no fornecimento dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Interferência da operadora aparentemente abusiva. Escolha dos materiais que cabe ao médico cirurgião. Urgência verificada. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.
Pretensão da autora, portadora de Síndrome de Marfan, de ser submetida a tratamento cirúrgico para a sua moléstia. Impossibilidade. Hipótese na qual os laudos do Nat-Jus e de solicitação de autorização de internação hospitalar atestam que o procedimento não se enquadra como urgência cirúrgica e, por ter caráter eletivo, poderia aguardar o agendamento pelas vias normais. A prioridade pretendida pela autora é descabida, ante a ausência de situação de extrema urgência, sendo conveniente observar a fila organizada pela Administração Pública, em obediência ao princípio constitucional da isonomia. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSTERIOR À DENEGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA DA RECORRENTE PRATICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1069. CIRURGIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Ente Público Municipal para dar cumprimento à tutela deferida, designando dia e hora para a internação da autora e realização da cirurgia bariátrica requerida. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para imediato custeio de cirurgia para coxartrose (artroplastia). Acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Procedimento cirúrgico negado pela operadora de plano de saúde por estar no período de carência (CPT), observada doença preexistente. Beneficiário que declarou a doença preexistente. Questão que deve ser dirimida em dilação probatória. Ausente, em princípio, indicação médica de urgência. Precedente. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Autor portador de discopatia acentuada - Dor aguda progressiva e risco de danos neurológicos permanentes - Cobertura de cirurgia na coluna, via endoscópica - Pleito negado pela operadora - Parcial procedência - Dano moral fixado em R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o plano empresarial em questão é anterior à Lei 9.656/98, havendo exclusão contratual para cobertura de cirurgia por vídeo; ii) o autor não quis adaptá-lo; iii) incide a tese firmada pelo STF no Tema 123; iv) não houve dano moral; v) cabe a redução da indenização - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do STF invocado - Observância da avença que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no CCB, art. 421, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Dano moral - Possibilidade - Recusa indevida - Cirurgia de urgência - Valor bem fixado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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180 - TJSC. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Contrato de assistência à saúde (unimed). Procedência na origem. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré. 1. Dano moral. Recusa indevida de atendimento à conveniada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. 2. Ponto comum do recurso da ré e adesivo do autor 2.1 quantum indenizatório. Valor fixado na sentença em R$20.000,00 (vinte mil reais). Cirurgia de emergência. Tutela deferida no mesmo dia do ajuizamento do pedido. Impossibilidade de cumprimento em razão da inexistência de funcionários autorizados ao recebimento de citações/intimações aos finais de semana. Retardo no cumprimento da obrigação que aumenta risco de insucesso do procedimento. Óbito do demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração do valor indenizatório para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Condenação de ofício por litigância de má-fé. Prática desleal evidenciada. Imposição de multa de 1% (um por cento) e indenização de 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelo da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o montante compensatório.
«Tese - A ausência de funcionários de operadora de plano de saúde autorizados a receber e cumprir ordens judiciais aos finais de semana, que dê azo ao retardo no cumprimento de decisão que determina cirurgia de urgência e ao agravamento do estado de saúde do paciente, justifica a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização imediata de cirurgia de artrodese de coluna toracolombar, a ser realizada no hospital da UNIMED de Araçatuba - Documento médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Impossibilidade de determinação do hospital em que será realizado o procedimento cirúrgico, sob pena de ferir a autonomia administrativa do ente estadual e o princípio do acesso igualitário na proteção do direito à saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 196 e seguintes da CF/88- Necessidade de dilação do prazo para a realização da cirurgia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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182 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - CIRURGIA -
Paciente portador de Artrose Femoro Patelar Esquerda (CID - M179), o que ocasiona dores no joelho - Pleito de imediata realização de procedimento cirúrgico para implantação de prótese de joelho - Autor que aguarda em fila de espera de cirurgia de ortopedia elaborada pelo ente público - Cirurgia eletiva - Falta de urgência que leva à burla da referida lista (furar a fila), com a preterição de outros cidadãos, consubstanciando verdadeiro privilégio, em flagrante violação ao princípio da isonomia - Estado que está atendendo a obrigação constitucional de zelar pela saúde - Atendimento segundo ordem cronológica de inscrições - Precedentes desta Câmara Julgadora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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183 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA COM INTERVENÇÃO ROBÓTICA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na determinação de cobertura de prostatectomia radical por meio de cirurgia robótica - Agravante que alega abusividade da negativa da operadora, alegando que o rol da ANS é exemplificativo e que a intervenção cirúrgica pleiteada é necessária pelos riscos de complicações cardiovasculares pela técnica tradicional - Provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que atesta a necessidade do procedimento pela técnica robótica, considerados os riscos de complicações cardiovasculares decorrentes da adoção de outra técnica - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmulas 96 e 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriundo dos possíveis riscos à saúde do beneficiário relatados pelos profissionais - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO... ()
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184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar para compelir o plano de saúde a autorizar cirurgias plásticas pós-bariátricas. A decisão destacou a necessidade de averiguação da natureza dos procedimentos solicitados, se reparadores ou estéticos. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência destinada ao custeio da cirurgia buco-maxilo-facial prescrita à autora. Urgência não demonstrada no relatório do profissional, com agendamento da cirurgia para dois meses após a indicação do procedimento cirúrgico. Preservação do contraditório.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -
Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado que refere urgência na realização dos procedimentos, mas tal urgência não corresponde àquela prevista no art. 35-C, II da L. 9.656/98 - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária.... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar cirurgias reparadoras pós-bariátrica em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. A agravante busca a realização de cirurgias reparadoras após perda de peso significativa devido à cirurgia bariátrica, alegando necessidade médica para bem-estar físico e psíquico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. 3. Embora exista a probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a tutela de urgência, justificando, desta forma, que se aguarde a realização de perícia judicial.4. A decisão agravada não afasta a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde, conforme firmado pelo STJ no Tema 1069, mas indeferiu a tutela de urgência por falta de contraditório e dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto, ao menos até esta fase.... ()
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188 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.
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189 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviços. Pós- Operatório. Agravamento do quadro clínico. Alta médica precoce e indevida. Apendicite. Perfuração intestinal. Peritonite. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade pela falha na prestação de serviço médico. Inicialmente, o recorrido foi submetido a cirurgia para extração do apêndice, tendo ocorrido perfuração intestinal. Com episódios de dor intensa, o autor foi submetido à cirurgia de laparotomia exploratória urgente, tendo sido necessária a retirada de 40% do intestino grosso, devido à ocorrência de derrame pleural. Diante de todo esse quadro, apresentou peritonite, situação que contribuiu para o agravamento de seu estado de saúde, mormente em razão da demora no diagnóstico e subsequente cirurgia de urgência.... ()
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190 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.
I.Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... ()
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191 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PACIENTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA CIRURGIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o seguro saúde autorizasse a cirurgia da demandante, diagnosticada com obesidade crônica de grau II. ... ()
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192 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Realização de cirurgia de urgência de colecistectomia e apendicectomia por laparoscopia, tendo o requerido prestado serviços como Médico Anestesista no procedimento. Demandante que alega a «negativação de seu nome, promovida pelo demandado, em razão de débito já quitado pelo seu Plano de Saúde. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prestação de serviços médico-hospitalares pelo requerido que no caso é incontroversa. Cobertura que foi negada pelo plano de saúde em relação às despesas com anestesia. Ausência de pagamento desses serviços ao Médico Anestesista demandado que implicou a «negativação contra a demandante, que por sua vez não fez prova do fato constitutivo do alegado direito. Demandado que agiu no regular exercício de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Autora portadora de tumor intracraniano - Procedência - Determinado o custeamento da cirurgia de urgência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) autorizou o procedimento; iii) vedou apenas alguns materiais, com base em parecer de junta médica e no rol da ANS; iv) o procedimento deve ser oferecido dentro da rede credenciada; v) o limite de reembolso deve ser observado; vi) não cabe indenização por dano moral; vii) o valor deve ser reduzido - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Concedido prazo para especificar provas, a operadora nada requereu - Conclusão da junta médica que não foi apresentada com a contestação - Preliminar rejeitada - Alegações genéricas - Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Rol da ANS que não é taxativo - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, parágrafos incluídos pela Lei 14.454 - Indenização devida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.
Dúvida a respeito do quadro clínico e das cirurgias prescritas. Necessária instrução probatória. Aplicação do Tema 1069, do STJ. Ausência de urgência que pudesse colocar em risco a vida da autora. Requisitos do CPC, art. 300, não verificados. Decisão revogada. Agravo provido em parte... ()
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195 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOSSUFICIENTE. CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Ente Municipal contra a decisão que deferiu a tutela de provisória de urgência para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico. ... ()
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196 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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197 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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198 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à. Tema 1.234/STF inaplicabilidade. E. Súmulas 150 254/STJ competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.
1 - A gravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas e, assentar a competência da Justiça Estadual para 150 254/STJ processar e julgar a causa.... ()
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199 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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