Jurisprudência sobre
cirurgia de urgencia

51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Carência superior a 24h. Abusividade. Súmula 597/STJ. Doença preexistente. Danos morais e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 597/STJ, «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". ... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Estenose de junção uropélvica (JUP). Pretensão de parcial reforma da sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Diminuto lapso temporal transcorrido entre a negativa de cobertura e a decisão que deferiu a liminar (menos de dois dias). Não demonstração da ocorrência de agravamento do estado de saúde do paciente ou qualquer circunstância extraordinária que implique violação aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação em hospital da rede credenciada. Cirurgia de urgência. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... (Continua)

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54 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Trauma ocasionado em razão do manuseio de carne de bovina (lombador) pelo autor porque o osso do animal se soltou, rasgando a bota de proteção e perfurando o seu pé direito - Pronto atendimento que removeu o corpo estranho seu pé - Ao retornar no dia determinado para retirada dos pontos foi verificado, por outro profissional da saúde, a necessidade de cirurgia de urgência para remoção de residual do osso, constatado em tomografia, por conta do risco de infecção local e generalizada (fl. 79) - Embora o corpo clinico entendesse pela urgência na realização da cirurgia, a operadora de saúde achou por bem procrastiná-la sob o argumento de que se tratava de cirurgia eletiva - Sentença de procedência para fixar o valor final da multa em R$20.000,00 e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência do operadora de saúde - Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia que não se evidencia como eletiva - Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento de ordem, cujo valor fixado revela-se adequado, face às particularidades dos fatos narrados nos autos. Recurso desprovido

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55 - STJ. Processo civil e civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia de urgência. Reembolso das despesas. Danos morais.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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56 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo; ... (Continua)

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57 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... (Continua)

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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora diagnosticada com quadro infeccioso grave, com risco de morte, com necessidade de cirurgia de urgência para retirada de fixador externo, redução articular + artrodese de tornozelo com fixador externo hexapodal. ... (Continua)

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59 - TJSP. Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial e, quanto ao mérito, pugna pela reforma integral da sentença, subsidiariamente postulando a minoração do importe da compensação para R$ 3.000,00 - Ausência de necessidade de prova pericial - Sequelas na coluna vertebral decorrentes de tumor cirurgicamente tratado na infância - Autora que, ao tempo dos fatos, já se encontrava internada há seis dias, com fortes dores na coluna, aliviadas com uso de morfina - Relatório de médico do próprio hospital que qualifica o procedimento como «cirurgia de urgência (fls. 13) - Dano moral adequadamente dosado - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Improvido

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60 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO IPSEMG. MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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61 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas Médico-hospitalares. Plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico no atendimento pela rede credenciada. Cirurgia de urgência realizada Em nosocômio diverso. Cobertura negada. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. Incorreção. Procedimento da lide. CDC, art. 14, § 4º

«I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA PELO RÉU. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL. PACIENTE PORTADOR DE REFLUXO VESICO-URETERAL (RVU) GRAU IV/V À DIREITA E GRAU III À ESQUERDA, HAVENDO RISCO DE PERDA DE SUA FUNÇÃO RENAL. NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO DESDE ABRIL DE 2022 ATÉ JUNHO DE 2022, QUANDO FOI CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DO MÉDICO INDICADO PELO AUTOR. APELANTE QUE INDICOU UMA MÉDICA CREDENCIADA, SUPOSTAMENTE APTA REALIZAR A CIRURGIA NECESSITADA PELO APELADO, APENAS APÓS O PRAZO CONSTANTE DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, QUAL SEJA A INÉRCIA EM PROVIDENCIAR PROFISSIONAIS APTOS A REALIZAREM CIRURGIA DE URGÊNCIA. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 340 E 211 DESTE E. TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA CIRURGIA EMERGENCIAL QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$10.000,00

(dez MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Urgência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Tabela. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Serviço credenciado. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de reembolso dos valores gastos com a realização de cirurgia de urgência em hospital não credenciado ao plano de saúde.... (Continua)

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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

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66 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendimento contrário afronta a «ordem normal das coisas contida na lição acima referida, eis que o procedimento célere cogitado pelo CLT, art. 765 deve conviver harmonicamente com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF).... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada antecedente - Cirurgia de urgência - Caráter especializado que fez com que a autora procurasse atendimento em caráter particular - Alegação da agravante de que o serviço deve ser prestado na rede credenciada - Liminar concedida privilegiando a proteção à saúde da paciente - Cirurgias que, diante do tempo decorrido, já devem ter sido realizadas - Processo que se aproxima da prolação de sentença no juízo de origem - Cautela que aconselha a manutenção, por ora, da decisão proferida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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68 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa de internação para realização de cirurgia de urgência (colecistectomia). Complicações por colangite. Risco de pancreatite. Alegada inobservância do prazo de carência. Situação de urgência/emergência. Sentença de procedência. Confirmação. Gravidade do quadro. Abusividade da recusa, fundada no período de carência, em situação de emergência médica. Art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 597/STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada em R$15.000,00. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ALEGANDO QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE ENDOMETRIOSE DO INTESTINO BILATERAL E QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ENTRETANTO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO FOI REQUERIDA EM 26/04/2022, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARÁTER DA INTERNAÇÃO CONSTA COMO ELETIVA (CAMPO 22 DA GUIA). ASSIM, EM QUE PESE A AUTORA AFIRMAR QUE O PROCEDIMENTO ERA URGENTE, ACOSTANDO A SUA INICIAL UM LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO SEU MÉDICO GINECOLOGISTA EM 26/01/2022, VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTOU DO PEDIDO FORMULADO PELO CIRURGIÃO E SUBMETIDO AO PLANO DE SAÚDE EM 26/04/2022. DESTA FORMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE TINHA CONHECIMENTO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA E TAMPOUCO DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO HÁ COMO SE IGNORAR O ESTADO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI IMPUGNADO POR ELA. COM EFEITO, AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PODEM FIXAR PRAZO DE CARÊNCIA PARA DETERMINADOS PROCEDIMENTOS, AUTORIZADAS PELA Lei 9.656/1998, SENDO O PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUANDO NÃO SE TRATAR DE PARTO A TERMO OU CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «B. DE ACORDO COM A PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA PELA APELADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA APELANTE, O PLANO DE SAÚDE TEVE VIGÊNCIA A CONTAR DE 30/12/2021, COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA INTERNAÇÕES, OU SEJA, ATÉ 28/06/2022, TENDO A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO SIDO FORMULADA EM ABRIL DE 2022, ENQUANTO AINDA VIGIA O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA RÉ QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE O PEDIDO ESTAVA SENDO REPROVADO EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL, TENDO O PLANO DE SAÚDE, NA OCASIÃO, SUGERIDO A REAPRESENTAÇÃO EM 29/06/2022, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A AUTORA JÁ FOI SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E MESMO TENDO A AUTORIZAÇÃO SIDO DADA EM 10/06/2022, A CIRURGIA SÓ FOI AGENDADA PARA 22/07/2022, O QUE CORROBORA COM O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO. DESTA FORMA, EM SE TRATANDO DE CIRURGIA ELETIVA REQUERIDA DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI 9.656/98, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUE HOUVE RECUSA INDEVIDA OU QUALQUER OUTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ, MERECENDO O PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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70 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA TRANSPLANTE DE FÍGADO.

Insurgência do autor contra indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Incontroversa a enfermidade do autor e a necessidade da intervenção cirúrgica. Expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento. Caso dos autos trata de moléstia grave que exige cirurgia de urgência. Ausência de demonstração da existência de estabelecimento profissional médico apto para a realização do procedimento na rede hospitalar da operadora. Cobertura integral do procedimento e internação por intercâmbio entre cooperativas em caso de urgência e emergência. Ausência de mera opção da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO VALOR DA CIRURGIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - TEMA N.1234 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Falta interesse recursal ao apelante cuja pretensão foi totalmente acolhida na sentença, devendo ser inadmitido o recurso por ele interposto (CPC, art. 996). 2. É vedado ao recorrente inovar nas razões de recurso, trazendo fatos não debatidos na instância de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e às garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. 3. Mostram-se dissociadas da sentença as razões recursais que não se atém ao decisum e traz para debate na instância ad quem questões alheias ao determinado na sentença e, ainda, que tratam de direito de terceiro interessado. 4. A ausência de manifestação na sentença especificamente sobre o Tema 793 não configura o vício previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, eis que insuficiente para afastar a fundamentação utilizada pelo Magistrado para o julgamento da lide. 5. Diante da urgência na realização de procedimento cirúrgico não incorporado no Sistema Único de Saúde, é de responsabilidade do Ente Público o custeio das despesas correlatas. 6.Vedada a inclusão da União Federal na lide, por força do Tema 1234 do STF, o Estado de Minas Gerais deve responder pelo procedimento cirúrgico. 7. Comprovada a imprescindibilidade da cirurgia, é dever do ente público garantir seu fornecimento para a efetivação do direito fundamental à saúde. 8. Sentença mantida.... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. CONTRATAÇÃO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

cobertura de intervenções cirúrgicas destinadas ao tratamento de condições preexistentes está condicionada ao cumprimento da cláusula de cobertura parcial temporária, conforme estipulado no contrato, exceto em casos de urgência e emergência. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Situação excepcional. Recém-nascido. Patologia grave. Cirurgia de urgência. Ausência de médicos e hospitais credenciados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/10/2020). ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do autor (ora agravante), para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação do autor.

«1 - Em casos de negativa de cobertura de tratamento médico de urgência, como ocorreu na hipótese, julgados oriundos das Turmas de Direito Privado pugnam pela razoabilidade da fixação do dano moral entre os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a depender da gravidade do ilícito praticado, máxime em não se tratando de hipótese em que a aludida negativa resultara, de algum modo, na morte do beneficiário do plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RECUSA TÁCITA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais na ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c/c indenização. ... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$18.200,00 - Realização de cirurgia de urgência consistente em «Laparoscopia com lise de aderências e «Correção de hérnia interna com enteropexia em decorrência de obstrução intestinal - Valor reembolsado pela seguradora (R$ 2.230,08) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$ 15.969,92 - Sentença reformada - Recurso provido.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE, POR LIVRE ESCOLHA DA PRÓPRIA APELANTE, A CIRURGIA EM QUESTÃO FOI REALIZADA EM DETERMINADO HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ALGUM QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEDUZIDO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA FRUSTRADA DA APELANTE EM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS ENTES PÚBLICOS APELADOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO QUE A APELANTE BUSCOU, AO SEU BEL-PRAZER, EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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79 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Plano de saúde. Cirurgia de urgência para tratamento de Defeito de Septo Atrioventricular Total (DSAVT) e fornecimento de todos os materiais necessários solicitados pelo médico assistente. Mais de 7 dias sem apresentação de resposta à solicitação que equivale à negativa. Sentença de procedência. Necessidade e urgência comprovadas. Desnecessidade de perícia médica. Aplicação das Súmulas 210 e 211 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da conduta da prestadora do serviço. Dano moral configurado. Súmula 209/STJ de Justiça. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia de urgência. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a recusa indevida e injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/03/2023). Precedentes. ... (Continua)

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81 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Pretensão autoral de cobertura do procedimento de descompressão medular, hérnia discal e osteotomia da coluna, em razão de diagnóstico de lombociatalgia à esquerda e negativa da operadora. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de cirurgia de urgência realizada em hospital não credenciado. Limitação ao valor contratado com a operadora de saúde. Possibilidade. Necessidade de readequação ao contrato firmado entre as partes.o reembolso das despesas médico-Hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (earesp 1.459.849/es, da relatoria do Ministro marco aurélio bellizze, segunda seção, julgado em 14/10/2020, DJE de 17/12/2020). Agravo interno improvido.

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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento da agravada.... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE ERA PORTADORA DE ARTROSE AVANÇADA EM AMBOS OS JOELHOS, NECESSITANDO DE CIRURGIA EMERGENCIAL - RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O MATERIAL NECESSARIO Á REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ¿

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECRETADA A REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO AUTORA VISANDO MAJORAR OS DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A NEGATIVA DA OPERADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEIO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS CAUTELARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NA FORMA DO CPC, art. 308. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA RÉPLICA.

O autor ajuizou procedimento de tutela cautelar de urgência, requerida em caráter antecedente, pedindo a autorização para internação e realização de cirurgia. A sentença confirmou a antecipação de tutela e condenou a parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral, pleiteada na réplica. ... (Continua)

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87 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Período de carência. Cirurgia de urgência. Recusa na cobertura do procedimento em razão do contrato. Descabimento. Impossibilidade de que a regulamentação infralegal, consistente na Resolução 13 do CONSU, restrinja os limites mínimos previstos na lei. Abusividade dos itens contratuais que reproduzem a Resolução. Caracterizada a situação de emergência, indevida é a recusa de cobertura da internação se já decorridas 24 horas da adesão ao contrato. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c. Descabida, no entanto, a indenização prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pois a seguradora não efetuou cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.

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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA. TRATAMENTO DORSALGIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO AUTORAL DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não responsabilidade da operadora de plano de saúde acerca do reembolso integral relativo aos custos da cirurgia realizada pelo beneficiário em hospital não integrante de sua rede credenciada, em razão de alegada urgência. De acordo com autora, após ter sido submetida a cirurgia para estabilização de fratura, apresentou fortes dores razão pela qual contatou médico da rede credenciada, sendo que, inconformada com a falta de conclusão de diagnóstico pelo mesmo veio a buscar atendimento de médico particular, o qual indicou internação e cirurgia de urgência, sendo esta ultima realizada em 23/03/2022, tendo arcado com os custos do procedimento no montante de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), e tendo requerido reembolso à operadora de plano de saúde, foi reembolsada apenas no valor de R$ 4.604,07 (quatro mil seiscentos e quatro reais e sete centavos), sustentando que por se tratar de procedimento de urgência, tal despesa deveria ser reembolsada integralmente pelo plano de saúde. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao reembolso de despesas com honorários médicos, cujo profissional não integra a rede credenciada, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede. A despeito da urgência do procedimento cirúrgico a autora deixou de comprovar que não haveria médicos credenciados para realização do tratamento cirúrgico o qual necessitava. Ademais, o que se vislumbra é exatamente a opção pelo beneficiário em se valer dos serviços médicos de forma particular, ainda que houvesse inconformismo da autora com a falta de conclusão de diagnóstico pelo médico que realizou a primeira cirurgia, posto que, não há nada que demonstre a inexistência de disponibilização do tratamento de forma adequada na rede credenciada, ainda que fosse o caso de urgência. Com efeito, a prova coligida revela a conduta consciente da apelante em realizar o procedimento cirúrgico com médico de sua confiança, por sua conta e risco. Dessa forma, a autora não faz jus ao ressarcimento integral do valor despendido, devendo a ré proceder ao reembolso até o limite de sua tabela de reembolso, conforme contrato constante dos autos. Logo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, posto que o reembolso foi realizado de acordo com os limites contratuais e está em conformidade com a legislação de regência, não se observando qualquer abusividade, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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90 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Internação para cirurgia de urgência - Recusa de cobertura, ao fundamento de ausência de urgência e/ou emergência - Situação de urgência informada por relatório do médico assistente - Não demonstração do contrário - Incidência do CDC - Abusividade da negativa - Reembolso integral devido - Recurso não provido... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Arresto cautelar determinado. Insurgência da operadora. Insubsistência. CPC, art. 301. Descumprimento da tutela de urgência deferida. Medida adotada como forma de se garantir a realização de cirurgia de urgência e a incolumidade física do autor. Caução inexigível, ausente perigo de dano à requerida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação de Danos Morais, que deferiu tutela de urgência determinando a autorização imediata de internação em UTI e realização de cirurgia emergencial para o agravado, menor de idade, beneficiário do plano de saúde administrado pela agravante. ... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência. Inconformismo do autor. Pretensão de realização de cirurgia de urgência. Desacolhimento. Autor diagnosticado com «Espondilolistese lombar, com Espondilolise no seguimento L5-51". Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Verificado se tratar de cirurgia eletiva, como constou do Acórdão desta C. Câmara proferido em agravo de instrumento anterior. Novo relatório médico apresentou quadro de saúde do paciente similar ao do relatório anterior. Ademais, plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, havendo divergência em relação aos materiais prescritos. Necessária a instrução probatória. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de cirurgia de urgência - Negativa de atendimento - Concessão de tutela de urgência para que a operadora fornecesse e custeasse o procedimento em questão - Não cumprimento da tutela de urgência pelo agravado - Agravante que custeou o procedimento, mediante recursos obtidos próprios - Pedido de penhora de valores em sede de cognição sumária - Impossibilidade.... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Pedido de tutela provisória para realização de cirurgia ortopédica - Pedido deferido, pois magistrado a quo entendeu que há risco de grave prejuízo à saúde do autor - Agravante necessita de cirurgia - Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico - Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência em razão da demora injustificada e desproporcional para sua realização - Garantia de direito à saúde pública nos termos dos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- Agravo improvido... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA. RADIOBLAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO PERMITIA A ADOÇÃO DE OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR, CASO RECONHECIDA A VALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 50.000,00 PARA R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO, SE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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97 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de urgência pelo risco de perda de membro. Requisição de material indicado em pedido médico contestado pela ré por não ser de uma das marcas que o plano disponibiliza. Súmula 469/STJ. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Não cabe ao plano de saúde decidir qual o procedimento médico mais adequado a propiciar a sobrevida de seu usuário. Interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor. Direito à saúde que tem prioridade sobre as cláusulas contratuais. Garantia constitucional. Princípio da dignidade humana. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia de urgência. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando seja o Estado de Roraima compelido a disponibilizar à autora tratamento cirúrgico de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia na coluna de que necessita a autora, portadora de hernia de disco na coluna lombar com os materiais pleiteados pelo médico assistente - Inconformismo da autora, alegando, basicamente, a necessidade da cirurgia de urgência conforme prescrição médica - Cabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento/procedimento e materiais necessários para o tratamento e cura do paciente - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

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100 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de urgência. Infarto agudo do m I o c á r d I o. P e r í o d o d e c a r ê n c I a. R e c u s a indevida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator casos de emergência ou urgência Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de ). 06/11/2019 ... (Continua)

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