(DOC. VP 779.2471.0397.8468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RECUSA TÁCITA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais na ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c/c indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade na inércia da operadora do plano de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico solicitado, bem como se a conduta configura situação a ensejar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do p

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