Jurisprudência sobre
cirurgia de urgencia
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
Verificada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave à saúde da parte autora, cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos de que necessita a paciente. V.V.: A operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas, quando essas tiverem caráter funcional e não meramente estético, conforme precedentes do STJ. A concessão de tutela de urgência em casos de cirurgia reparadora exige prova robusta da urgência do procedimento, sendo insuficiente a mera indicação médica sem comprovação de risco imediato.... ()
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302 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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303 - TJSP. Plano de saúde - Tutela provisória - Cirurgia ortognática - Pretensão à cobertura de intervenção cirúrgica e insumos necessários ao procedimento - Ausência da comprovação da urgência - Necessária instrução probatória - CPC, art. 300 - Recurso desprovido
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304 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para realização emergencial de cirurgia de prolapso total de colo de útero, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia solicitada pela agravada, justificando a concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. O único documento médico apresentado pela agravada indica apenas encaminhamento preferencial, sem menção à urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Liminar indeferida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de urgência no procedimento cirúrgico impede a concessão de liminar para realização emergencial. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197, 198; Lei 8.080/90(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE - CIRURGIA -
Preliminarmente, Concessão da justiça gratuita - Pretensão de realização de cirurgia para colocação de um neuroestimulador do esfíncter inferior esofágico - Relatório médico indica a necessidade de realização de cirurgia, mas sem urgência - Ausência de prova, contudo, de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Prova constante dos autos de que a autora vem sendo atendida pela rede pública - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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306 - TJSP. TRATAMENTO - CIRURGIA -
Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico de urgência para portadora de Colecistite aguda - CID 10 K81.0 - Comprovação do fornecimento do procedimento noticiado - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO QUE, NESTE MOMENTO E DIANTE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE A RECORRENTE NECESSITARIA DO ALUDIDO TRATAMENTO, SE MOSTRA ARBITRÁRIO E DESARRAZOADO PROCEDIMENTO PÓS CIRÚRGICO PLEITEADO PELA SEGURADA, QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE CIRURGIA ESTÉTICA, TRATANDO-SE DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA E INDISPENSÁVEL AO PLENO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, TRATAMENTO ESTE JÁ AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO RISCO DE DANO DECORRENTE DO FATO DE QUE OS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA, TANTO SOB O ASPECTO FÍSICO QUANTO PSICOLÓGICO, INEXISTINDO RAZÕES PARA O ABRUPTO CANCELAMENTO DO PLANO AGRAVANTE QUE, RECENTEMENTE SE SUBMETEU UMA CIRURGIA BARIÁTRICA, PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DESTINADO AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, UMA CONDIÇÃO QUE NÃO SÓ COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE, MAS TAMBÉM O EXPÕE A UMA SÉRIE DE COMORBIDADES GRAVES, COMO DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DIABETES, HIPERTENSÃO E PROBLEMAS ARTICULARES - CIRURGIA BARIÁTRICA QUE CONSTITUI COMO PRIMEIRO PASSO EM UM PROCESSO LONGO E COMPLEXO DE TRATAMENTO, QUE INCLUI ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, MUDANÇAS NO ESTILO DE VIDA E, FREQUENTEMENTE, CIRURGIAS REPARADORAS PARA REMOVER O EXCESSO DE PELE RESULTANTE DA RÁPIDA PERDA DE PESO AFETAÇÃO DA MATÉRIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA (TEMA 1.069), QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SE TRATANDO DE URGÊNCIA MÉDICA, CONFORME DECIDIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR, A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS VERSANDO SOBRE O TEMA NÃO ALCANÇA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.
Pleito de realização de cirurgia de catarata e pterígio - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da cirurgia, bem como ausência de urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SÚMULA 258, TJRJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para realização de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica e fornecimento de material. ... ()
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310 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO APARENTEMENTE IDÔNEO -
Agravante que pretende o custeio de cirurgias pós-operatórias a redesignação sexual em hospital particular, indicado pelo médico assistente - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura de tratamento em prestador particular que depende da indisponibilidade de estabelecimentos credenciados aptos a atenderem a paciente - Operadora de saúde que indicou nosocômio aparentemente idôneo para oferecimento do serviço - Falta de verossimilhança da alegação autoral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia. Cirurgia realizada. Perda do objeto do presente recurso. Agravo prejudicado.
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312 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia pós-bariátrica. A agravante alega a necessidade da cirurgia, apresentando justificativas médicas e psicológicas nos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a urgência do tratamento e os interesses das partes. III. Razões de decidir: 4. A urgência do tratamento é justificada por laudos médicos que indicam a necessidade da cirurgia reparadora. 5. A situação se amolda à Súmula 97/TJSP, que reconhece a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida como não meramente estética. 6. A decisão agravada não apresenta irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, a operadora poderá cobrar os valores dos procedimentos não cobertos. IV. Dispositivo e tese: 7. O recurso é parcialmente provido para deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia. 8. Tese de julgamento: «A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória.... ()
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313 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CIRURGIA REPARATÓRIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Embora cirurgias para retirada de excesso de pele não sejam meramente estéticas, e a obrigatoriedade de parte delas tenha sido reconhecida pelo STJ (Tema 1.069), deve a parte demonstrar a urgência na realização do procedimento.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO À CIRURGIA. TRATAMENTO DE GONARTROSE BILATERAL DOS JOELHOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Sem preliminares prejudiciais. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 3. Na hipótese, e de acordo com os laudos médicos, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso. 4. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. 5. Decisão recorrida parcialmente reformada. Confirmação da tutela recursal. Concessão da prerrogativa à agravante a instar as agravadas a, no prazo de 15 dias, prorrogável uma única vez por igual período, submetê-la a todas as consultas e exames médicos necessários ao diagnóstico completo e preciso sobre as condições indispensáveis à realização da cirurgia, e, se confirmada, à data exata (dia, mês e ano) em que o procedimento cirúrgico ocorrerá, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ALEGADA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTOU, ATÉ ENTÃO, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA HÁ MAIS DE 02 ANOS. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE AGUARDAR UM MAIOR AMADURECIMENTO INSTRUTÓRIO DA DEMANDA, PODENDO A QUESTÃO SER REEXAMINADA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA DE EXÉRESE DE LESÃO FRONTAL, BEM COMO, TRATAMENTO
CIRúRGICO DE EPILEPSIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DO ENCÉFALO (CID: C71). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTOR, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER REPARADOR APÓS A PERDA EXCESSIVA DE PESO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CPC/2015, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. 1)
Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2) Os documentos colacionados aos autos principais comprovam a gravidade do estado de saúde da autora e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no caso, para tratamento de distrofias cutâneas e excesso de pele generalizado, em virtude da realização de cirurgia bariátrica e a grande perda de peso. 3) Logo, o perigo de dano é evidente. 4) Nesse contexto, considerando a relevância dos fundamentos alegados nos autos principais, respaldado em prova que evidencia, em princípio, a probabilidade do direito alegado, no que diz respeito à necessidade do procedimento cirúrgico retratado nos autos principais, conforme disposição contratual, deve-se prestigiar o direito de assistência à saúde da agravante para se deferir a tutela de urgência postulada para se determinar que a seguradora ré, ora agravada, autorize a realização das cirurgias indicadas pelo profissional da medicina que acompanha a autora, os quais foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 5) Tutela de urgência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que ora se fixa em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, conforme o patamar que vem sendo observado pela jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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320 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA. CÁLCULOS INCOMPREENSÍVEIS. OFENSA AO DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DOS FATOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
1.Autora que obteve reembolso parcial do despendido com honorários de equipe médica em cirurgia de quadril. Defesa da requerida elaborada de forma genérica e referente a caso diverso do discutido. Ausente impugnação específica dos fatos constitutivos da demanda, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme art. 341 e CPC, art. 373, II. ... ()
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
-Faz-se ausente o perigo de dano quando o laudo médico juntado aos autos não se mostra conclusivo em evidenciar a urgência da realização dos procedimentos prescritos. ... ()
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322 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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323 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia ortopédica. Negativa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Cirurgia já realizada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
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325 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE PERDA DE PESO.Demanda proposta postulando o custeio das cirurgias reparadoras necessárias em razão da parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após ter-se submetido à cirurgia de gastroplastia redutora. ... ()
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327 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Obrigatoriedade da cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069 do STJ e Súmula 258/TJRJ. Recusa indevida. CPC, art. 300. Provimento do recurso.
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CIRURGIA - TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: AUSÊNCIA.
É de rigor a revogação de nova tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem se o Tribunal, no julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, entendeu pela ausência de satisfação dos requisitos para a concessão da medida e os elementos novos invocados na decisão superveniente são insuficientes para fazer superar a integralidade dos fundamentos do acórdão correlato. ... ()
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329 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Realização de cirurgia na coluna. Procedimento requisitado por médico. Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Prevalência da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico. Dever do Estado em garantir a saúde da população. Impossibilidade, entretanto, de punir o hospital caso não proceda a cirurgia pela falta de anuência da agravante e de sua mãe em assinar termo para a realização de transfusão de sangue, em razão da religião. Recurso provido, com observação.
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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Determinação de custeio dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado para a agravada - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que foi diagnosticada com tumor intradutral medular, com déficit motor sensitivo progressivo e dificuldade para deambular - Risco de déficit definitivo e sequelas irreversíveis, necessitando de procedimento urgente - Operadora de saúde ré que não autorizou os materiais necessários para a cirurgia - R. decisão agravada que determinou a autorização, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, argumentando que o prazo é exíguo, diante do risco de incidência da multa - Descabimento - A importância do bem jurídico em jogo, em detrimento da justificativa da ré, de cunho meramente econômico, torna razoável a multa e o valor fixado, até porque a operadora sequer especificou qual a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente assinalado - Função coercitiva das astreintes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AAutora ingressou em Juízo em face dos Entes Municipal e Estadual, narrando que necessita de procedimento cirúrgico para o tratamento de cálculo ureteral em caráter de urgência, mas não dispõe de recursos para custeá-lo e não obteve acesso ao tratamento pela rede pública. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. No caso, ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso, assim como do tratamento indicado ao longo da instrução. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. Sentença mantida, portanto. ... ()
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334 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico pretendido. Inconformismo da parte autora. Descabimento. A documentação juntada não indica a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a autorizar a excepcionalidade da medida. Existência de divergências em relação a aspectos técnicos do procedimento pretendido e possibilidade de vício na prescrição individualizada, o que torna necessária a dilação probatória. Documentação que indica tratar-se de procedimento eletivo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU, PLANO DE SAÚDE, AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O RESPECTIVO TRATAMENTO, ALÉM DE FORNECER TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA A CIRURGIA DE COLUNA INDICADA AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO É DE CARÁTER URGENTE OU SE TRATA DE UMA CIRURGIA ELETIVA. (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE FOI TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA UTILIZOU A FORMAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA PARA ANÁLISE DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CIRURGIA FOI RECOMENDADA EM AGOSTO DE 2024, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO, O QUE CONFIGURA A CIRURGIA COMO UM PROCEDIMENTO ELETIVO E NÃO URGENTE. ALÉM DISSO, NÃO CONSTA URGÊNCIA NA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 4. O SEGUNDO FUNDAMENTO É QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NÃO SE REVELOU TEMERÁRIA OU DESARRAZOADA. A ANÁLISE DO CASO FOI REALIZADA POR UMA JUNTA MÉDICA, CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO 08/1998 E A RN 424/2017 DA ANS, O QUE LEGITIMA A NEGATIVA DA OPERADORA, QUE AGIU DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS E COM AS EVIDÊNCIAS MÉDICAS APRESENTADAS. 5. LOGO, A CIRURGIA PLEITEADA DEVE SER REALIZADA APENAS COM OS MATERIAIS AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR DEVERÁ CUSTEAR OS MATERIAIS EXCEDENTES, PODENDO SER REEMBOLSADO CASO SE PROVE A NECESSIDADE DOS ITENS GLOSADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERÁ, TAMBEM, O AUTOR, AGUARDAR O DESATE DA CONTROVERSIA NA INSTRUÇÃO PARA FAZER A CIRURGIA IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DA ATM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.
-Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos delineados no CPC, art. 300, os quais exigem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. AGRAVADA AINDA NÃO CITADA. CONVENIENTE AGUARDAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
I.Caso em Exame .Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A autora, após grande perda de peso, teve o pedido negado pela agravada, que se recusou a custear as cirurgias indicadas pelo médico assistente. ... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
I.Caso em exame ... ()
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340 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - ASTREINTES -
Agravante que defende a revogação da liminar para cobertura de cirurgias e materiais por não constar do rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de transtorno de raízes lombossacras, com dor lombar aguda - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que se encontrava em internação hospitalar devido ao quadro de dor elevada e possui comorbidades psiquiátricas importantes, que agravam seu quadro de saúde - Ausência de instauração de Junta Médica ou de negativa amparada em justificativa técnica, para que se pudesse cogitar de cautela no custeio dos procedimentos na coluna vertebral - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente da dor intensa e aguda experimentada pelo agravado - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia até R$ 10.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida integralmente a tutela provisória. 3. Recurso provido. (Des. Adilon Cláver - JD convocado) ... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por A.G.M.S contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Ribeirão das Neves e o Estado de Minas Gerais, decisão essa que indeferiu tutela de urgência em que se postulava a concessão de procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia incisional. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que plano de saúde custeasse integralmente procedimentos cirúrgicos prescritos, sob pena de multa diária. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARATÓRIAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATARIA DE CIRURGIA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS INFERIORES, DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, COM O DEVIDO CUSTEIO DE MATERIAIS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS PRESCRITOS, EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DA ANS, UMA VEZ QUE OS PROCEDIMENTOS SERIAM MERAMENTE ESTÉTICOS. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TRATANDO-SE DE PARTE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, O QUE NÃO SE ESGOTA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. RÉU QUE AUTORIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA DE ABDOME. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CONTESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.069 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS. OFENSA DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA SAÚDE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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345 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer, com pedido de realização de cirurgia cardíaca (fechamento percutâneo de comunicação interatrial), ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA PLÁSTICA. BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE VEM APRESENTANDO SEVEROS PROBLEMAS EM RAZÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA A QUE SE SUBMETEU, NECESSITANDO, AGORA, REALIZAR CIRURGIAS REPARADORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 258/TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.
Pretensão da autora de ver o réu condenado a realizar cirurgia para correção do quadro de Síndrome do Manguito Rotador (CID M751) e Lesão no ombro (CID M759), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem, determinando ao réu que providencie o agendamento da cirurgia que a autora necessita, bem como o tratamento necessário para a sua recuperação. 1. Recurso da autora pugnando pela condenação do réu também no pagamento de indenização por danos morais. - Descabimento. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora, apta a justificar a indenização pretendida. Laudo médico que não indicava urgência na realização do procedimento cirúrgico, mas apenas prioridade. Demora na realização da cirurgia justificada pelo excesso de demanda que impossibilitou o atendimento mais ágil, não havendo, por outro lado, evidência de agravamento do quadro de saúde da autora em virtude dos fatos. 2. Recurso do Estado pugnando pelo arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, diante da ausência de valor estimável. - Possibilidade. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 2.000,00 que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Precedentes do STJ, após o julgamento do Tema 1.076, no sentido de que é possível a aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas que envolvem direito à saúde, por ser inestimável o proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido.... ()
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348 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que contesta o dever de custeio de cirurgia de implante cardíaco por método percutâneo - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que internação hospitalar em razão de insuficiência cardíaca e apontou risco de procedimento mais invasivo - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Ausência de contestação específica sobre o potencial terapêutico do tratamento que impõe prestigiar a prescrição médica em cognição sumária - Indicação da cobertura por meio de cirurgia torácica aberta que não parece ser adequada para o quadro clínico do paciente, diante da afirmação médica de risco e da idade avançada e diversas comorbidades - Perigo da demora decorrente da gravidade da doença, à luz da situação de internação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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349 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -
Agravante que contesta o dever de custeio de implante de cardiodesfibrilador interno - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou grave quadro clínico cardíaco, após intervenções cirúrgicas anteriores, e necessidade de colocação do equipamento - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização do rol da ANS - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Técnica prevista no rol da ANS para moléstia diversa, a evidenciar a eficácia científica da abordagem (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora oriundo da possibilidade de agravamento do quadro cardíaco e da idade avançada do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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