(DOC. VP 413.6641.4258.4988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o autor seja a parte ré compelida a custear as cirurgias reparadoras pós-bariátrica, bem como condenada a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize as cirurgias. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se restam preenchidos os requisitos fumus boni juris e periculum

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