(DOC. VP 136.3129.3403.2223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico pretendido. Inconformismo da parte autora. Descabimento. A documentação juntada não indica a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a autorizar a excepcionalidade da medida. Existência de divergências em relação a aspectos técnicos do procedimento pretendido e possibilidade de vício na prescriç�

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