(DOC. VP 613.8594.9200.0974)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.

Pretensão da autora, portadora de «coxoartrose», de ser submetida a tratamento cirúrgico para a sua moléstia. Impossibilidade. Laudo pericial do IMESC atesta que o procedimento não se enquadra como urgência cirúrgica, mas sim como uma prioridade ortopédica para a restauração de um quadro de fisiologismo articular e que, por se tratar de procedimento de caráter eletivo, poderia aguardar o agendamento pelas vias normais. A prioridade pretendida pela autora é descabida, ante a ausênci

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