(DOC. VP 182.9901.2886.6807)

TJSP. TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M 751) e Artrose Primária (CID 10 M 190) no ombro direito - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprobatório da necessidade da urgência na cirurgia pleiteada - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum in mora) para justificar a burla da fila de inscrições para

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