(DOC. VP 151.8114.3003.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral.

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