Jurisprudência sobre
luvas

101 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS . INOCORRÊNCIA.

Esta Segunda Turma proveu o recurso de revista do reclamante quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No retorno dos autos, o TRT apresentou manifestação expressa acerca dos questionamentos da parte quanto ao registro de entrega e registro do Certificado de Aprovação (CA) dos EPIs - referidos pela perícia que atestou a inexistência de insalubridade. Constou do novo acórdão a informação do perito de que « o reclamante confirmou o fornecimento regular dos EPIs descritos « e de que « os EPIs possuem CA". Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 489, II do CPC e 832 da CLT. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL E GRAXA. FORNECIMENTO DE EPIS. PERÍCIA QUE ATESTA A REGULARIDADE E O USO DE EPIS. O TRT manteve o indeferimento do pedido do adicional de insalubridade, acolhendo a perícia que atestou o contato do reclamante comóleomineral e graxa, mas concluiu que a insalubridade estaria neutralizada pelo uso de EPIs (luvas de PVC). Constou do acórdão regional a conclusão pericial de que « o reclamante no desempenho da função de Líder de produção substituía as bisnagas de graxa das injetoras, em média, duas vezes ao dia, despendendo cerca de dez minutos em cada operação. O próprio reclamante informou que utilizava luvas de PVC nesta atividade, não havendo assim o contato dermal com o agente químico «. A insurgência do reclamante diz respeito ao registro de entrega e registro do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos de proteção. Conforme examinado na preliminar, quanto ao ponto, o TRT consignou expressamente que « o reclamante confirmou o fornecimento regular dos EPIs descritos « e que « o Sr. Perito foi taxativo ao afirmar que, ao contrário do que alega o autor, os EPIs possuem CA «. Nestes termos, descabe falar em violação do CLT, art. 167, tampouco em contrariedade à Súmula 80/TST. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula 296/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

consabido que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento. Precedente do E. Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

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103 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DE SEREM OS APARELHOS PROTETORES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

No caso, registrou o TRT que o reclamante estava exposto ao contato com óleos minerais, contudo, o perito concluiu «que pelo fato de o reclamante passar óleo nas guias da régua da prensa diariamente fazendo uso de pincel ou almotolia, juntamente com o uso dos EPIs creme de proteção e luvas, resta evitado o contato cutâneo com o produto, elidindo assim eventual insalubridade gerada por agentes agressores . O Regional acrescentou que «A reclamada traz aos autos extensa ficha de fornecimento de EPIs, onde se verifica o fornecimento de luvas, óculos de segurança, creme de proteção, dentre outros equipamentos, mas da qual não consta o fornecimento de máscaras . Contudo, a tese prevalecente no TRT foi de que «a utilização das luvas e creme de proteção não são suficientes a elidir os efeitos nocivos da exposição aos óleos minerais, seja pela permeabilidade de luvas, seja quando mal aplicado os cremes de proteção. Além disso, o produto pode ser absorvido por meio de inalação, não tendo sido comprovada a utilização de máscaras que evitem esse tipo de contato, sequer o seu fornecimento. Assim, não há como acolher a resposta do perito ao quesito 3 do reclamante (...) no sentido de que não havia contato cutâneo ou respiratório com o produto utilizado pela reclamada. O contato com os compostos presentes neste produto, independentemente da concentração, tempo de exposição, oferecem alto risco pelo seu manuseio, motivo pelo qual foi deferido ao reclamante o pleiteado adicional de insalubridade em grau máximo. A desconsideração da perícia produzida nos presentes autos, com relação ao adicional de insalubridade, se deu também pelo fato de que a reclamada não fornecia máscaras protetora e foi demonstrado que o produto poderia ser absorvido por meio de inalação. Vale ressaltar que, apesar de estar comprovado o fornecimento de outros EPIs, não há no acórdão proferido pelo Regional notícia a respeito de os referidos equipamentos terem sido aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, o que possibilitaria a aplicação, ao caso, da Súmula 80/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Observa-se que a reclamada não indica, em seu recurso de revista, trecho da decisão regional que contenha registro ou análise do TRT a respeito de valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse sentido, não atendeu a parte os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. SÚMULA 126/TST. No caso, registrou o TRT que a lavagem do uniforme era feito pelo obreiro e que foi comprovado nos autos que «o reclamante estava exposto a sujidades acima do normal, pois além de trabalhar em forjaria, com peças vindas de fornos para posicionamento na prensa, também se expunha a óleos minerais, conforme se viu, Tutela Baku R 320/EP, óleo básico neutro parafínico e pacote de aditivos, caracterizado como mistura de óleos minerais altamente refinados, derivados de petróleo e outros aditivos, motivo pelo qual entendeu que «a lavagem do uniforme nessas condições não pode ser feita da mesma forma que as demais vestimentas, implicando em gasto adicional ao reclamante . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que «não há comprovação de que a lavagem do uniforme exigisse utilização de produtos especiais ou higienização diferenciada, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DE PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT declarou inválido o regime de compensação, sob o fundamento de que a reclamada, apesar de tecer farta alegação a respeito da validade dos instrumentos normativos, não juntou aos autos qualquer norma coletiva. O Regional acrescentou ser incontroverso que o reclamante laborou em atividade insalubre durante todo o pacto laboral, contudo, não houve qualquer comprovação de existência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho autorizadora de regime compensatório em atividade insalubre. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de existência de norma coletiva autorizadora de sistema de compensação em atividade insalubre, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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104 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, consignou que: «Entende-se que o uso de cremes com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho pode, eventualmente, elidir a nocividade gerada pelo contato com o agente químico, caso usado constante e adequadamente. O uso adequado, contudo, não restou demonstrado no caso concreto. Por isso, entende-se que o uso de creme protetor e luvas apenas ameniza a nocividade do agente insalubre na hipótese.. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em laudo pericial, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, fato obstaculizado pelos termos da Súmula 126/TST, do C. ... (Continua)

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105 - TST. Adicional de insalubridade. Óleos lubrificantes. Fornecimento de epi. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, em suas atividades no setor de matrizaria, necessitava manusear matrizes e peças lubrificadas e aplicar óleos minerais sobre as superfícies, mantendo contato cutâneo direto com os agentes químicos, sem a utilização de EPIs adequados, pois recebeu, apenas, luvas de vaqueta de couro ou do tipo malha, que são permeáveis e não aprovadas pelo Ministério do Trabalho para o manuseio de produtos químicos e de origem mineral. Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que havia eliminação da insalubridade mediante fornecimento de EPIs - conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, bem como esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO DE EPI. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, ao concluir que « faz jus a autora ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, no período compreendido entre 16-4-2018 a 28-2-2021 «, registrou que « resta evidenciado que sequer foram alcançados equipamentos de proteção de forma suficiente. Isso porque a autora recebeu o creme de proteção, um par de luvas de malha e um par de luvas nitrílicas apenas em 16-4-2018 (v. ficha de controle de EPIs, Id. 457e537), ou seja, quando da admissão. (...) que os equipamentos não foram substituídos ao longo dos mais de três anos que laborou em prol da ré . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que « as atividades da autora no período em questão, sob nenhuma hipótese, podem ser tidas como insalubres em grau máximo «, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade às Súmulas 80 e 289 desta Corte, bem como da divergência jurisprudencial transcrita . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitora de escola pública municipal. Contratações temporárias entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2019. Períodos de março de 2016 a janeiro de 2017, março de 2017 a janeiro de 2018, março de 2018 a julho de 2018, doze dias no mês de agosto de 2018, setembro a dezembro de 2018 e vinte e um dias de janeiro de 2019. Tais intervalos entre as contratações, a despeito da repetição, não desqualifica a natureza temporária do vínculo. Tipo de contratação, CF/88, art. 37, XI, que não assegura os direitos sociais do art. 7º, como 13º salário e férias acrescidas de um terço, mas somente os conferidos pela correspondente lei municipal, como o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados. Insalubridade negada pela perícia, em vista do fornecimento de luvas para o trabalho de higienização e troca de fraldas em crianças de zero a dois anos de idade. Vantagem indevida. Demanda improcedente. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados pela sentença acima do máximo legal em relação ao valor da causa.... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva com pedido de absolvição. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inevitável a condenação do ora apelante. Os policiais militares ouvidos em juízo, compromissados com a verdade, foram uníssonos na afirmação de que o réu tentou fugir da abordagem policial. Quando abordado, foi constatado que conduzia veículo produto de roubo que tinha ocorrido há oito dias. No porta-luvas, encontrou-se a arma de fogo marca Taurus, calibre .38, além de quinze cartuchos íntegros. A absolvição do ora recorrente quanto à imputação de ter roubado o automóvel não influencia o julgamento, nestes autos, do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Versão exculpatória do réu apresentada em juízo completamente inverossímil e fantasiosa, além de guardar incongruências com o seu interrogatório na fase inquisitorial. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo legal e substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO LOCATÁRIO.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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111 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo manipulação de óleos minerais. Epis fornecidos pela empresa ineficazes para afastar a ação dos agentes nocivos.

«O TRT fixou a premissa fática de que os EPIs (creme e luvas) eram insuficientes para inibir a ação do agente insalubre (óleo mineral). Não se debate nos autos o fornecimento ou não dos equipamentos de proteção individual. Essa questão é incontroversa nos autos. O fundamento da decisão do TRT foi o fato de tais equipamentos não serem suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre. O Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estabelece que são insalubres em grau máximo as atividades e operações envolvendo a manipulação de óleos minerais, caso dos autos. Assim, reputa-se correta a decisão do TRT que entendeu pela insalubridade em grau máximo. Para que esta Corte superior pudesse concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Locação. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tipo de contrato. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmulas

5 - E 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DE LUVAS. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA 283/STJ. NÃO PROVIMENTO.... (Continua)

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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 184/TST 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO, MEDIANTE LAUDO PERICIAL, DE QUE O RECLAMANTE ESTAVA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES (SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o entendimento consubstanciado na Súmula 184/TST, a qual dispõe que «o corre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos"; b ) em relação ao adicional de insalubridade, foi constatado pela Corte a quo que «a presença de benzeno na composição do solvente manipulado pelo reclamante enseja a caracterização de insalubridade em grau máximo, por enquadramento no disposto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (...) a exposição aos agentes químicos, tendo em conta o exercício do cargo relacionadas com confecção de calçados, se mostra rotineira e sistemática. Além disso, o perito deixa claro que os EPIs não eram alcançados de forma satisfatória ao reclamante, que aduz que passava o produto com as mãos pois não havia luvas disponíveis «, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST; d) por fim, quanto aos honorários advocatícios, a parte não transcreveu, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .

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114 - TST. Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... (Continua)

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115 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (19kg de cocaína). Tentativa de fuga na abordagem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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116 - TRT2. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de estipulação normativa estabelecendo condição de repasse ao tomador, dos custos com o referido equipamento. «In casu, o fato de ter que arcar com a compra do colete à prova de balas efetivamente transferiu ao reclamante custo de instrumento de trabalho e proteção, que é ônus da empresa, expropriando parte do seu salário, circunstância esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada.... (Continua)

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117 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração no valor do salário-hora. Previsão em norma coletiva. Validade.

«Esta Corte tem entendido que é válida norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado, em respeito ao comando emanado do CF/88, art. 7º, XXVI. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, mormente no laudo pericial, entendeu que as atividades do empregado não foram insalubres, pois trabalhava como operador de produção, na montagem geral, utilizando protetor auricular eficiente para elidir o agente físico ruído, além de luvas de malha com palma de PU e nitrílica, uniforme, sapado, óculos de proteção, creme para as mãos e capacete, suficientes e adequados para elidir eventual contato com produtos químicos, graxas e óleo protetivo (hidrocarbonetos). Diante desse contexto, entendeu aquela corte indevido o adicional de insalubridade e julgou prejudicado o pleito referente à respectiva base de cálculo. Decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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118 - TST. Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos.

«O Tribunal Regional asseverou que restou devidamente comprovado que a reclamante laborava exposta a agentes insalubres químicos (hidrocarboneto e outros derivados de solventes orgânicos). Consignou, ainda, que não houve «comprovação de fornecimento regular de luvas impermeáveis ao longo do período contratual não prescrito, tampouco de material protetor das vias respiratórias, o que enseja, pela simples constatação do emprego e contato rotineiro com limpadores, adesivos e halogen contendo solventes orgânicos e outras substâncias cancerígenas, a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante, no Pavilhão 3, de 01/06/2006 a 10/12/2007, caracterizavam-se como insalubres em graus médio e máximo, conforme disposto nos anexos de números 11 e 13 da NR 15. Dessa forma, tendo ficado constatado nos autos que a reclamante se ativou em atividade insalubre, correta a decisão que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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119 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a tpitulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.

«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... (Continua)

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120 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a titulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.

«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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122 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio integral do tratamento home care. Reforma parcial. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao custeio de itens de insumos de alimentação (dieta enteral) e insumos relacionados com a higiene da paciente (luvas, fraldas e gazes). Itens e obrigações de responsabilidade da família. Definição da dieta nutricional que é de incumbência da nutricionista (incluída no home care). Administração de dieta enteral, porém, que não é atribuição exclusiva de profissional de enfermagem, podendo ser transferido a familiar capacitado ou a cuidador. Abusividade na negativa de cobertura do tratamento home care quanto ao fornecimento de fisioterapia (5x por semana), fonoaudiologia (2x por semana), nutricionista e visita médica mensal. Necessidade e amplitude do tratamento que demandam melhor instrução, na origem. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao fornecimento de enfermagem por 12h ao dia. Operadora que não é obrigada ao fornecimento de tais profissionais para realização de atividades típicas de cuidador, como fornecer alimentação, dar banho, auxiliar na limpeza e higienização. Laudo médico pouco claro a respeito da necessidade de um profissional da enfermagem. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Preliminar de perda do objeto em razão do falecimento da parte autora. Inocorrência. Aspectos patrimoniais da demanda transmissíveis aos herdeiros. Mérito da demanda que deve ser analisado. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça. Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito. Observância do princípio da boa-fé contratual. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça. Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Manutenção da obrigação do fornecimento de direta enteral, cama hospitalar, colchão, aspirador, tubo de oxigênio, concentrador de oxigênio, bomba de infusão e sondas, conexões diversas, uma vez que são próprios de internação hospitalar. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos, pomadas e medicamentos de uso diário que não são destinados ao tratamento da doença que justificara o tratamento, que extrapolam o dever da operadora, devendo ser custeados pela família da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Vivência delitiva. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Pacientes não integram o grupo de risco. Agravo improvido.

«1 - O decreto prisional está validamente fundamentado, pois nele consta que os pacientes possuem passagem por solo policial, fazendo do crime um meio de vida. ... (Continua)

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125 - STJ. Habeas corpus. Posse e porte de armas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado. ... (Continua)

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127 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes insalubres. Súmula 126/TST.

«O Regional de origem, acolhendo o laudo pericial produzido nos autos, registrou que «O perito constatou que os EPI' s não foram entregues «na quantidade, intervalo e tipos corretos para uma perfeita e completa neutralização do agente químico, consignando, ainda, que o obreiro, «apesar de laborar diária e habitualmente em contato com óleo mineral e outros produtos químicos, nunca recebeu luvas e somente recebeu «creme proteção p/pele G 3 em 28.05.2002 (ou seja, após mais de 1 ano e seis meses de sua admissão) (...), nada obstante o creme já fosse considerado como EPI desde 20.02.92, como o revela a própria recorrente. Extrai-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela empresa reclamada, o perito judicial não «deixou de analisar a entrega dos EPIs ao recorrido. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que os EPIs fornecidos pela empresa eram suficientes para elidir ou neutralizar os agentes insalubres, seria necessário revolver o conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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128 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo sanitário.

«Extrai-se dos fundamentos da sentença, consignado no acórdão regional, que a reclamante foi contratada pela Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo apenas trabalhado na Caixa Econômica Federal, fazendo a limpeza geral do piso, vidros, banheiros, recolhendo lixo, e que os vasos sanitários higienizados pela reclamante constituem ponto de início da rede de esgoto. Ficou consignado também, que a reclamante realizava a limpeza de três banheiros diariamente e que não houve nada que comprovasse o fornecimento de luvas de látex alegado pela reclamada. ... (Continua)

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129 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida e circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamento inidôneo do acórdão recorrido.

I - Conforme orientação do STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular e ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Diligências investigativas prévias. Campana. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em moradia alheia, para sua validade e regularidade, exige a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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133 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Empregado eleito para cargo de direção de sindicato que não mais representa os empregados da reclamada. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego.

«O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, consignou que ficou provado que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Luvas, Bolsas, Peles de Resguardo e de Materiais de Segurança e Proteção ao Trabalho de São Paulo, para o qual o autor foi eleito diretor suplente, não tem legitimidade para atuar como representante dos empregados da reclamada. Dessa forma, do teor do acórdão regional transcrito não se verifica ofensa aos artigos 8º, II e VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 379/TST, pois não se pode reconhecer a estabilidade provisória no emprego do dirigente sindical, na hipótese, na medida em que o sindicato para o qual o autor foi eleito dirigente não mais representa a categoria profissional dos empregados da reclamada. Por outro lado, para se concluir de forma diversa quanto ao enquadramento sindical dos empregados da reclamada, como pretende o agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, conforme teor do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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134 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que «restou evidenciada a culpa in vigilando, uma vez que os recorrentes não apresentaram um único documento referente à contratação em que se pudesse aferir a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos firmados, o que evidencia a omissão deles. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ULRIK CLEAN EIRELI - EPP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. A corte de origem concluiu não haver nulidade da sentença em face do indeferimento de pergunta à testemunha da reclamada, pela qual a ré pretendia comprovar que havia o fornecimento adequado das luvas, uma vez que o perito atestou que nas fichas de entrega de EPIs não estava registrado o fornecimento de proteção respiratória, bem como que havia o fornecimento irregular de luvas. O indeferimento de perguntas às testemunhas com vistas a comprovar fatos já esclarecidos pela prova documental existente nos autos e pela prova pericial, não configura qualquer cerceio à ampla defesa da parte, porquanto reunidos os elementos fáticos suficientes à resolução da controvérsia. Assim, sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à resolução da controvérsia, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. No caso em exame, o Tribunal Regional, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com amparo na prova pericial, devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, à reclamante uma vez comprovado seu labor em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas e sem o uso adequado dos equipamentos de proteção individual. De acordo com o item II da Súmula 448/TST, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse contexto, diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido diverso, inequivocamente, encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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135 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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137 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório, manteve a sentença que indeferiu o pleito da reclamante quanto ao adicional de insalubridade. Para tanto, consignou que o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de qualquer exposição da obreira à agente insalubre, porque atuava na limpeza e higienização de todas as áreas comuns das dependências da Procuradoria do Estado de São Paulo. No v. acórdão, ficou assente que a autora atuava na retirada de lixo, contudo, ainda que as instalações sanitárias fossem consideradas de uso coletivo e de grande circulação, havia o fornecimento de luvas de látex, equipamento de proteção apto a neutralizar a ação do agente biológico, conforme Norma Regulamentadora 6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexames nesta fase extraordinária. 3. Incidência da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus profissionais se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando. O Estado recorrente não apresentou tais documentos os quais deveria exigir mensalmente para resguardar sua responsabilidade. Está demonstrado que o ente público não acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado. «. Ademais, o TRT consignou que: «Se a questão é de prova, vamos então aos fatos «notórios"[1]. Jornal Diário do Amazonas, em Manaus, 9 de fevereiro de 2019 Terceirizados da Saúde voltam a manifestar por salários Com cartazes e faixas, os profissionais terceirizados de saúde do Amazonas protestaram, na manhã de ontem, alegando estarem há cinco meses com salários atrasados. O saldo negativo nas contas, registrado pelos profissionais, ocorre mesmo após a Leitura da Mensagem Governamental feita pelo governador do Estado, Wilson Lima, na última segunda-feira (4), quando afirmou que os pagamentos seriam regularizados. Além dos salários atrasados e da sobrecarga de trabalho, faltam materiais básicos essenciais para o atendimento de pacientes, como disse a técnica de enfermagem Cleide Souza. «Tem dias que falta materiais". Não temos máscaras, nem luvas e algodão. O rapaz da farmácia ainda fala que precisamos ficar o plantão todo com um par de luvas. Tudo isso é desesperador e caótico, afirmou. Mais recentemente Diário do Amazonas, em Manaus, página 3 de sexta-feira, 5 de novembro de 2021: Saúde cobra Direitos Trabalhistas do AM Trabalhadores. O deputado estadual Wilker Barreto afirmou que está em tratativa para reunião com o secretário de Estado de Saúde (SES-AM), Anoar Samad, a fim de cobrar soluções à classe. Está na mídia, o Governador admite o atraso. Não se alegue que o fato acima é atual e o fato processual é passado, pois as demandas judiciais são frequentes, com assento em provas testemunhais, documentais e etc, a demonstrar o descaso com os direitos dos terceirizados, que atravessa décadas nas administrações da Coisa Pública em nosso Estado. Greves, passeatas e protestos no setor da saúde pública deixam a descoberto o não pagamento de salários e demais direitos trabalhistas aos terceirizados, contemplados pelo olhar inerte do litisconsorte. Ainda que os fatos mencionados sejam recentes, eles se prestam ao julgamento presente, por serem recorrentes ao longo do tempo, numa constante incúria do recorrente na contratação de empresas que lhe prestam serviços terceirizados. É a culpa pela omissão . 8 - Agravo a que se nega provimento .

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139 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada. Fuga da abordagem policial. Indício de contumácia delitiva. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPI´S. INEFICÁCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO GRAU DO ADICIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB ESSE VIÉS. SÚMULA 297/TST, I. 1.

Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «a exposição dos reclamantes aos agentes insalubres em grau máximo ocorria de forma intermitente durante a jornada, mas de modo permanente, durante todo o lapso contratual, pois decorria das próprias tarefas contratuais. Não havia, assim, contato meramente eventual ou por tempo mínimo, não havendo que se falar em eventualidade. Consignou, ainda, que «Quanto aos equipamentos de proteção individual, o perito oficial é contundente ao atestar a não eficácia para a proteção da condição insalubre verificada, referindo que: «As luvas fornecidas não foram eficazes para prevenir/elidir a condição insalubre apontada devido a exposição/contato com óleo mineral contido nas mangueiras que eram manuseadas". 2. Delineadas tais premissas fáticas, o entendimento no sentido da não configuração das atividades insalubres demandaria indubitavelmente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, consoante entendimento cristalizado na Súmula 126/TST. 3. Ademais, no que tange ao grau devido do adicional, constata-se que não houve, no âmbito do Tribunal Regional, discussão direta acerca de qual adicional devido, se no grau médio ou no grau máximo. Logo, inviável a análise da matéria sob esse viés, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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142 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossbilidade de conhecimento do feito pela alínea c. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. Consigna, ainda, que segundo conclusões dos fiscais do Ministério do trabalho, o acidente seria evitável se a empresa tivesse restringido o uso de luvas de couro ao operador, permitindo somente o uso no manuseio das chapas metálicas, e na retirada dos resíduos (cavacos) proveniente da operação, com o auxílio de dispositivo tipo gancho, de modo a afastar os membros superiores do operador da zona perigosa da ferramenta broca/mandril (fls. 785). ... (Continua)

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143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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144 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa e resistência. Fundamentação concreta. Modus operandi. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois, após colocarem luvas, retiraram ferramentas das suas mochilas, visando a transpor duas portas que davam acesso à retaguarda dos caixas eletrônicos, onde furaram os equipamentos, subtraíram, para os três, e para os denunciados José Carlos Lacerda Estevam Leite e Adriano Nicolau Roncalio e uma quinta pessoa também não identificada, a quantia de R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais), sendo R$ 46.940,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cem reais), do equipamento de terminal 152, e R$ 39.160,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta reais), do equipamento de terminal 167, valores esses pertencentes à aludida pessoa jurídica, bem como que o veículo Gol branco, placas QFP-3896/PB, teria sido utilizado pelo grupo criminoso na agência Casa Forte, nos dias 22 de junho e quatorze de julho pretéritos, pois fora fotografado no local e teve imagens registradas pelas câmeras de segurança, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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145 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doenças degenerativas. Concausas não relacionadas com o trabalho e suposto esforço físico não demonstrado e provado.

«As enfermidades acometidas pela reclamante, conforme destaca a r. sentença recorrida, com base no laudo pericial, são degenerativas (lombalgia crônica, tendinopatia dos ombros e sinovite dos tornozelos) e, como tal, não se equiparam a doença do trabalho, por expressa disposição legal do artigo 20, §1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991. A r. sentença recorrida também equivocou-se diante do laudo pericial que esclarece que a predisposição individual da reclamante às referidas doenças degenerativas teria sido agravada por fatores secundários consistentes em aumento de peso corporal, encurtamentos musculares e atividades laborativas, reconhecendo que os dois primeiros fatores não estão relacionados ao trabalho. Embora o laudo pericial tenha afirmado que o terceiro fator secundário está relacionado com o trabalho, não apontou qualquer fato de natureza técnica que autorize essa conclusão, pois, ao contrário, constatou que a reclamante recebeu instruções relativas ao exercício de suas atividades e às normas de segurança no trabalho, bem como recebeu Equipamentos de Proteção Individual (uniforme, botas e luvas de borracha) que são compatíveis com o exercício da sua função de auxiliar de serviços gerais. É evidente que, para um trabalhador que exerce mão-de-obra braçal, como é o caso da auxiliar de serviços gerais, o exercício de sua função envolve «esforços físicos variados, como afirma a r. sentença recorrida em sua fundamentação, sem contudo estar esclarecido e provado que a reclamante tenha sido submetida a esforço muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, conforme preceitua o CLT, art. 390, caput.... (Continua)

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146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EM PERÍODO NOTURNO. art. 155, §1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 06/02/2024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP OU DE RELXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FORA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS DECISÕES DO JUÍZO A QUO. A DOUTA DEFESA TÉCNICA JÁ IMPETROU QUATRO HABEAS CORPUS ANTERIORES PERANTE ESTE TRIBUNAL (Nº 0009600-06.2024.8.19.0000; 0010762-36.2024.8.19.0000; 0032123-12.2024.8.19.0000; 0038685-37.2024.8.19.0000), BEM COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC 199876/RJ) PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODOS INFRUTÍFEROS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESPECIFICAMENTE TRATA SOBRE A CONDUTA CONCRETA DO PACIENTE E CORRÉU, QUE TERIAM SIDO IDENTIFICADOS, POR MEIO DE AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COMO AUTORES DE FURTOS DE DIVERSOS PNEUS DA REGIÃO, AMBOS PRESOS EM FLAGRANTE COM APETRECHOS PARA PRÁTICA DE CRIMES (MÁSCARAS, LUVAS, ALICATE), BEM COMO DIVERSOS PNEUS FURTADOS. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, HÁ CONCORRÊNCIA DA DEFESA NA DEMORA PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS OBSERVA-SE QUE DIVERSOS FORAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS E DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU, TUDO O QUE CONTRIBUI PARA A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. E É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE SOMENTE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL A DECORRENTE DE ATOS DA DEFESA. NESSE SENTIDO: STJ SÚMULA 64 - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA . O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO, JÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 24/09/2024.

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148 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, X do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, afastar a deserção do recurso de revista e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « pelo teor da exposição do perito, entendeu-se comprovado que o demandante efetivamente permanecia em contato direto, via cutânea, com pó contendo o agente fenol, tendo restado demonstrado que há poeira proveniente da mistura contendo o composto fenólico, expondo os trabalhadores ao risco permanente de contato com agente químico fenol pela via cutânea, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 11 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Registrou que « a análise das condições do contato cutâneo com o agente fenol deve ser feita de forma qualitativa, já que o potencial efeito carcinogênico do elemento químico poderá ocorrer com quaisquer quantidades, não se deixando de registrar que, embora o fenol esteja previsto no Quadro I do Anexo 11 da NR-15, como sujeito à avaliação quantitativa, depreende-se dos itens 2 e 5 do aludido Anexo que os limites de tolerância aludem apenas à exposição pelas vias aéreas, sendo que, pela via cutânea, aplica-se a avaliação meramente qualitativa . Consignou, ainda que « ainda que a demandada tenha adotado a utilização de equipamentos de proteção coletivos e individuais, estes notadamente não foram suficientes para elidir os efeitos nocivos do produto químico, nos moldes previstos no CLT, art. 191, II e da Súmula 80/TST, exigindo o item 5 do Anexo 11 da NR-15 para a proteção da via cutânea, além do fornecimento de luvas adequadas, proteção para as outras partes do corpo, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. 3. Como se verifica, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo em favor do autor, ), tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte de origem, valorando o acervo fático probatório, notadamente o laudo pericial, firmou convencimento no sentido de que o autor trabalhou em contato com agente insalubre, de modo que lhe é devido o respectivo adicional em grau máximo. Registrou que « o item 5 do Anexo 11 da NR-15 exige para a proteção da via cutânea, além do fornecimento de luvas adequadas, proteção para as outras partes do corpo, o que não restou suficientemente comprovado nos autos . 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que « o recorrido não mantinha contato com o fenol, uma vez que não existe tal agente químico na empresa recorrente, mas havia, tão somente o composto denominado RESINA FENÓLICA e que « incontroverso nos autos que a recorrente, ora recorrente, adotou medidas efetivas de proteção individual e coletiva com o fito de eliminação da insalubridade , a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação irregular celebrada com particulares. Presença do elemento subjetivo identificada. Compra de bens em quantidade superior à necessária. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, II. Dispensa de licitação. Assessoria contábil. Não demonstração da singularidade e da notória especialização do prestador de serviço aptas a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Violação do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Superfaturamento da contratação. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput e VIII, e 11, «caput. Atos ímprobos comprovados.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

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150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « o perito de confiança do Juízo, após a audiência de instrução (ID b9e84f8 - fls. 510/513), retificou o laudo pericial concluindo pela exposição da reclamante ao agente insalubre frio, evidenciando que a trabalhadora adentrava a câmara fria com habitualidade (ID 1a67f18 - fls. 516/518), fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio . Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « no laudo pericial restou consignado que a reclamante recebeu apenas uma jaqueta térmica após seis meses da contratação, sem, contudo, receber luvas térmicas e gorro (balaclava ou touca), a fim de proteger as partes periféricas do corpo da reclamante, o que foi corroborado pelo recibo de entrega de EPI´s (fls. 137/138), de sorte que por todo o período contratual adentrou a câmara fria, expondo-se ao agente insalubre e fazendo jus ao adicional correspondente . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que restou comprovada a utilização de EPI’s suficientes para elidir o agente insalubre, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. CLT, art. 253. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a prova coligida nos autos demonstrou a ausência de intervalo para recuperação térmica . Pontuou que « diversamente do que alega a recorrente, no caso restou demonstrado o trabalho da autora predominantemente na câmara fria e sem o intervalo previsto no CLT, art. 253 . 3. Diante do quadro fático assentado pela Corte de origem, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, cristalizada na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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