(DOC. VP 210.5040.8190.4184)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de droga apreendida e circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamento inidôneo do acórdão recorrido.

I - Conforme orientação do STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedi

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