Jurisprudência sobre
causa debendi
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJPE. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária de inexistência de débito. Sentença única. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.
«A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Precedentes do STJ e do TJPE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.
«1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Quando o título de crédito prescreve e não pode mais ser executado diretamente, ele perde suas características principais, como autonomia e abstração. Nesse caso, passa a ser tratado como uma simples cessão de crédito, permitindo a discussão sobre a origem da dívida. Não existindo comprovação da entrega dos produtos não é exigível o pagamento pelo credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da inicial. Desnecessidade de descrição apriorística da «causa debendi. Cártula que constitui ordem de pagamento à vista, sendo que a embargante, por outro lado, não nega tê-lo firmado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO CHEQUE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor, entregar coisa fungível ou infungível, ou obrigue-a a fazer ou não fazer determinada ação, e que deflua da manifestação da parte obrigada. Assim, despicienda a declinação na exordial da causa debendi do valor vindicado, apesar de ser possível sua discussão nos embargos. O termo inicial dos juros moratórios em Ações lastreadas em cheque deve corresponder a data em que houve a primeira apresentação a instituição financeira sacada e o termo inicial da correção monetária ao da data da emissão da cártula.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cheques. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Entrega de mercadorias. Comprador. Prova negativa. Ônus da prova. Atribuição ao vendedor. Possibilidade. Reexame. Máximas da experiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Título de crédito. Não circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Existência. Ônus do devedor.
1 - A despeito de admitir a possibilidade de mitigação dos princípios da abstração e da autonomia de títulos cambiários que não tenham circulado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o ônus de comprovar a inexistência da causa subjacente ao título é do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivos legais que não servem de supedâneo à tese sustentada no recurso especial. Súmula STF/284. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cheques de origem lícita. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Entendimento do tribunal estadual consentâneo à jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
1 -- Os dispositivos legais levantados no Recurso Especial, não servem de amparo à tese de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula STF/284. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cheque. Título não circulado. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cheque. Autonomia. Discussão. Causa debendi. Negócio jurídico firmado por terceiro. Legitimidade. Ausência. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de segundo grau no sentido de que a recorrente não é parte legítima para discutir o negócio jurídico que teria sido causa da emissão do cheque, haja vista vista que fora firmado por terceiro estranho à lide, não foi objeto de impugnação, de modo que incidem as disposições da Súmula 283, da Súmula do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade, por se enquadrar no disposto no CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade, até, de menção à «causa debendi. Caso, todavia, em que foi amplamente demonstrada a constituição da obrigação, cujo cumprimento a apelante não pode endereçar a terceiros. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cheque. Ação monitória. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de ). Incidência, na hipótese, das 30/9/2024 3/10/2024 disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi do título. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Fato superveniente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Alegada inépcia da inicial ao fundamento que o credor deixou de indicar a causa subjacente. Desacolhimento. É despicienda a indicação da causa «debendi quando o crédito reclamado em ação monitória é comprovado pelos cheques emitido pelo requerido, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Discussão a respeito da causa debendi. Prescindibilidade. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Ônus da prova do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Ação proposta antes do decurso do prazo de dois anos para a propositura da ação de enriquecimento contra o emitente (Lei 7357/1985, art. 61). Discussão da causa de emissão do título («causa debendi). Desnecessidade. Prática de agiotagem e quitação da dívida não demonstradas pela apelante. Embargos monitórios rejeitados. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.
1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIONADO APELA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI". COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531, DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa «debendi possível em tese de ser discutida à falta de circulação dos cheques. Compensação entre os prejuízos sofridos com a compra de maquinário intermediada pelo embargado, que não é possível. Cheques atrelados a pagamento na compra e venda do equipamento Rolo Caterpillar, distinto de negócio jurídico referente à compra do maquinário Rolo Dynapac, para sustar o pagamento daquele em ressarcimento de prejuízo advindo de prestação de serviços pelo embargado. Embargante que não se desincumbiu do ônus de vincular a causa «debendi ao fundamento com que pretendeu decote em sua obrigação cambial. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Precedente desta E. 22ª Câmara. Ausência de prova do pagamento realizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Ação ordinária de cobrança. Ausência de indicação da causa debendi. Improcedência do pedido. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Discussão quanto à «causa debendi. Admissibilidade. Havendo indícios de má-fé do portador do título. Hipótese em que há demonstração de que a circulação do título se deu de forma irregular e sem qualquer comprovação pelo portador de relação jurídica que fundamentasse seu crédito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Incontroversa emissão de títulos e ausência de quitação de dívida, desnecessária indicação da causa debendi, hábeis são as cártulas à propositura da demanda, mormente não comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante de modo a descaracterizar a dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi. Transferência das cártulas à empresa de «factoring. Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.
O recurso deve ser conhecido quando preencher os requisitos do CPC, art. 1.010. «Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida (AgInt no AREsp 1.565.710). Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prova do regular pagamento do valor estampado no cheque, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULO DE CRÉDITO E TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DEFESA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO COM O TÍTULO E A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADADE - DESACERTO EM RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE OS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - NECESSIDADE.
A duplicata mercantil, por força de Lei, é título de crédito autônomo e abstrato e o direito literal nela contido pode ser exigido em ação de execução por quantia certa. Os embargos de declaração, a despeito de admitirem a alegação de qualquer matéria lícita objeto de defesa de mérito em procedimento comum, somente comportam objeções que guardem relação com a causa debendi. A existência de contrato de direito empresarial entre os litigantes, eventualmente quebrado por um ou por outro, deve ser submetida à jurisdição em ação autônoma, resolvendo-se em perdas e danos os eventuais prejuízos advindos da relação jurídica comercial. Inexistindo alegação de que as mercadorias, constantes das faturas que geraram as duplicatas, não foram recebidas, ou que outra forma de extinção da obrigação tenha se implementado, não há falar em extinção da execução fundada em título extrajudicial semelhante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CABIMENTO. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDIDIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO.
- Opreparo é um dos requisitos para conhecimento do recurso, devendo ser oportunizado à parte regularizar sua comprovação, caso não tenha sido efetuada na interposição do recurso, conforme art. 1007, § 4º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Embargos à execução - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível apenas quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título de crédito que embora prescrito não perde característica de autonomia e abstração. Desnecessária discussão sobre a «causa debendi- título posto em circulação e que está dotado, na hipótese, dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 1102-Apara embasar a ação monitória. Sentença que determinou o prosseguimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DEMANDA AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA FIRMA - DIREITO DE CRÉDITO POSTULADO PELO CREDOR ORIGINAL - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE NO CASO - AQUISIÇÃO DA CÁRTULA POR MEIOS ILÍCITOS - DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRABANDEAMENTO DE CIGARROS PARAGUAIOS - EXEQUENTE MANDANTE DO HOMICÍDIO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. I -
Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da controvérsia. II - Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. III - Os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito podem ser mitigados em determinadas hipóteses, mormente quando estes não colocados em circulação, sendo autorizada, excepcionalmente, a discussão do negócio fundamental que ensejou a sua emissão. IV - As provas produzidas nos autos demonstram que os cheques, objeto da ação de execução, foram obtidos por meios ilícitos, em razão de dívidas provenientes de contrabandeio de cigarros paraguaios e que o exequente foi o mandante do homicídio do executado, circunstância que desautoriza a pretensão de adimplemento das cártulas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título certo, líquido e exigível. Título que contém promessa de pagamento. Investigação da «causa debendi. Excepcionalidade inaplicável na hipótese. Relacionamento comercial anterior confirmado pelos próprios devedores. Ausência de ilicitude ou de regular quitação. Excesso de execução configurado somente em relação à inclusão indevida dos honorários no percentual fixado sobre o saldo devedor, devendo permanecer aqueles determinados pela sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Indicação ou comprovação da 'causa debendi' pelo autor da ação. Desnecessidade. Ônus da prova que compete ao réu. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção desta corte, inclusive em sede de recurso repetitivo. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote