Jurisprudência sobre
causa debendi

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NULIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR

Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir de determinados capítulos da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer parcialmente da apelação. ... (Continua)

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302 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC, art. 535. Inexistência de vícios. Arts. 165, 458, II, e 557, caput, do CPC. Prestação jurisdicional ocorrida. Causa debendi. Desnecessária sua perquirição na petição monitória. Possibilidade de adentrar a análise da causa subjacente à emissão da duplicata em sede de embargos monitórios.

1 - O entendimento pacífico deste Tribunal é de que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso de apelação e suprindo, assim, eventual violação do CPC, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

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303 - TJSP. *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

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305 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL, DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, PRESCINDÍVEL A INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - TESE DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - INQUÉRITO POLICIAL - ARTS. 315 DO CPC E ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Uma vez concedida assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, até que, por expressa decisão, seja revogada; ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, «a, e 315 do CPC/2015. 3. Encerrada a fase de instrução, com oferecimento de alegações finais, tem-se por operada a preclusão do direito de qualquer uma delas de produzir provas e, no mais, a vedação ao venire contra factum proprium. 4. Sabido que a agiotagem é caracterizada pela prática de empréstimo de dinheiro por quem não tem autorização, mediante cobrança de juros além do permitido em lei; no entanto, o apelante trouxe para o processo um ônus, que é a prova dos fatos constitutivos de modo que, não o fazendo, sofre as consequências processuais decorrentes. 5. Rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.... (Continua)

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306 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.

«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... (Continua)

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307 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.

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309 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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310 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) nota promissória constitui título de crédito abstrato, sendo desnecessária a discussão da causa debendi, (b) na hipótese de discussão da causa subjacente, constitui ônus do devedor provar a inexigibilidade da dívida; (c) prescindibilidade do aceite, pois foi o próprio devedor quem assinou o título; (d) ausência de provas de pagamento da dívida. ... (Continua)

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312 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

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313 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de cheque. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Não impugnação. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Título de crédito. Ausência de circulação. «causa debendi. Exame. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Inversão. Verossimilhança das alegações. Negócio jurídico subjacente. Existência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. «reformatio in pejus. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Ação monitória. Desnecessária a comprovação da causa que deu origem à emissão do título. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais atualizada sobre a compreensão da atividade jurisdicional, referendando um novo sistema da persuasão racional em que o convencimento do juiz precisa ser motivado. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o CPC, art. 783. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. - Não demonstrada falha na prestação do serviço contratado, afasta-se a sustação de protesto do título.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DISCUTIDA. VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE MATERIALMENTE PERTENCIA AO GENITOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À APELANTE. TÍTULO EMITIDO EM CONTEXTO CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, CONFORME ART. 700, DO C.P.C. ADMITE A COBRANÇA DE QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTUDO, A CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO DEVE SER DEMONSTRADA. O CHEQUE PRESCRITO PERDE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CAUSA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO, PERTENCIA MATERIALMENTE AO GENITOR DAS PARTES, QUE UTILIZOU INTEGRALMENTE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA, SEM BENEFÍCIO À APELANTE. O PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CHEQUE, AUTORIZADO APENAS COMO GARANTIA CONDICIONADA A EVENTUAL ÔNUS TRIBUTÁRIO, DESVIRTUA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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318 - TJSP. CAMBIAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Corréus negaram a emissão do cheque cobrado nesta ação monitória e sustentam desconhecer a autora e o negócio jurídico indicado na petição inicial - Autora insistiu na validade da cobrança e da assinatura contida do cheque - Perícia concluiu que a assinatura do cheque era dos corréus - Hipótese, todavia, que os demais elementos informativos são favoráveis à tese defensiva - Não foi provada a relação jurídica entre as partes, a compra e venda de materiais e a discussão do negócio era possível - Tal negócio foi realizado por terceiro desconhecido e com o cheque extraviado - Diante da alegação da petição inicial de existência de relação jurídica entre as partes, era cabível a discussão da «causa debendi do título prescrito - Acolhimento dos embargos ao mandado monitório e reforma da sentença, com inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

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319 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.

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320 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Pretensão de recebimento de valores representados por cheques sem executividade. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Pretensão ao prosseguimento com a instrução. Descabimento, pois, não se justifica o retorno dos autos para a produção de outras provas para a investigação das meras conjecturas jurídicas por ele ventiladas, até porque a autora estava desobrigada de indicar a «causa debendi na inicial. Facultou-se manifestação sobre os documentos anexados com a réplica, mas ele quedou-se convenientemente silente. Inviável discutir nesta sede sobre o conteúdo que eles exprimem. Embora seja desnecessária a investigação sobre a efetiva entrega de mercadorias, nos limites destes autos há prova segura e incontroversa sobre esse fato. Falece interesse recursal ao apelante para questionar a forma de cálculo dos juros de mora, pois a sentença os fixou a partir da citação, exatamente como pretendido pelo recorrente. Na parte conhecida, a apelação resulta improvida.

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321 - TJSP. *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado

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322 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Causa debendi não infirmada - Título em poder do credor - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cheque. Conforme a Lei 7.357/85, o cheque é título autônomo e não causal. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de não entrega de mercadorias. Relação subjacente que não se perquire. Precedente do Eg. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO. 1.

Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se a relação de direito emerge do contexto fático narrado pelo autor, deve ser reconhecida a legitimidade ativa. ... (Continua)

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325 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

ausência de circulação - discussão da «causa debendi - possibilidade - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova oral - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos DA QUESTÃO FÁTICA - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Arts. 29, 34 e 39, inciso v, da Lei 8.078/90. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cheque. Circulação do título. Causa debendi. Discussão. Terceiro de boa-fé. Exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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327 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Títulos de crédito. Alegada utilização como garantia. Causa debendi. Verificação. Tese recursal. (1) prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leitura do tribunal sobre fatos infirmando a tese da inexistência do débito representado pelas cártulas. (2) reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A insurgente não atacou nas razões do agravo regimental o óbice da Súmula 284/STF, aplicado pela decisão monocrática, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto à suposta violação ao CCB, art. 534. ... (Continua)

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329 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Nota promissória. Exigibilidade. Revisão da conclusão da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo em recurso especial interposto em embargos à execução, discutindo a exigibilidade de nota promissória. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que acolheu os embargos, considerando a inexistência de lançamentos contábeis que comprovassem a regular constituição do crédito.... (Continua)

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330 - TJSP. Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

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331 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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332 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Ação monitória - Embargos rejeitados - Sentença de procedência - Apelação da ré - O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração - Desnecessária a demonstração da causa debendi na ação monitória - Sentença mantida - Súmula 531/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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334 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Apelo da parte demandada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do embargante comprovar a quitação do cheque, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheque. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever da embargante comprovar a quitação dos títulos, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Cerceamento de defesa - Situação não ocorrente - Desnecessidade de indicação da causa debendi - Súmula 531/STJ - Desconstituição total ou parcial da dívida que é encargo da devedora, mediante prova cabal e convincente - Ré que disso não se desincumbiu - Rejeição dos embargos - Constituição de título executivo judicial - Recurso não provido... (Continua)

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338 - STJ. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 25.

«Se o cheque foi dado em garantia, «deve ser admitida a investigação da causa debendi (REsp 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp 43.513/SP, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/4/02; REsp 434.433/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/6/2003). O acórdão, no caso, está subordinado a dois fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a compensação e a ausência de «prova do acolhimento da reclamatória nem do valor de possível condenação (fl. 101). Esses fundamentos são suficientes para manter o julgado, tornando hígido aquele cheque que estaria vinculado ao negócio de compra e venda.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos. Cheques. Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo da parte embargada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Novação. Ausência de compensação dos dois primeiros títulos, restando acordado o pagamento por meio de outros quatro cheques. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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340 - TJSP. MONITÓRIA -

Nota fiscal-fatura - Duplicata mercantil por indicação - Títulos causais - Relação jurídica de direito material subjacente não comprovada - Provas documental, oral e pericial conclusivas de que a ré foi vítima de fraude (emissão de título sem causa debendi) - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - RÉU - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PRETÉRITA - ANULAÇÃO COM DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ATO - NÃO REALIZAÇÃO -

esclarecimentos sobre questões FÁTICAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DEBENDI - Necessidade de garantia AO RÉU DA desincumbência do Ônus probATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO.

Cheque. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do embargante comprovar a quitação do cheque, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança direito de regresso. Autora que teve que arcar por meio de transação com dívida não contraída por ela. Desnecessidade de discussão da causa debendi das duplicatas nestes autos. Questão já superada em ação anterior. Análise meramente da responsabilidade civil das rés em ressarcirem o prejuízo sofrido pela autora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, toda a argumentação dos recorrentes é no sentido de ver reconhecida a nulidade das duplicatas emitidas e a impossibilidade de sub-rogação pela parte ora recorrida em virtude de pagamento de dívida garantida por essas duplicatas sem lastro. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de declinação da causa debendi. Apelo da autora provido por esta Câmara, afastado o indeferimento da inicial e rechaçada a alegação de prescrição, com julgamento de procedência na forma do art. 515, § 3º do CPC/73. Recurso especial do requerido provido por decisão monocrática transitada em julgado, definindo que, em se tratando de ação de cobrança fundada na Lei 7357/85, art. 62, o prazo de prescrição é quinquenal, e cabe ao credor demonstrar a causa debendi; e determinando o retorno dos autos a este E. TJSP para apreciação das demais alegações apresentadas na apelação da autora, concernentes ao indeferimento da inicial e à possibilidade de produção de prova em audiência. Hipótese em que o indeferimento da inicial foi proclamado em fase avançada do feito, após contestação e réplica, com especificação de provas pelas partes e audiência de tentativa de conciliação. Réu que não nega a emissão dos cheques, embora negue a existência de relação negocial com a autora. Inicial que preenchia os requisitos dos CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283. Indeferimento da inicial injustificado. Autora que requereu oportunamente a produção de prova oral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provid... (Continua)

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346 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ - CONTESTAÇÃO VAGA - INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SÓLIDA A RESPEITO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS - HIPÓTESE QUALIFICÁVEL COMO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES INJUSTIFICADAMENTE RECEBIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Comprovada a existência de transferências para a conta bancária da ré, cabia a esta trazer aos autos argumentos referenciados por provas que elucidassem e justificassem os créditos em seu nome. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Nota promissória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Preliminar de inexigibilidade do título e ilicitude do objeto que se confundem com mérito. Título não causal, dotado de certeza, liquidez e higidez. Emissão e assinatura do título incontroversas. Desnecessidade de menção a causa debendi. Prática de agiotagem. Ausência de provas que embasem as alegações autorais. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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349 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - R. sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Parcial cabimento - O cheque é título de crédito não causal, revestido das características da autonomia, abstração e literalidade - Possibilidade de discussão da «causa debendi nas hipóteses em que o título não circulou - Hipótese em que o embargante apresentou prova da quitação parcial dos valores devidos, que devem ser abatidos do valor da execução - Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil que depende da constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor, o que não se verifica no caso dos autos - Precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido

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