(DOC. VP 240.8261.2167.3591)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Títulos de crédito. Alegada utilização como garantia. Causa debendi. Verificação. Tese recursal. (1) prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leitura do tribunal sobre fatos infirmando a tese da inexistência do débito representado pelas cártulas. (2) reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 2 - Havendo controvérsia entre a leitura dos fatos dada pelo Tribunal estadual e aquela conferida pelo recorrente, imprescindível o reexame do material de cognição, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote