Jurisprudência sobre
causa debendi
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, permitindo a discussão da «causa debendi". ... ()
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52 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar que o embargado não comprovou a efetiva prestação de serviços a justificar a cobrança dos títulos - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus do embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - III - Demonstrativo que possui a indicação do valor do débito, da taxa e do período de incidência dos juros e da correção monetária, bem como dos índices utilizados, incluindo as datas inicial e final de atualização - Transparência e conformidade dos cálculos com a legislação vigente - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cheques prescritos. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa debendi. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação nominada ordinária reconhecida como ação de locupletamento ilícito. Prazo prescricional de dois anos. Ausência de indicação da causa debendi. Impossibilidade de caracterização como ação ordinária. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. ... ()
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55 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... ()
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56 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - «CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - AÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE PARA DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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58 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi.
«1.- A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento, em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1.094.571/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO
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61 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Natureza cambiária. Reconhecimento. Súmula STJ-299. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Ação de natureza camibiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação da causa debendi descabida.
«A emitente dos cheques que embasam a monitória é parte legítima para responder a ação. Demanda de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como determina o CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.
«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... ()
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64 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cheque, com executividade prescrita, é documento hábil ao ajuizamento de ação monitoria, sendo desnecessária a declinação da causa «debendi à sua emissão. Recurso provido, na parte conhecida.
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66 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.
1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório.... ()
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67 - TJSP. Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade como prova escrita. Presunção de autonomia e independência da obrigação cambial, que porém admite prova em contrário. Dispensável invocação da causa debendi. Demanda procedente. Recurso improvido.
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68 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório. Deserção inocorrente. Alegação de que o cheque exeqüendo estaria desprovido de «causa debendi.
«Certificado que, no ato da interposição do recurso, houve o recolhimento do preparo, o ato do cartório em recebê-lo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03.02.97), 123.221/MG (DJ 01.09.97), 67.945/RS (27.11.95), dentre outros.... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - «CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. I -
Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Falecido o devedor das notas promissórias inadimplidas, são os seus herdeiros legitimados a compor o polo passivo da ação por meio da qual o credor pretende o recebimento dos valores expressos nas cártulas. III - Não é necessária a discriminação da causa debendi da nota promissória, porque esta se constitui espécie de título de crédito não causal, recaindo sobre o devedor o ônus de comprovar eventual ilegalidade na sua origem. IV- Não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, resta evidenciada a validade e higidez do título objeto da lide.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques que circularam. Necessidade de endosso. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Discussão quanto à causa debendi. Ausência de particularização dos artigos de Lei violados. Súmula 284/STF.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem não abordou a questão a respeito da necessidade de endosso de parte dos cheques e da alegada ilegitimidade do recorrido para cobrança. Incide no caso a Súmula 211/STJ.... ()
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71 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... ()
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Cobrança. Cheques sustados. Impossibilidade da discusão da causa debendi. Existência do crédito e validade do título. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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73 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de notas promissórias prescritas. Demonstração da causa debendi. Prescrição e ausência de interesse processual afastadas. Quitação não demonstrada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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74 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... ()
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75 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Causa debendi da nota promissória. Desnecessidade de comprovação para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título cambial. Discussão da «causa debendi. Possibilidade excepcional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (AgRg no Ag 1.254.086, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). ... ()
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77 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).
É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... ()
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78 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheques cuja ação executiva já se achava prescrita. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi ou origem do débito. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Alegação de preenchimento de forma fraudulenta, quando já cancelado e inutilizado o documento. Desacolhimento. Ausência de comprovação de irregularidade e da fraude. Título de crédito abstrato. Desnecessidade de demonstração da ''causa debendi''. Ação procedente. Recurso desprovido.
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80 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
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81 - TJSP. Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Revelia. Efeitos. Preclusão em desfavor da ré do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvadas aquelas previstas no CPC, art. 342. Discussão da causa debendi, cuja iniciativa na ação monitória de cheque prescrito incumbe ao réu, além de se mostrar impertinente em face da autora endossatária do título, restou inviabilizada em razão da revelia. Parte ré que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Títulos formalmente em ordem, cuja cobrança prescinde da demonstração da causa debendi pelo portador, nos termos da Súmula 531/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE - ALEGADA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA.
- Apreclusão consumativa ocorre quando uma determinada questão processual já foi decidida, e as partes tiveram a oportunidade de discutir ou impugnar essa decisão, mas o fizeram ou deixaram de fazê-lo dentro do prazo estabelecido. ... ()
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83 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cobrança. Cambial. Cheque. Declinação da causa debendi. Pretendida aplicação dos juros e correção monetária a partir da data de apresentação. Acordo noticiado pelas partes. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado. Não conhecimento.
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85 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da causa debendi.
«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO VÁLIDO - PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI - CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Em ações de locupletamento ilícito fundamentadas na Lei do Cheque, a demonstração da causa debendi é dispensável, bastando a comprovação da circulação do cheque e a ausência de pagamento para legitimar a cobrança. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.
I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.... ()
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89 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Apelo da embargante, sustentando a prescrição lastreada em cheque, cuja causa debendi não restou demonstrada. Desnecessidade de demonstração. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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90 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Perda da qualidade cambial. Subsistência como prova documental da existência de crédito. Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ação monitória. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Inexistência do débito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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92 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi. Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.
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93 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido
«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. ... ()
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94 - STJ. Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Cheque. Causa debendi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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96 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Possibilitada a discussão da «causa debendi, não colocados cheques em circulação, evidenciado desacordo comercial, não comprovada entrega de mercadorias, inexigível é o crédito. Exceção de contrato não cumprido. Má-fé configurada. Recurso não provido.
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97 - TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.
«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... ()
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98 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de tratamento hospitalar, não coberto pelo Plano de Saúde, contra o qual terá direito de regresso. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Ausência de «causa debendi. Inexigibilidade. Reconhecimento mantido, por conter obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Apelo improvido.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Embargos. Cheques. Causa debendi. Negócio jurídico. Irregularidade. Indícios.Ausência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos.Impugnação. Súmula 182/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf.Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
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