(DOC. VP 241.1050.5663.5909)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ação monitória. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Inexistência do débito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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