(DOC. VP 165.0971.9010.4300)

TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de tratamento hospitalar, não coberto pelo Plano de Saúde, contra o qual terá direito de regresso. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Ausência de «causa debendi». Inexigibilidade. Reconhecimento mantido, por conter obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Apelo improvido.

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