Jurisprudência sobre
causa debendi

351 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Apelação do autor/embargado - Cerceamento de defesa caracterizado - Ainda que seja desnecessária a menção ao negócio subjacente para ajuizamento da ação monitória baseada em cheques prescritos, como as cártulas não foram colocadas em circulação, há possibilidade de discussão pelo réu/embargante da causa debendi, incumbindo-lhe o ônus probatório - Matéria fática controvertida que demanda instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Cheques - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi - Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (Lei 7.357/85, art. 13) - Incapacidade da ré no momento da emissão dos cheques não comprovada - Interdição com efeitos apenas para atos praticados posteriormente - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência aa Lei 7.357/85, art. 61 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos arts. 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Causa subjacente. Discussão. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi (AgRg nos EDcl no REsp 1.115.609/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheques. Comprovação do negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Ônus da prova. Embargante. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. MONITÓRIA -

Ação monitória - notas fiscais representativas de comissão de vendas de óleo de soja degomado à ré, a qual, desde abril/2023, deixou de efetuar os pagamentos do produto adquirido - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias e ausência de prova de pagamento do produto adquirido pela ré - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Procedência mantida - Julgamento expandido - Recurso improvido. - Maioria de votos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cheque - Pretensão do exequente no recebimento do valor representado pelo título extrajudicial - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Inconformismo do embargante - Endosso regular - Irrelevância da causa debendi do título colocado à circulação - Princípios da autonomia da cártula e da abstração - art. 13 da Lei dos cheques - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé portador do título - Aplicação do art. 25 da referida Lei - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória embargada. Cheques. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Títulos de crédito que possuem autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Comprovantes de transferência bancária efetuada para terceiro alheio à relação jurídica entre as partes. Dever do embargante comprovar a quitação dos cheques à credora, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. MONITÓRIA -

Cheques oriundos de operação de factoring - Validade e exigibilidade dos títulos - Notificação da cessão de crédito suprida pela citação - A operação de factoring possui caráter contratual e não cambial, sendo inaplicáveis os princípios de abstração e autonomia típicos dos títulos de crédito - Análise da relação subjacente que originou os cheques - Devedora que não provou a inexistência ou ilegitimidade da causa debendi para afastar a exigibilidade dos títulos de crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Nota Promissória - Nulidade da execução - Ocorrência - Pretensão executiva fundada em cártula com valor muito inferior àquele apontado na petição inicial - Hipótese em que não houve a demonstração da existência de «causa debendi - Título executivo que não circulou e que permitia o questionamento de sua causa subjacente - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Extinção da execução - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Nota Promissória - Nulidade da execução - Ocorrência - Pretensão executiva fundada em cártula com valor muito inferior àquele apontado na petição inicial - Hipótese em que não houve a demonstração da existência de «causa debendi - Título executivo que não circulou e que permitia o questionamento de sua causa subjacente - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Extinção da execução - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Nota promissória prescrita - Procedência - Preliminares de violação da identidade física do juiz para julgar a lide, cerceamento de defesa, prescrição, incompetência da Justiça Comum, que devem ser afastadas - Réu que alegou não reconhecer a nota promissória objeto da lide - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura pertence ao réu - Conclusão, contudo, que não implica, por si só, na legitimidade da cobrança deste título, por se tratar de nota promissória prescrita, negando o réu a existência de negócio subjacente para lastrear sua emissão, como sustentado na sua contestação - Necessidade, por isso, de a demandante provar a causa debendi deste título - Autora, porém, que não se desincumbiu deste ônus probatório, nada alegando de concreto neste sentido e, muito menos, apresentando ou produzindo qualquer prova para demonstrar a existência de negócio subjacente a amparar esta cártula - Existência de relação de trabalho entre as partes que nada revela também a este respeito - Ação que deve ser julgada improcedente - Reconvenção apresentada pelo réu, visando a reparação por danos morais, que merece acolhimento - Ocorrência deste dano configurada no caso vertente - Recurso do réu provido para reformar a r. sentença recorrida, julgando-se improcedente a ação e procedente a reconvenção, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO -

Duplicata - Inexistência de relação causal - Endosso mandato - Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido - Precedentes do Colendo STJ - Embora a circulação do título de crédito, em regra, provoque o rompimento com a «causa debendi, a duplicata apresenta peculiaridades decorrentes de sua forma especial - Por ser um título causal, a duplicata depende da comprovação de existência do negócio jurídico subjacente como condição de validade, e isso o endossatário tem o dever de verificar ao receber a cártula, através do aceite ou do comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço - Banco-réu (endossatário) assume o risco, ao recebê-la - Responsabilidade solidária caracterizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 43.060,00, referente a cheques emitidos pelo apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - NOTAS PROMISSÓRIAS -

Decisão que concedeu efeito suspensivo - Irresignação do réu - Acolhimento - Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, além de inexistência de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano - Título de crédito emitido que possui as características de literalidade, autonomia e abstração - Impossibilidade de discussão da causa debendi em relação ao portador - Decisão reformada - Recurso provido e agravo interno prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Oposição de Embargos Monitórios com Reconvenção - Cheques emitidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais - Discussão da «causa debendi - Sentença de improcedência da monitória e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu/reconvinte - Apelo interposto sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento com determinação para recolhimento das custas recursais - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia após o v. acórdão - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO. - A

distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Em ação monitória baseada em cheque prescrito, dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor. Caso em que o ônus da prova é da embargante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição para cobrança de cheque. Ato inequívoco do devedor. Reconhecimento do direito do credor. Interrupção. Súmula 83/STJ. Causa debendi do cheque. Fundamento autônomo não combatido no recurso especial. Súmula 283/STF. Termo inicial da correção monetária de cheque. Data da emissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Causa subjacente. Discussão. Possibilidade. Ônus do recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.

«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota Promissória - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 801, do CPC - Irresignação dos exequentes - Título que não circulou, de modo que o rigorsimo da abstração e literalidade formais restam mitigados, possibilitando inter partes, a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Inexistência de documentação que comprove a «causa debendi do título de crédito - Ausência de comprovação da atividade profissional do tomador original - Precedentes relativos ao mesmo tomador - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. FALTA DE DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ¿CHEQUE INCOMPLETO¿. SÚMULA 387 DO S.T.F. LEI 7.357/85, art. 16. VALIDADE. BOA-FÉ DO CREDOR, QUE COMPLETOU O TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO OU CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO, QUE EMBORA DESCARACTERIZE O DOCUMENTO COMO CHEQUE, EX VI DO art. 1º, V DA LEI 7.357/85, NÃO O INVALIDA COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL ÀS PARTES DISCUTIR A RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE O CHEQUE NÃO CIRCULOU. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE EVENTUAL VÍCIO NA CAUSA DEBENDI QUE É DO DEVEDOR, NÃO DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO AÇÃO AUTÔNOMA, IMPÕEM AO SEU AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO art. 373, I DO C.P.C. DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O CHEQUE ADUNADO AO FEITO É FRUTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. CAMBIAL -

Cheque - Ação de cobrança - Autora não provou a «causa debendi da emissão dos cheques - Não há qualquer documento que relacione os cheques às compras de materiais de construção - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.412,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do CPC, art. 317. Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENDOSSOS INVÁLIDOS. CIRCULAÇÃO REGULAR PARCIAL DOS TÍTULOS. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Wandir de Jesus Salles contra sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada pela Factoring Minas Ouro Ltda. condenando o réu ao pagamento de R$66.360,20, acrescido de correção monetária e juros moratórios. A controvérsia envolve a cobrança de valores relacionados a sete cheques emitidos pelo apelante e apresentados pela apelada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Ação monitória fundada em cheque prescrito - Tratando-se o cheque de título de crédito autônomo, é despicienda a demonstração cabal da causa debendi - Súmula 531/STJ - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do embargado - Alegação de prática de agiotagem desprovida de verossimilhança - Inaplicabilidade da inversão de ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001 no caso em comento - Embargante que não demonstrou a cobrança de juros extorsivos e tampouco o seu pagamento - Ausência de prova de pagamento dos cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. Acórdão/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de prova com vistas a comprovar a rescisão do contrato que embasou a emissão dos títulos discutidos - Necessidade de maior dilação probatória - Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Extinção da execução, com consequente apelo da parte exequente. Afastada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Cártula que não circulou, a permitir a discussão e investigação da «causa debendi". Falta de comprovação da exequibilidade. Petição inicial que fala em pagamento parcial, a descaracterizar o valor estampado no título, ademais. Distribuição de centenas de execuções, a somar grande monta. Nota promissória descaracterizada. R. sentença em consonância com o parecer do Ministério Público. Nulidade do título reconhecida, nos termos do art. 803, I do CPC, a competir à parte exequente, se assim entender, ajuizar ação de conhecimento. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.

«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Reconhecida na origem a existência de relação negocial subjacente ao saque das duplicatas, de modo a patentear a causa debendi que dá sustentáculo à cambial, não há se falar em vício formal do título e, por consequência, na desconstituição do débito por ele representado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. Ação monitória. Cheques prescritos dados em garantia do negócio firmado entre as partes. ré que alega ter quitado o débito. comprovação de depósitos aleatórios na conta da autora. falta de comprovação específica de que os depósitos feitos foram para quitar os negócios garantidos pelos cheques. autora e ré que firmavam negócios de forma corriqueira. Depósitos que poderiam ser para quitar qualquer dos negócios firmados entre as partes. ônus da comprovação que era da ré. sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Ausência de circulação. Discussão da causa. Possibilidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - «Se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi (AgRg no Ag 811.585, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 24/5/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, de plano, negar provimento ao reclamo.irresignação da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cheque. Autonomia. Vinculação. Contrato. Descumprimento. Exceções pessoais. Oposição. Circulação. Ausência. Possibilidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se «o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote